Comentário de Gabarito – Alternativa: C (Certo)

1. Interpretação e Legislação Aplicável

O tema central da questão é a natureza jurídica do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros em Cachoeiro de Itapemirim, especialmente sobre o regime de prestação e as modalidades do serviço.

A fundamentação está em:

• Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Art. 175: "A prestação de serviços públicos de transporte coletivo municipal de passageiros será realizada sob regime de concessão, com prazo de quinze anos, podendo ser renovado por igual período."
• Lei Municipal nº 7.000/2010, Art. 5º: "O serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros compreende as seguintes modalidades: I - serviço convencional; II - serviço expresso; III - serviço seletivo; IV - serviço especial ir e vir."

2. Explicação do Tema

O município estabelece que o serviço é outorgado via concessão, um ajuste formal entre governo e empresa privada, garantindo controle, fiscalização e prazo determinado. As categorias mencionadas agregam flexibilidade e inclusão, destacando, por exemplo, o serviço especial ir e vir, voltado à mobilidade assistida.

3. Exemplo prático

Uma empresa que vence licitação em 2024, por concessão, pode operar legalmente por 15 anos, até 2039, fornecendo todas as modalidades: convencional, expresso, seletivo e especial ir e vir.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está correta porque reproduz fielmente o texto legal. Além disso, jurisprudência do STF (RE 407.099) reforça que concessões devem seguir rigorosamente os princípios da lei.

5. Estratégia e Eventuais Pegadinhas

Observe que a questão pode confundir ao listar as modalidades. O candidato bem preparado deve conferir se todas estão conforme a lei municipal – não há modalidades omitidas ou trocadas! Atenção também para o prazo do regime de concessão (quinze anos).

Conclusão doutrinária: Celso Antônio Bandeira de Mello reafirma a importância dessas previsões legais, destacando a necessidade dos municípios respeitarem tais princípios na concessão de serviços públicos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!