Questões de Concurso Comentadas para Fiscal | Qconcursos.com

Q3884992

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884992 Direito Administrativo

Nos termos do Capítulo I do Código de Posturas, que disciplina a fiscalização e as vistorias de obras e serviços no âmbito municipal, podemos corretamente afirmar que:

A

o ingresso do fiscal de obras nos locais de execução dos serviços depende de autorização prévia e expressa do proprietário ou do responsável técnico

B

os fiscais de obras, devidamente designados, possuem livre acesso às obras e serviços durante o horário de trabalho, mediante apresentação de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade

C

a recusa na apresentação de documentos solicitados pelo fiscal enseja, de forma automática e definitiva, a aplicação de multa, não sendo admitida a posterior regularização

D

compete exclusivamente à Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente (URB) a fiscalização das obras e serviços, sendo vedada a solicitação de colaboração de outros órgãos ou entidades técnicas

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Q3884991

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884991 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Código de Posturas do Município de Caruaru dispõe, em capítulo próprio, sobre a autorização e o exercício do comércio ambulante no âmbito municipal. À luz dessas disposições, é correta a seguinte afirmativa:

A

o exercício do comércio ambulante é caracterizado pela venda de produtos ou serviços de forma itinerante e sem a necessidade de ponto fixo

B

a autorização para o exercício da atividade de ambulante possui caráter definitivo, não podendo ser revogada após a concessão pelo órgão municipal

C

o prazo máximo de validade para a autorização do exercício do comércio ambulante é de 1 ano, vedada a sua renovação

D

na hipótese de apreensão de alimentos perecíveis comercializados por ambulantes, o Município poderá realizar a doação imediata desses bens a instituições de caridade, independentemente da observância de prazo para a sua destinação

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Q3884990

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884990 Legislação Municipal

De acordo com as disposições legais acerca da comercialização de alimentos em vias e áreas públicas (lanche móvel), podemos afirmar que:

A

os equipamentos da categoria B, movidos pela força humana ou em estrutura tracionada, possuem área máxima permitida de 2 m²

B

a instalação de lanche móvel da categoria A, desenvolvido em veículo automotor, é permitida em calçadas e praças, desde que em caráter extraordinário

C

os veículos de lanche móvel da categoria A devem manter uma distância mínima de 70 m em relação aos pontos oficiais de parada de ônibus ou de táxi

D

a disposição legal relativa ao lanche móvel se aplica integralmente às feiras

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Q3884989

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884989 Direito Urbanístico

Recentemente, o vizinho de João realizou a poda de uma árvore localizada em logradouro público, sem autorização de qualquer órgão municipal. João, então, decidiu plantar uma árvore na calçada em frente à sua casa, cuja largura é inferior a 2,50 m. A espécie escolhida é de pequeno porte e, segundo João, não atrapalha a passagem de pedestres. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta no que se refere às regras sobre arborização urbana é a seguinte:

A

o plantio de árvores em calçadas depende sempre de autorização do proprietário do lote lindeiro

B

a poda ou supressão de árvores em logradouro público pode ser realizada livremente por qualquer morador, desde que não cause danos aparentes ao local

C

a realização de poda, corte ou supressão de árvore em logradouro público só pode ser realizada sem autorização se a árvore for de altura inferior a 2,50 m

D

é permitido o plantio de árvores de pequeno porte em calçadas com largura inferior a 2,50 m, desde que respeitada a faixa livre mínima para pedestres e não haja prejuízo ao escoamento de águas pluviais nem à infraestrutura existente, cabendo ao órgão municipal competente a respectiva autorização

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Q3884988

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884988 Direito Penal

Durante um período de grande movimento em um órgão público municipal, Carlos, que não possuía qualquer vínculo com a Administração Pública, passou a se apresentar como servidor, realizando atendimentos e praticando atos internos do órgão. Posteriormente, visando evitar a apuração de irregularidades, subtraiu processo administrativo que estava sob a guarda do setor responsável, obtendo vantagem com essas condutas. Diante dessa situação, podemos corretamente afirmar que:

A

Carlos comete apenas o crime de usurpação de função pública, pois a subtração do processo é fato posterior irrelevante penalmente

B

Carlos comete o crime de subtração de documento público, não sendo configurada a usurpação de função pública por se tratar de particular

C

Carlos pratica usurpação de função pública, qualificada pela obtenção de vantagem, bem como o crime de subtração de processo ou documento sob a guarda da Administração Pública

D

Carlos não comete crime contra a Administração Pública, pois não possui vínculo funcional com o órgão

