Sobre os impostos de competência municipal, assinale a afirmativa correta.

Question

Sobre os impostos de competência municipal, assinale a afirmativa correta. Alternativa A:  É constitucional a lei do município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário,
que não possua outro. Ou Alternativa B: Fere a isonomia entre os contribuintes e é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU em razão do tipo de uso do
imóvel e de sua localização.  Ou Alternativa C: A Carta Magna de 1988 atribuiu competência residual e extraordinária aos municípios, de tal modo que as listas de impostos
a eles atribuída é exemplificativa. Ou Alternativa D: Emenda constitucional recente restringiu a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, de modo que é legítima
a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando tais entidades estiverem na condição de
locatária do imóvel.

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Alternativa [A]  É constitucional a lei do município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário,
que não possua outro. Gabarito: AFundamento decisivo: A alternativa B contraria o art. 156, § 1º, II, da Constituição Federal, que expressamente autoriza o IPTU a "ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel". Eliminada a alternativa B, a C também está errada por atribuir aos Municípios competência residual e extraordinária, que a Constituição reserva à União no art. 154, I e II, e a D está incorreta porque o art. 156, § 1º-A, prevê a não incidência do IPTU sobre templos de qualquer culto mesmo quando a entidade imune seja locatária do imóvel. Resta, assim, correta a alternativa A, compatível com a competência municipal sobre o IPTU e sem vedação constitucional específica no enunciado.Tema central: Competência municipal do IPTUAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o IPTU é imposto de competência municipal, nos termos da Constituição Federal, art. 156, I: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;". Dentro dessa competência, a redução de IPTU por lei municipal para imóvel residencial ocupado pelo proprietário que não possua outro, no plano abstrato apresentado pela questão, é compatível com a competência para instituir e desonerar o tributo. A base expressamente registra que não há vedação constitucional específica, no enunciado, à redução descrita; por isso, a medida não é inconstitucional em tese.BErradaEstá errada por confronto direto com a Constituição Federal, art. 156, § 1º, II, que autoriza expressamente o IPTU a "ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel". Logo, não procede afirmar que essa diferenciação, por si só, fere a isonomia e é inconstitucional.CErradaEstá errada porque atribui aos Municípios competências que a Constituição reservou à União. A Constituição Federal, art. 154, I e II, dispõe: "Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação." Portanto, a competência residual e a extraordinária são da União, e a enumeração dos impostos municipais é taxativa, não exemplificativa.DErradaEstá errada porque a emenda recente não restringiu a imunidade dos templos; ao contrário, ampliou a proteção. A Constituição Federal, art. 156, § 1º-A, dispõe: "§ 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea \"b\" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel." Assim, a Constituição prevê a não incidência do IPTU nessa hipótese.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar como inconstitucional uma diferenciação de alíquotas de IPTU que a própria Constituição autoriza; atribuir aos Municípios competência residual e extraordinária, que é da União; e inverter o sentido da EC 132/2023, que ampliou a proteção aos templos locatários em vez de restringi-la.Dica para questões semelhantesEm IPTU, confira primeiro se a alternativa contraria o art. 156, § 1º, II: localização e uso do imóvel podem fundamentar alíquotas diferentes.Competência residual e imposto extraordinário são da União, conforme art. 154, I e II; não transfira essas competências aos Municípios.Se a alternativa falar em templos locatários e IPTU, confronte com o art. 156, § 1º-A: a Constituição prevê a não incidência mesmo nessa hipótese.Benefício fiscal municipal de IPTU não é automaticamente inconstitucional; sem vedação constitucional específica no enunciado, a competência municipal para instituir e desonerar o tributo sustenta sua validade em tese.

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Gabarito: A

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