A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos modos no C...

Ao apreciar medida cautelar em ADPF, o STF decidiu que:

a) a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, da CF/88);

b) deve ser conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 23, II e art. 25, do CP e ao art. 65 do CPP, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa; e

c) a defesa, a acusação, a autoridade policial e o juízo são proibidos de utilizar, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

STF. Plenário. ADPF 779, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/03/2021.

FONTE: DIZER O DIREITO

atualidades em direito penal é complicado

Legítima defesa subjetiva > é o próprio excesso cometido quando o agente atua sob o manto da descriminante. Trata-se de excesso exculpante. - E o que seria, Renan, esse excesso exculpante? . seria o decorrente de medo, surpresa ou perturbação de ânimo, fundamentadas na inexigibilidade de conduta diversa. O agente, ao se defender de um ataque inesperado e violento, apavora-se e dispara seu revólver mais vezes do que seria necessário para repelir o ataque, matando o agressor.

Legítima defesa putativa. > É um tema polêmico no âmbito do Direito Penal. Trata-se de uma situação em que uma pessoa age de forma violenta com base em uma falsa percepção da realidade, acreditando estar se defendendo de uma agressão iminente, quando na verdade não há agressão alguma

Legítima defesa sucessiva > nada mais é do que a reação imediata ao excesso da legítima defesa. É legítimo o combate imediatamente após (nunca simultâneo) à utilização desmedida dos meios empregados a repelir a injusta agressão inicial.

Legítima defesa da honra (NÃO ACEITA) > tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado

GAB: D

Acho que com esse exemplo fica melhor interpretá-la

A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada em casos de feminicídio ou agressões contra mulher para justificar o comportamento do acusado. O argumento era de que o assassinato ou a agressão eram aceitáveis quando a vítima tivesse cometido adultério, pois essa conduta supostamente feriria a honra do agressor

GABARITO - D

STF – ADPF 779 – não há que falar em legítima defesa da honra. A legítima defesa da honra NÃO EXCLUI ILICITUDE, pois não há proporcionalidade entre legítima defesa em situação de honra. 

Revisar:

STF – ADPF 779 – não há que falar em legítima defesa da honra. A legítima defesa da honra NÃO EXCLUI ILICITUDE, pois não há proporcionalidade entre legítima defesa em situação de honra. 

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Fonte: Matheus Oliveira QC

Considera-se inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, porquanto vai de encontro aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

(ADI 779/DF, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/23)

Essa era uma questão que cobrava conhecimento doutrinário e jurisprudencial sobre legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude. Apenas a letra de lei não era suficiente para acertar essa questão.

A) INCORRETA, pois a legítima defesa putativa, situação em que alguém erroneamente pensa que está diante de uma agressão atual e injusta, e, portanto, legalmente autorizado à reação que empreende, é admitida pelos Tribunais Superiores. A Legítima Defesa putativa é uma espécie de discriminante putativa (excludente de ilicitude imaginária) disciplinada pelo art. 20 § 1º, do Código Penal.

B) INCORRETA, pois a legítima defesa subjetiva, situação em que alguém realmente está diante de uma agressão injusta, mas acaba posteriormente imaginando que ainda está nessa situação quando ela já se encerrou, é admitida pela doutrina e Tribunais Superiores. A legítima defesa subjetiva acontece quando o agente por ERRO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL, prossegue na sua reação mesmo após cessada a injusta agressão que legitimara a repulsa. É hipótese de excesso exculpante, tratado como causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigência de conduta diversa.

C) INCORRETA, pois a legítima defesa sucessiva, reação contra o excesso, é admitida pelo Direito Brasileiro e pelos Tribunais Superiores. É legítimo o combate imediatamente após (nunca simultâneo) à utilização desmedida dos meios empregados a repelir a injusta agressão inicial.

Não existe legítima defesa real recíproca (simultânea) porque o pressuposto da legítima defesa é a existência de uma agressão injusta. Se a agressão de um dos contendores é injusta, significa que a do outro é justa; logo, apenas este último estará em legítima defesa.

Mas é possível a legítima defesa sucessiva, que ocorre quando o agente inicialmente acobertado e justificado pela legítima defesa repele injusta agressão, porém se excede na utilização dos meios disponíveis, autorizando, o outro, a repelir este excesso que agora se caracteriza como injusta agressão, visto que a agressão inicial já havia cessado.

D) CORRETA, pois o STF, por unanimidade dos votos, declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres no julgamento do mérito da matéria, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779. A tese da “legítima defesa da honra” era utilizada para justificar o comportamento do acusado quando a conduta da vítima supostamente ferisse a honra do agressor. A ministra Cármen Lúcia observou que a tese da legítima defesa da honra é mais do que uma questão jurídica: é uma questão de humanidade. “A sociedade ainda hoje é machista, sexista, misógina e mata mulheres apenas porque elas querem ser donas de suas vidas”, afirmou. Para a Rosa Weber, as instituições jurídicas brasileiras evoluíram em compasso com a história do mundo, rompendo com os valores arcaicos das sociedades patriarcais do passado. A seu ver, numa sociedade democrática, livre, justa e solidária, fundada no primado da dignidade humana, “não há espaço para a restauração dos costumes medievais e desumanos do passado pelos quais tantas mulheres foram vítimas da violência e do abuso em defesa da ideologia patriarcal fundada no pressuposto da superioridade masculina pela qual se legitima a eliminação da vida de mulheres”.

Gabarito da Banca: D

Gabarito do Professor: D