Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as ...

Art. 84, IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo CN ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (rol exemplificativo)

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 

Câmara dos Deputados: admite a acusação

Senado: julga nos crimes de Responsabilidade

STF: julga nos crimes comuns

Gabarito: C

Qual o erro da A?

Gabarito, letra C

JULGAMENTO CRIMES PRESIDENTE

CÂMARA DOS DEPUTADOS - Admite a acusação

SENADO - Crimes de Responsabilidade

STF - Crimes comuns

O erro da A está em "mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil".

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

X - decretar e executar a intervenção federal;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Letra a não tem erro. Mesmo que mediante requisição ou representação, a competência para decretar e executar continua sendo do PR, o Judiciário - nesse caso - apenas determinará a ele

não pode o presidente executar a intervenção federal contra a vontade do poder legislativo, do congresso nacional, sob pena de cometer crime de responsabilidade, ou seja tendo o congresso rejeitado a intervenção deve o presidente sustar imediatamente o ato.

Uma dúvida sobre a letra da lei aqui

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 

Os 2/3 que ela se refere é relativo à condição para acusação... ou para essa ser julgada ???

Essa meditação me ajudou muito na minha memorização, até que conquistei meu primeiro cargo público.

No canal do Youtube (@ressonates) têm as principais leis de concurso público atualizadas em áudio. Confira e tome posse em seu concurso dos sonhos. Lembre-se: você é a força de seus pensamentos, tudo que você criar na mente será criado no plano material também. Se eu consegui , você também vai conseguir.

Todos somos capazes!

A - Considerada INCORRETA. Mas acredito que a banca se equivocou.

A) É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.

"Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal de forma espontânea ou mediante provocação. Referida intervenção materializa-se por decreto presidencial de intervenção..." (Pedro LENZA. Direito Constitucional Descomplicado)

As hipóteses previstas no Artigo 36, I, da CF não retiram do Presidente da República a competência para a decretação e a execução da intervenção federal. Apenas limitam os atos do Presidente, que nesses casos dependem de provocação por solicitação (pelo Poder Legislativo ou Poder Executivo) ou por requisição (Poder Judiciário).

CF - Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

B - INCORRETA.

B) Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;"

C - CORRETA.

C) É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.

"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;"

D - INCORRETA.

D) É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.

"CF - Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

Acredito que erro da Letra A é porque ela não versa sobre os artigos do enunciado.