Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 

Considere que, ao realizar uma operação de fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros no município de Cachoeiro de Itapemirim, o auditor fiscal de transportes tenha constatado o atraso da saída do veículo do ponto final da linha, em relação ao quadro de horários estabelecido. Considere, ainda, que, questionado sobre o motivo do atraso, o motorista tenha informado ao auditor que o veículo não tinha combustível suficiente para concluir a viagem e, por essa razão, ele havia parado para abastecer o veículo durante o percurso de ida do itinerário. Nessa situação, caso seja verdadeira a informação prestada pelo motorista ao auditor, é correto afirmar que a conduta do motorista não configura nenhuma infração prevista no Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim. 

Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 

Considere que João resida no distrito de Gruta e trabalhe no bairro Parque das Laranjeiras, em Cachoeiro de Itapemirim. Considere, ainda, que, como o serviço convencional de transporte coletivo municipal não oferece linha que ligue essas duas localidades, João necessite realizar duas viagens: do distrito onde reside até a rodoviária e, em seguida, da rodoviária até o bairro onde trabalha. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no sistema de integração tarifária implementado pelo município, João pagará somente o valor correspondente à tarifa da primeira viagem, desde que respeitado o limite de cento e vinte minutos contados a partir do primeiro embarque. 

Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 

O serviço especial ir e vir de Cachoeiro de Itapemirim é um serviço de transporte sem itinerário predefinido, operado mediante agendamento prévio, destinado a pessoas com deficiência na situação de cadeirante e prestado de forma gratuita, inclusive para os acompanhantes dos beneficiários que necessitarem tal condição, por meio de veículos especialmente adaptados, desde que comprovada a impossibilidade de o beneficiário utilizar os veículos da frota convencional do transporte coletivo urbano. 

Com base na legislação pertinente ao transporte público no município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 

O serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros em Cachoeiro de Itapemirim é prestado sob regime de concessão, com prazo de quinze anos, e compreende o serviço convencional, o serviço expresso, o serviço seletivo e o serviço especial ir e vir. 

Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.

Apesar de a legislação prever que o PlanMob-Cachoeiro seja revisado a cada dez anos, esse prazo poderá ser antecipado, desde que haja indicação do grupo técnico da mobilidade urbana, com base na avaliação dos indicadores de desempenho propostos pelo plano, sendo necessária a realização de, pelo menos, duas audiências públicas. 

Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.

A ciclovia é definida como parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos e delimitada por sinalização específica, ao passo que a ciclofaixa é a pista própria destinada à circulação de ciclos e é separada fisicamente do tráfego comum. 

Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.

Na imagem a seguir, que mostra como as funções das vias variam de acordo com a classificação funcional, as letras A, B e C correspondem, respectivamente, segundo o PlanMob-Cachoeiro, a vias locais, vias coletoras e vias arteriais.

Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.

Segundo recomendação do referido plano de mobilidade, as vias definidas no Plano Diretor Municipal de Cachoeiro de Itapemirim como arteriais e coletoras devem ter duas faixas de rolamento por sentido; a via que não se adequar a essa característica geométrica, em função do espaço viário disponível, da infraestrutura urbana instalada e das edificações existentes, deve ser reclassificada como via local.

Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.

Durante o processo de elaboração do mencionado plano de mobilidade urbana, foram realizadas oficinas temáticas, seminários e audiências públicas, tendo sido assegurado o direito de participação da sociedade civil no planejamento da mobilidade urbana do município, conforme previsto na Lei n.º 12.587/2012. 

Com base no que dispõem os instrumentos normativos, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cachoeiro de Itapemirim (PlanMob-Cachoeiro) e a legislação urbanística, julgue o próximo item.
De acordo com o Plano Diretor Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, as calçadas são os espaços destinados à circulação de pedestres, divididos em três faixas, conforme ilustra a imagem a seguir. A faixa C, denominada faixa de serviço, é possível apenas em calçadas com largura superior a dois metros. 

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte. 

De acordo com as diretrizes que orientam a política nacional de mobilidade urbana, o gestor municipal deve priorizar os investimentos no transporte público coletivo em detrimento dos investimentos na mobilidade ativa, como calçadas e ciclovias, uma vez que o número de pessoas transportadas nos ônibus e trens é maior do que o número de pedestres e ciclistas ao longo da mesma extensão e no mesmo intervalo de tempo.

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte. 

A elaboração do plano de mobilidade urbana deixa de ser obrigatória para o município que possuir plano diretor que contemple diretrizes para o transporte urbano integrado. 

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte. 

O gestor do sistema de transporte municipal poderá, a seu critério, criar faixas exclusivas para a circulação de ônibus e táxis em determinadas vias da cidade, em dias e horários específicos, independentemente de essa medida estar contemplada no plano de mobilidade urbana.

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte. 
A regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, comumente denominado transporte por aplicativo, compete ao município, sendo permitido, inclusive, limitar o número de motoristas autorizados a prestar o serviço. 

Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência. 

Uma finalidade essencial do referencial analítico definido para a elaboração de um projeto é sustentar uma teoria sobre as causas do problema e orientar a escolha de alternativas que gerem efeitos positivos para os resultados.

Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência. 

É permitida a dispensa de licitação pela administração direta para a contratação de consórcio público para o cumprimento de seus objetivos. 

Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência. 

O incentivo à participação popular nos processos de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o acompanhamento em tempo real sobre a execução financeira e orçamentária em meios eletrônicos de acesso público estão previstos em lei complementar. 

Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência. 
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações que se encontrarem disponíveis ao público em formato impresso deverão ser fornecidas diretamente pelo órgão ou entidade pública, obrigatoriamente. 

Com referência a indicadores de desempenho, reformas administrativas e boas práticas na administração pública, julgue o item seguinte. 

As ouvidorias públicas são espaços de controle social que visam promover a comunicação entre os cidadãos e a administração pública em assuntos relativos a reclamações, denúncias e elogios, mas não possibilitam a proposição de ações que estimulem a participação popular. 

Com referência a indicadores de desempenho, reformas administrativas e boas práticas na administração pública, julgue o item seguinte. 

Obter o melhor aproveitamento possível das capacidades individuais e remunerar adequadamente os empregados são princípios que devem nortear uma adequada administração de pessoas.