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Q3884987

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884987 Direito Penal

Durante investigação interna, apurou-se que João, servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão de assessor especial na Secretaria de Obras, apropriou-se de valores sob sua guarda em razão das atribuições exercidas. No mesmo contexto fático, verificou-se que Maria, empregada de empresa pública estadual, sem função de direção ou assessoramento, concorreu para a prática do delito, valendo-se das facilidades decorrentes de sua atuação funcional. Considerando exclusivamente as regras de aumento de pena aplicáveis aos crimes praticados contra a Administração Pública, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

a causa de aumento de pena incide automaticamente sobre todos os envolvidos no delito, independentemente do cargo ou função exercidos

B

a majoração da pena aplica-se apenas a João, por ocupar cargo em comissão com atribuições de assessoramento em órgão da administração direta, não alcançando Maria, que não exerce função de direção ou assessoramento

C

a causa de aumento de pena não incide sobre João, pois cargos em comissão não se enquadram na hipótese de majoração, aplicando-se apenas a ocupantes de cargos efetivos

D

a majoração da pena aplica-se tanto a João quanto a Maria, uma vez que ambos contribuíram para a prática do crime contra a Administração Pública

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Q3884986

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884986 Direito Penal

No âmbito dos crimes praticados contra a Administração Pública, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta acerca do crime de peculato e da condição de funcionário público para fins penais, nos termos do Código Penal, é a seguinte:

A

o crime de peculato somente se configura quando o agente se apropria de bem exclusivamente público, não alcançando bens particulares que estejam sob sua guarda

B

configura peculato a conduta do agente que, na condição de funcionário público, apropria-se ou desvia dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão do cargo, bem como daquele que, mesmo sem a posse direta, subtrai ou concorre para a subtração valendo-se das facilidades proporcionadas pela função

C

para configuração do crime de peculato, considera-se funcionário público, para fins penais, apenas aquele que exerce cargo efetivo e remunerado na Administração Pública direta

D

no peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade apenas se realizada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não sendo admitida redução de pena quando o ressarcimento ocorre posteriormente

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Q3884985

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884985 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Pedro é feirante e exerce atividade de comercialização de bebidas alcoólicas em feira pública. Seu estabelecimento é contíguo ao de outro feirante, vendedor de queijos. Em razão de desentendimento pessoal, Pedro passou a afixar, na parte frontal de sua banca, cartazes com dizeres ofensivos dirigidos ao vizinho. Com base nessas informações, é correto afirmar que:

A

Pedro poderá sofrer embargo da utilização do espaço público, ser sancionado com multa e, ainda, ter revogada a permissão ou concessão de uso, em razão do descumprimento de obrigação legal prevista no Código de Posturas

B

Pedro deverá ser inicialmente advertido e, apenas em caso de reincidência, ficará sujeito à aplicação de multa administrativa, calculada por dia de exposição dos cartazes

C

Pedro não incorre em penalidade administrativa, tratando-se de conflito de natureza exclusivamente pessoal entre feirantes

D

Pedro estará sujeito apenas à aplicação de multa administrativa, devendo proceder imediatamente à retirada dos cartazes

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Q3884984

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884984 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo o Código de Posturas do Município de Caruaru, não constitui obrigação comum àqueles que exercem atividades nas feiras:

A

utilizar balanças, pesos e medidas devidamente aferidos, sem vícios ou alterações que possam lesar o consumidor

B

manter a banca em adequado estado de asseio e higiene, disponibilizando recipiente próprio para o descarte de resíduos

C

utilizar luvas durante a comercialização de frutas

D

portar, durante o exercício da atividade, o cartão de identificação de feirante fornecido pelo órgão municipal competente

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Q3884983

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884983 Direito Administrativo

Juliana é feirante e exerce atividade comercial em espaço público cedido pelo Município. Visando atrair mais clientes, promoveu alteração na fachada do espaço utilizado, com intenção de deixá-lo “Instagramável”. Diante desse contexto, é correta a seguinte afirmativa:

A

Juliana pode realizar livremente as alterações que entender necessárias, uma vez que a autorização ou permissão de uso lhe confere direito de posse plena, inclusive para usar, fruir e dispor do bem público

B

Juliana está impedida de realizar qualquer modificação no espaço utilizado, pois o Código de Posturas veda, de forma absoluta, alterações em áreas públicas, independentemente de autorização

C

Juliana pode realizar apenas reparos sem autorização do órgão municipal, sendo exigida prévia autorização do órgão municipal competente para reformas ou modificações estruturais

D

Juliana somente poderia promover alterações na fachada mediante prévia autorização do órgão municipal competente e recolhimento da taxa administrativa

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Q3884982

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884982 Direito Administrativo

Uma afirmativa verdadeira, no que se refere à possibilidade de celebração de parceria público-privada (PPP) no âmbito do Município de Caruaru, está apresentada na seguinte alternativa:

