Sobre as leis orçamentárias que versam sobre o Plano Plurian...
I. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias constam as diretrizes para a elaboração do planejamento plurianual.
II. Na Lei Orçamentária Anual poderá haver previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento.
III. O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.
Está correto o que se afirma em
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, §§ 1º e 2º: “§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” A questão se resolve pela distinção entre PPA e LDO: a III é incorreta porque desloca para o PPA conteúdo próprio da LDO; a I é aceita pelo gabarito oficial em leitura sistemática do sistema de planejamento-orçamento, embora sua redação não seja literal ao art. 165, § 2º; e a II é compatível com a LOA anual.
- Separe por literalidade: PPA = diretrizes, objetivos e metas; LDO = metas e prioridades e orientação da LOA.
- Quando a alternativa atribuir “metas e prioridades da administração pública” ao PPA, elimine-a.
- Não confunda anualidade da LOA com vedação a dotações ligadas a investimentos que ultrapassem um exercício.
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Comentários
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Isso está certo?
Não me parece estar!!! kkkk
Pelo meu material a PPA inicia o planejamento orçamentario,assim acho que o item I estaria errado.
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