A seguridade social é financiada por toda a sociedade brasi...

a exportação está imune às contribuições sociais, ao passo que a importação é o máximo taxada, com base no princípio da diversidade do financiamento:

Art. 195 IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a

lei a ele equiparar

CF

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Gabarito: c).

Fundamento para a correção ou incorreção das alternativas:

a) incorreta - art. 195, I, a) até b), da CF: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;

b) incorreta - art. 195, parágrafo sétimo, da CF: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

c) correta - art. 195, IV, da CF: IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

d) incorreta - art. 195, parágrafo quinto, da CF: § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:         

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:      

·        a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;     

·        a receita ou o faturamento;         

·        o lucro;       

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;      

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

ADENDO

Seguridade social

1- Financiamento: a SS será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da U, E, DF e M, e das contribuições sociais. 

• A lei poderá instituir outras fontes, mas nenhum benefício ou serviço da seguridade poderá ser criado ou majorado sem fonte de custeio total.

• PJ em débito com o sistema da seguridade social → não poderá contratar com o Poder Público / receber benefícios fiscais ou creditícios.

2- Das Contribuições Sociais - modalidades de incidências: 

I - do empregador e da empresa, incidentes sobre:  

a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados;   

b) receita ou o faturamento;   

c) lucro;   

II - do trabalhador e demais segurados da PS, podendo ser adotadas alíquotas progressivas, não incidindo sobre aposentadoria e pensão do RGPS;  

III - sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias).

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.