Comentário da Questão:

Tema central: O item aborda a competência do gestor municipal para determinar medidas operacionais no transporte urbano, como a criação de faixas exclusivas para ônibus e táxis, e se isso depende, obrigatoriamente, de previsão expressa no Plano de Mobilidade Urbana.

Legislação Aplicável:
A Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixa no seu Art. 24 a obrigação de planos de mobilidade para determinados municípios, enquanto o Art. 25 exige compatibilidade desse plano com o Plano Diretor. Contudo, não condiciona a adoção de medidas operacionais corriqueiras, como faixas exclusivas, à prévia previsão expressa no plano.

Jurisprudência:
O STF (RE 438.639) reconhece a competência do Município para organizar serviços locais de transporte. Isso inclui atos administrativos discricionários para garantir eficiência e segurança nesses serviços.

Explicação:
A criação de faixas exclusivas é medida típica de gestão do trânsito e transporte, definida com base em interesse público, fluxo de veículos e necessidades momentâneas ou programadas do Município, podendo ser feita por ato do gestor municipal, independentemente de constar explicitamente no Plano de Mobilidade Urbana.

Exemplo prático:
Imagine um prefeito que, durante grandes eventos, determina faixas exclusivas para ônibus e táxis em certos horários, visando melhorar o fluxo coletivo. Tal decisão, embora operacional, não exige estar prevista detalhadamente no plano de mobilidade.

Justificativa da alternativa "Certo":
De acordo com a legislação e a doutrina majoritária, decisões do gestor sobre faixas exclusivas são atos administrativos discricionários; logo, a alternativa está correta.

Pegadinhas: O enunciado pode induzir ao erro ao insinuar que toda alteração depende diretamente do plano de mobilidade. Foque na natureza do ato, que é operacional e discricionário.

Doutrina:
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a ordenação do trânsito é típica manifestação do poder de polícia administrativa do Município, exercida por meio de atos próprios.

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CERTA

Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:

I - planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei;

II - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade;

III - implantar a política tarifária;

IV - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços;

V - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo;

VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e

VII - combater o transporte ilegal de passageiros.