A questão aborda a obrigatoriedade da elaboração do plano de mobilidade urbana nos municípios, uma parte fundamental do Direito Urbanístico. A legislação aplicável é a Lei nº 12.587/2012, conhecida como a Lei de Mobilidade Urbana.

De acordo com o artigo 24 da Lei nº 12.587/2012, todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, além de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, devem elaborar o plano de mobilidade urbana. Essa exigência é obrigatória e não é dispensada mesmo que o município já tenha um plano diretor que contemple diretrizes para o transporte urbano integrado.

O tema central da questão é a integração entre o plano diretor e o plano de mobilidade urbana. Mesmo que o plano diretor do município aborde diretrizes de transporte, isso não substitui a necessidade de um plano específico de mobilidade urbana, conforme exigido pela legislação.

Exemplo prático: Imagine uma cidade com 50 mil habitantes que tem um plano diretor que menciona algumas diretrizes para o transporte público. Esta cidade ainda precisa desenvolver um plano de mobilidade urbana específico, detalhando ações, metas e prazos para a melhoria do trânsito e transporte, como a criação de ciclovias ou faixas exclusivas para ônibus.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é "E" (errado) porque a afirmação no item é incorreta. A legislação exige que, independentemente das diretrizes já existentes no plano diretor, o plano de mobilidade urbana deve ser elaborado separadamente para garantir uma abordagem mais detalhada e específica sobre o tema.

Por que a alternativa "C" está incorreta: A alternativa "C" sugere que o plano de mobilidade urbana pode ser dispensado caso o plano diretor contemple diretrizes de transporte, o que está em desacordo com a exigência legal estabelecida pela Lei nº 12.587/2012.

É importante estar atento a pegadinhas como esta, onde se sugere a dispensabilidade de um requisito legal obrigatório. A leitura cuidadosa da legislação é essencial para evitar confusões.

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art 24 § 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios: (Redação dada pela Lei nº 14.000, de 2020)

I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes; (Incluído pela Lei nº 14.000, de 2020)

II - integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes; (Incluído pela Lei nº 14.000, de 2020)

III - integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.000, de 2020)

Quem é obrigado a elaborar Plano de Mobilidade Urbana?

1️⃣ ️ Municípios com mais de 20 mil habitantes

2️⃣ Municípios em regiões metropolitanas ou urbanas com população total acima de 1 milhão de habitantes

3️⃣ ️ Municípios turísticos, especialmente cidades litorâneas com aumento de circulação em feriados, fins de semana e férias