Tema da Questão: O enunciado aborda a participação popular nos processos de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o acompanhamento da execução financeira e orçamentária por meios eletrônicos, conforme previsto em lei complementar.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aborda esses temas em seu texto. É importante destacar o Art. 48, que prevê a transparência como princípio básico da administração pública, incluindo a participação popular e o acesso a informações orçamentárias.

Explicação do Tema Central: A questão trata da importância da transparência e da participação cidadã na gestão pública, especialmente no que diz respeito ao orçamento e à fiscalização da execução financeira. A LRF busca garantir que informações sobre o uso de recursos públicos estejam acessíveis à população, promovendo um controle social mais efetivo.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade onde a prefeitura disponibiliza, em seu site, um painel de controle atualizado em tempo real com dados sobre receitas e despesas. Além disso, realiza audiências públicas para discutir a elaboração da LDO, permitindo que os cidadãos questionem e sugiram alterações no orçamento. Essa prática exemplifica a aplicação dos princípios da LRF.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - Certo está correta porque a LRF realmente prevê a participação popular e a transparência em relação às informações orçamentárias. A legislação exige que os gestores públicos disponibilizem dados financeiros de forma acessível e promovam a inclusão da sociedade nos processos de planejamento orçamentário.

Pegadinhas do Enunciado: A questão pode confundir o candidato ao mencionar "lei complementar" sem especificar qual. No entanto, o contexto de transparência e participação é claramente abordado pela LRF, que é uma lei complementar.

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GAB C

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Art. 1 O art. 48 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: 

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR) 

Para completar:

Painel do Orçamento Federal encontra-se no EGOV:

• Para o cidadão que não é familiarizado com a nomenclatura orçamentária, convidamos a conhecer o "Orçamento Cidadão Digital" (consultar dados do orçamento do cidadão digital ), painel que apresenta o orçamento federal em linguagem mais simples e acessível.

Bons estudos! Foco, força e fé!

LRF - Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

§ 1  A transparência será assegurada também mediante:   (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)                 

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;      (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)         

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016) e               

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.    (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Lei complementar 131/2009 : Incentivo a participação popular na elaboração LDO e orçamento

Trata-se de materialização do princípio do orçamento participativo.