Fundamento decisivo: CTN, art. 114: "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." CTN, art. 106, I: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" CF/88, art. 150, VI, a: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;" CTN, art. 156, V: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
V - a prescrição e a decadência;" CTN, art. 174: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."

• Quando aparecer lei interpretativa no CTN, confira se a questão está tratando de retroatividade do art. 106, I, ou se está inventando uma regra geral de hermenêutica.
• Em imunidade recíproca, leia com precisão o objeto da vedação constitucional: o art. 150, VI, a, fala em impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• Separe prescrição de decadência: aqui a base decisiva é que a prescrição extingue o crédito tributário e a ação de cobrança prescreve em cinco anos da constituição definitiva.
• Para fato gerador da obrigação principal, a chave é a literalidade do CTN, art. 114: situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.