Sobre as leis orçamentárias que versam sobre o Plano Plurian...

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Q3736228 Direito Financeiro
Sobre as leis orçamentárias que versam sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.

I. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias constam as diretrizes para a elaboração do planejamento plurianual.
II. Na Lei Orçamentária Anual poderá haver previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento.
III. O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, §§ 1º e 2º: “§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” A questão se resolve pela distinção entre PPA e LDO: a III é incorreta porque desloca para o PPA conteúdo próprio da LDO; a I é aceita pelo gabarito oficial em leitura sistemática do sistema de planejamento-orçamento, embora sua redação não seja literal ao art. 165, § 2º; e a II é compatível com a LOA anual.

Tema central: Conteúdo das leis orçamentárias
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa III. O erro está em atribuir ao PPA “metas e prioridades da Administração Pública”, quando a Constituição Federal, art. 165, § 2º, reserva esse conteúdo à LDO.
B
Errada
Incorreta porque depende da afirmativa III, que contraria a distinção constitucional entre PPA e LDO prevista no art. 165, §§ 1º e 2º.
C
Certa
A alternativa C está correta porque, pela base constitucional, o PPA contém diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, enquanto a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA. Assim, a afirmativa III está errada por atribuir ao PPA conteúdo reservado à LDO. A afirmativa II é compatível com a LOA anual, que pode contemplar despesas ligadas a investimentos plurianuais e em andamento. Já a afirmativa I não reproduz literalmente o art. 165, § 2º, da CF, mas foi admitida pelo gabarito oficial em leitura sistemática do planejamento-orçamento.
D
Errada
Incorreta porque também inclui a afirmativa III, que é juridicamente errada ao transferir ao PPA conteúdo que a Constituição atribui à LDO.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conteúdo do PPA e o da LDO: “metas e prioridades da administração pública” pertencem à LDO, enquanto o PPA trata de “diretrizes, objetivos e metas” para despesas de capital e programas de duração continuada.
Dica para questões semelhantes
  • Separe por literalidade: PPA = diretrizes, objetivos e metas; LDO = metas e prioridades e orientação da LOA.
  • Quando a alternativa atribuir “metas e prioridades da administração pública” ao PPA, elimine-a.
  • Não confunda anualidade da LOA com vedação a dotações ligadas a investimentos que ultrapassem um exercício.

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Comentários

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Isso está certo?

Não me parece estar!!! kkkk

Pelo meu material a PPA inicia o planejamento orçamentario,assim acho que o item I estaria errado.

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