Conforme a Lei n.º 9.717 de 1998 e suas atualizações, que t...
Art. 8º-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior.
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social.
Gab. B (mas a letra C também se mostra correta)
Art. 8º-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior.
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social.
Gabarito banca: B
À luz do dispositivo acima, quer me parecer que o gabarito correto seria a assertiva C.
A resposta correta é a letra B.
Conforme transcrição dos colegas, o art. 8º-B, da Lei n.º 9.717, traz quatro requisitos que os dirigentes da unidade gestora do regime próprio devem possuir. Já o parágrafo único informa que os requisitos dos incisos I e II também são exigidos para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal. Ou seja, percebe-se que as exigências dos incisos III e IV são exclusivas para os dirigentes, é e exatamente o que pede a questão.
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Letra A) Alternativa Incorreta. O requisito de não ter sofrido condenação criminal não se aplica aos dirigentes. (art. 8-B, §único, Lei 9.717/98).
Letra B) Alternativa Correta. Os requisitos I e II do art. 8-B, Lei 9717/98 não se aplica aos dirigentes (art. 8-B, § único). Dispõe o art. 8-B, Lei 9.717/98 os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais; III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; IV - ter formação superior.
Letra C) Alternativa Incorreta. Esses requisitos não se aplicam aos dirigentes (art. 8-B, §único, Lei 9.717/98).
Letra D) Alternativa Incorreta. Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais não se aplica aos dirigentes (art. 8-B, §único, Lei 9.717/98).
Gabarito do Professor: B
Dica: Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
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