A

a celebração de parceria público-privada é expressamente vedada pelo Código de Posturas do Município de Caruaru

B

a parceria público-privada é admitida exclusivamente para a elaboração de estudo de viabilidade prévio, sendo vedada sua utilização para a execução ou gestão de serviços relacionados às feiras

C

a celebração de parceria público-privada independe da realização de estudo de viabilidade, desde que formalizada por meio de instrumento contratual com o Município

D

a parceria público-privada é admitida, desde que precedida de estudo de viabilidade e formalizada com o objetivo de otimizar a prestação dos serviços, nos termos de regulamentação própria a ser editada pelo órgão municipal competente

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Q3884981

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884981 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em conformidade com o Código de Posturas do Município de Caruaru, no que se refere à autorização para o exercício do comércio em feiras, mercados e demais espaços públicos equiparados, podemos corretamente afirmar que:

A

a autorização para o exercício do comércio constitui direito subjetivo do interessado, sendo obrigatória sua concessão sempre que atendidos os requisitos pessoais do requerente

B

a autorização, seja por concessão ou permissão, independe da disponibilidade de solo, desde que haja interesse público na atividade comercial a ser exercida

C

a autorização por concessão ou permissão para o exercício do comércio depende da disponibilidade de solo

D

a autorização por concessão para o exercício do comércio depende da disponibilidade do solo; já a permissão, não

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Q3884980

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884980 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Dona Maria das Couves é feirante e exerce, há 15 anos, atividade de comercialização de couves na feira do bairro em que reside, no Município de Caruaru. Ao comparecer a seu local de trabalho, tomou conhecimento de que, no exercício seguinte, o poder público municipal pretende alterar a localização da feira. Embora o novo espaço indicado seja mais amplo, é mais distante de sua residência. Com base no exposto, é correta a seguinte afirmativa:

A

as feiras possuem caráter transitório, cabendo ao órgão municipal competente definir sua localização e exercer a fiscalização, bem como redimensioná-las, remanejá-las ou, se necessário, proibir o seu funcionamento

B

as feiras possuem caráter permanente, razão pela qual é vedada a alteração de sua localização pelo poder público, por se tratar de direito coletivo

C

a definição da localização das feiras compete exclusivamente aos feirantes, cabendo ao Município apenas a regulação do uso do espaço público, sem ingerência quanto ao local de exercício da atividade

D

uma vez autorizadas, as feiras não podem ser redimensionadas, remanejadas ou ter seu funcionamento proibido, salvo por decisão judicial

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Q3884979

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884979 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Código de Posturas do Município de Caruaru, a exploração de atividade comercial em espaços públicos municipais está condicionada a determinados requisitos legais. Sobre esse tema, a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira é a seguinte:

A

é gratuita e, portanto, independente do pagamento de taxa, a fim de que seja resguardado o direito de ir e vir

B

está condicionada à realização de estudo de viabilidade prévio e à autorização dos órgãos competentes, sendo exigida autorização individual para cada permissionário ou concessionário de uso do solo, mediante o pagamento da taxa administrativa

C

exige apenas a formalização de concessão ou permissão de uso do solo, sendo dispensável a análise de viabilidade prévia, desde que haja autorização do Poder Legislativo

D

poderá ser autorizada de forma coletiva, caso haja interesse público, independentemente de estudo de viabilidade, desde que haja autorização dos órgãos competentes

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Q3872703

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872703 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo fiscalizatório instaurado por um Conselho Profissional, regido subsidiariamente pela Lei nº 9.784/1999, a fase de julgamento e recurso deve observar princípios constitucionais e específicos. Sobre a possibilidade de agravamento da penalidade na fase recursal (reformatio in pejus) e a prescrição intercorrente, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição intercorrente no processo administrativo de fiscalização ocorre quando o procedimento permanece paralisado por mais de cinco anos pendente de julgamento ou despacho, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento, extinguindo-se a punibilidade do infrator.

B

A defesa administrativa apresentada pelo autuado possui efeito suspensivo automático sobre a exigibilidade da multa e sobre a interdição cautelar de obra, impedindo que a fiscalização execute qualquer medida coercitiva até o trânsito em julgado administrativo da decisão.

C

É vedado à autoridade julgadora de segunda instância administrativa agravar a sanção aplicada inicialmente, mesmo que perceba que a multa foi fixada abaixo do mínimo legal, pois o recurso voluntário do infrator limita a matéria devolvida ao tribunal administrativo, garantindo a segurança jurídica e a vedação à surpresa.

