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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133853
Direito Processual Penal
Conforme o Código de Processo Penal brasileiro,
assinale CORRETAMENTE.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133852
Direito Processual Penal
Sobre o recente instituto regulado em 2019, assinale
a alternativa CORRETA que versa sobre o Juiz das
Garantias, conforme previsto no Código de Processo
Penal brasileiro.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133851
Direito Penal
Com relação aos crimes de responsabilidade fiscal,
assinale a alternativa CORRETA, aos moldes do
Código Penal e a modificação promovida pela Lei n.º
10.028 de 2000.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133850
Direito Penal
A violência institucional é um tipo penal incluído
recentemente na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.°
13.869 de 2019), que possui algumas espécies de
configuração, conforme a referida norma, devendo-se
assinalar a alternativa que traz CORRETAMENTE
uma dessas configurações:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133849
Direito Penal
Sobre os crimes contra a administração pública, após
indicar se está Correta (C) ou Errada (E) a definição
e o respectivo crime de cada item, assinale a
alternativa que corresponde à sequência CORRETA
em relação ao disposto no Código Penal brasileiro.
(__) Funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: excesso de exação. (__) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: corrupção passiva. (__) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: prevaricação.
(__) Funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: excesso de exação. (__) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: corrupção passiva. (__) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: prevaricação.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133847
Direito Penal
Conforme o Código Penal brasileiro, existem
algumas causas impeditivas da prescrição. Após
estabelecer como V (verdadeiro) ou F (falso) quais
entre os itens apresentados se encaixam nessa
categoria, assinale a alternativa CORRETA.
(__) Enquanto o agente cumpre pena no exterior. (__) Quando ocorre pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis. (__) Quando ocorre a pronúncia.
(__) Enquanto o agente cumpre pena no exterior. (__) Quando ocorre pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis. (__) Quando ocorre a pronúncia.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133846
Direito Processual Penal
Sobre a ação penal de iniciativa privada, assinale a
alternativa CORRETA conforme o Código Penal
brasileiro.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133845
Direito Penal
Sobre as penas restritivas de direitos, conforme
previsto no Código Penal brasileiro, assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma das espécies
elencadas na referida norma.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133844
Direito Penal
A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos
modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a
legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão
do Supremo Tribunal Federal na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779.
Nesse sentido, assinale a alternativa que a
interpretação constitucional do STF agora obsta de
ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133843
Direito Penal
Com relação ao Código Penal brasileiro e o tempo e
lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133842
Direito Previdenciário
Conforme a Lei n.º 9.717 de 1998 e suas atualizações,
que trata sobre os regimes próprios de previdência
para os servidores públicos, os dirigentes e os
membros dos conselhos deliberativos e fiscal das
unidades gestoras do regime próprio de previdência
social, precisam atender requisitos mínimos para
exercer tais cargos. Nesse sentido, assinale a
alternativa que traz requisitos exclusivos aos
dirigentes.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133841
Direito Constitucional
A seguridade social é financiada por toda a sociedade
brasileira, por meio de recursos e contribuições
sociais dos mais diversos. Seguindo esse raciocínio,
assinale a alternativa que estabelece asserção
CORRETA sobre a respectiva temática.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133840
Direito Constitucional
Um dos objetivos que precisam ser assegurados pelo
Poder Público no âmbito da Seguridade Social é uma
gestão por parte da administração que conta com
atores específicos para essa função, aspecto previsto
explicitamente na Constituição Federal. Nesse
sentido, assinale a alternativa que,
CORRETAMENTE, retrata o que foi previsto pelo
constituinte.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133839
Direito Constitucional
A seguridade social, conforme a Constituição
Federal, é destinada a assegurar os direitos relativos a
três áreas específicas. Assinale a alternativa que
corresponde CORRETAMENTE ao disposto no art.
194 da referida norma.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133837
Direito Constitucional
Sobre a temática dos “orçamentos” na Constituição Federal, analise os itens com C (Correto) ou E (Errado), no que se relaciona às vedações previstas no art. 167 da referida norma, para então assinalar a alternativa que corresponde ao disposto, constitucionalmente.
(__) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
(__) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
(__) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133836
Direito Tributário
Sobre o Sistema Tributário Nacional, conforme
previsto na Constituição Federal, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133834
Direito Constitucional
Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam
sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente
da República. Nesse sentido, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133833
Direito Administrativo
A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303 de 2016) determina
a indicação de pessoas para o Conselho de
Administração e Diretoria das empresas públicas e
sociedades de economia mista com alguns requisitos
para assumir tais cargos. Nesse sentido, após analisar
se os requisitos condizem com a referida norma -
determinando se esses são V (Verdadeiros) ou F
(Falsos) - assinale a alternativa CORRETA.
(__) Um dos modos de comprovar a experiência profissional é do membro indicado possuir, no mínimo, 4 (quatro) anos como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista. (__) Os membros não precisam ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. (__) Os membros precisam exercer cargo em organização sindical. (__) Parentes consanguíneos ou afins de Ministro de Estado até o terceiro grau, não podem ser indicados para tais cargos.
(__) Um dos modos de comprovar a experiência profissional é do membro indicado possuir, no mínimo, 4 (quatro) anos como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista. (__) Os membros não precisam ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado. (__) Os membros precisam exercer cargo em organização sindical. (__) Parentes consanguíneos ou afins de Ministro de Estado até o terceiro grau, não podem ser indicados para tais cargos.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133832
Direito Administrativo
Sobre o Sistema de Registro de Preços, estabelecido
pelo Decreto n.° 7.892 de 2013, avalie se as
informações apresentadas são V (Verdadeiras) ou F
(Falsas) e, posteriormente, assinale a alternativa que
determina CORRETAMENTE a ordem dos itens:
(__) O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. (__) Caberá ao órgão gerenciador da Intenção de Registro de Preços (IRP) deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP, após a elaboração do edital e de seus anexos. (__) Caberá ao órgão gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.
(__) O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. (__) Caberá ao órgão gerenciador da Intenção de Registro de Preços (IRP) deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP, após a elaboração do edital e de seus anexos. (__) Caberá ao órgão gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133831
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(n.º 14.133 de 2021), assinale a alternativa que a
norma expressamente informa NÃO abranger em sua
aplicação.
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