Com relação ao Código Penal brasileiro e o tempo e lugar do...
GAB C.
Gabarito: Letra C
A) Art. 4, CP: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
B) Art. 6, CP: Art. 6º: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
C) Art. 3, CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D) Art. 5, §1º, CP: Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações
e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
André Paixão
GABARITO: ALTERNATIVA "C"
a) INCORRETA, por contrariar o disposto no art. 4º do Código Penal, senão vejamos:
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Registre: o Código Penal, quanto ao tempo do crime, adota a teoria da atividade.
b) INCORRETA, por contrariar o disposto no art. 4º do Código Penal, senão vejamos:
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Registre: o Código Penal, quanto ao lugar do crime, adota a teoria da ubiquidade ou mista.
c) CORRETA, nos termos do art. 3º do Código Penal, senão vejamos:
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
d)INCORRETA, por contrariar o disposto no art. 5º, §1º do Código Penal, senão vejamos:
Art. 5º, § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Bizu sobre as aeronaves e embarcações
Sendo brasileiras e publicas: onde estiverem;
Sendo brasileiras e privadas: espaco aereo correspondente ou alto-mar;
Sendo estrangeira: Apenas se estiverem “paradas no território” ou se encontrarem no espaço aereo ou ainda em porto ou mar brasileirosz
GABARITO - C
A) e B)
LUTA
Lugar do crime - Ubiquidade
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Tempo do crime - Atividade
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
-----------------------------------------------------
C) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
----------------------------------------
D) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública no território brasileiro ou em alto-mar, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Art. 5º, § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Do genero LEIS INTERMITENTES, extraimos a LEI TEMPORARIA e a LEI EXCEPCIONAL.
A capacidade de movimentacao da norma penal no tempo é chamada de EXTRA-ATIVIDADE.
As normas penais excepcionais e temporarias possuem ultra-atividade, que é a possibilidade de sua aplicacao aos atos praticados durante a sua vigencia.
@foco_na_pcsp
a questão fez uma pergunta e respondeu outra
a questão fez uma pergunta e respondeu outra
A d também está correta, pois se as embarcações brasileiras são consideradas extensão do território em qualquer lugar, também o são em mar brasileiro e alto-mar, e espaço aéreo correspondente e a questão não disse “apenas” ou limitou. Mal elaborada.
⚡ GABARITO LETRA C ⚡
A) Art. 4, CP: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
B) Art. 6, CP: Art. 6º: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
C) Art. 3, CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D) Art. 5, §1º, CP: Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações
e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
D) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública no território brasileiro ou em alto-mar, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
O erro da alternativa D está em limitar em apenas o território brasileiro ou alto mar. Segue o grifo da lei:
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Gabarito C. Trata-se de uma exceção à regra do tempo atividade.
A lei temporária se movimenta no tempo, mesmo já revogada volta ao fato e usa a pena que era prevista em sua vigencia.
Exemplo: lei das olimpiadas com data fim após o evento. Atualmente, Ainda há casos sendo julgados atualmente, usando aquela lei que já não existe.
A lei excepcional e a temporária possuem extratividade.
GABARITO C
"Art. 6º - a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência".
LETRA DE LEI
•
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
#papamike
A) Art. 4o - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
B) Art. 6o - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
C) Art. 3o - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D) Art. 5o § 1o - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
LEI EXCEPCIONAL:
Autorrevogável, ultratividade, evento transitório. dura enquanto persistir a situação excepcional.
LEI TEMPORÁRIA:
Autorrevogável, ultratividade, prazo determinado. tem data para início e fim.
A questão é capciosa e necessita de atenção do candidato.
A letra “a)” está errada, pois o Tempo do Crime é definido no momento da ação/omissão e independe do resultado, que pode ser outro.
A título de informação, “concomitante” significa “ao mesmo tempo”. Basicamente a alternativa diz que o tempo do crime é definido no momento da ação/omissão, devendo ser concomitante ao resultado, por isso está errada.
A letra “b)” está errada. O Lugar do Crime adota a teoria Mista ou da Ubiquidade (Teoria da Atividade + Teoria do Resultado), a qual diz que o local do crime tanto pode ser o local onde ocorreu a ação/omissão quanto o local onde se percebeu ou deveria se perceber o resultado.
A letra “d)” está errada, pois as aeronaves e embarcações de natureza pública (bem como as privadas a serviço do governo) são consideradas extensões do território nacional onde quer que se encontrem, não apenas no território brasileiro ou em alto-mar. Pode-se dizer que a alternativa está incompleta, não necessariamente errada. Porém, isso é suficiente para que a consideremos incorreta na questão.
https://www.twitch.tv/direitodescomplicado
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
LEI EXCEPCIONAL
- São produzidas para vigorar durante determinada situação. Por exemplo: estado de sítio
LEI TEMPORÁRIA
- Editada para vigorar durante determinado período, certo, cuja revogação se dará automaticamente quando se atingir o termo final de vigência, independentemente de se tratar de uma situação normal ou excepcional do país.
A pessoa que cometeu o crime durante a vigência de uma dessas leis será responsabilizada pelo ato de acordo com o que está previsto na lei, mesmo após o fim do prazo de duração da norma.
Art. 3, CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
LETRA DE LEI!
A) literaldade do art. 4° do CP " Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
b) literalidade do art. 6° do CP " Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
c) CORRETA. Literalidade do art. 3° do CP.
d) De natureza pública, onde quer que se encontrem.
GABARITO DA QUETÃO, LETRA C
LEMBRAR QUE: Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para BENEFICIAR o réu.