D

No processo administrativo sancionador decorrente do poder de polícia, a autoridade recursal pode agravar a penalidade imposta na decisão recorrida, desde que o recorrente seja cientificado previamente para que formule novas alegações antes da nova decisão, não se aplicando a proibição absoluta da "reformatio in pejus" típica do processo penal, em respeito ao princípio da verdade material e da autotutela.

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Q3872702

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872702 Legislação Federal

A fiscalização profissional depara-se frequentemente com situações de "acobertamento" e exorbitância de atribuições. Analise as afirmativas a seguir à luz da legislação federal que regula as profissões de engenharia, agronomia e técnicos industriais.

I. O acobertamento caracteriza-se quando um profissional habilitado registra a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) de atividades que não executou, emprestando seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem habilitação para que estas atuem no mercado.
II. O exercício ilegal da profissão ocorre exclusivamente quando um leigo (pessoa sem formação acadêmica na área) executa obras ou serviços técnicos, não se configurando infração quando um profissional registrado executa atividades fora de sua modalidade (ex: Engenheiro Eletricista assinando projeto estrutural civil), pois este possui registro no conselho.
III. A ausência de placa de identificação em obra constitui infração administrativa por ferir o direito à informação da sociedade e dificultar a fiscalização, sendo o profissional e a empresa solidariamente responsáveis pela sua afixação e manutenção.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3872701

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872701 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e sua aplicação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, bem como o dever de motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre o sigilo e a publicidade em processos de fiscalização.

A

Todos os documentos constantes em um processo de fiscalização, incluindo dados pessoais sensíveis do profissional fiscalizado e estratégias de diligência futura, são de acesso público imediato a qualquer cidadão, independentemente de requerimento, em virtude do princípio da transparência ativa obrigatória aos conselhos de classe.

B

O indeferimento de acesso a informações de um processo de fiscalização concluído não precisa ser motivado pela autoridade administrativa, pois os documentos internos dos conselhos profissionais gozam de sigilo perpétuo para proteger a honra dos profissionais inscritos.

C

A motivação dos atos administrativos de fiscalização pode ser dispensada quando a infração for "de mera conduta" ou "evidente", bastando a indicação do dispositivo legal violado no auto de infração, sem necessidade de descrever a correlação entre os fatos observados e a norma, dado o atributo da presunção de legitimidade.

D

As informações relativas a denúncias e procedimentos fiscalizatórios em andamento podem ter seu acesso temporariamente restrito a terceiros, sob a classificação de reservada, quando a divulgação prematura puder prejudicar a condução das investigações ou a fiscalização, devendo, contudo, ser garantido o acesso integral às partes interessadas (denunciado e denunciante, se identificado) para exercício do contraditório.

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Q3872700

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872700 Direito Civil

Um profissional habilitado, no exercício de suas atividades, comete erro de cálculo estrutural que resulta no desabamento de uma edificação, ocasionando danos materiais e lesões corporais a terceiros, sendo constatada atuação com negligência grave. À luz da responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal, considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do profissional liberal é objetiva nas relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário comprovar a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para que haja o dever de indenizar o contratante pelos danos causados pelo desabamento.

B

A responsabilidade administrativa perante o Conselho Profissional é autônoma em relação à esfera penal; entretanto, a absolvição criminal transitada em julgado fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria pode repercutir na esfera administrativa, nos limites definidos pelo ordenamento jurídico.

C

O agente público fiscalizador que, por erro grosseiro, deixar de autuar a obra irregular que posteriormente veio a desabar, responderá solidariamente pelos danos causados pelo particular, independentemente de ação regressiva do Estado, podendo ter seus bens bloqueados diretamente na fase de inquérito administrativo sem ordem judicial.

D

A sanção penal por exercício ilegal da profissão absorve as sanções administrativas por falta de ética, aplicando-se o princípio do "bis in idem", o que impede que o Conselho aplique multa ou censura ao profissional se este já tiver sido condenado a prestar serviços à comunidade na esfera criminal.

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Q3872699

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872699 Administração Pública

A gestão eficiente da fiscalização exige o uso de indicadores de desempenho para monitorar resultados e corrigir rotas. Sobre a distinção técnica entre eficiência, eficácia e efetividade no contexto dos relatórios de fiscalização, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A eficiência na fiscalização refere-se à relação entre os produtos gerados (número de obras visitadas, autos lavrados) e os recursos empregados (custo da hora-fiscal, combustível, tempo), buscando "fazer mais com menos" ou "fazer corretamente".
(__) A efetividade de uma ação fiscalizatória é medida pelo impacto real na sociedade a longo prazo, como, por exemplo, a redução estatística no número de acidentes em obras ou a diminuição do exercício ilegal da profissão em determinada região após um ciclo de fiscalização.
(__) Indicadores de resultado (ou "lagging indicators") são aqueles que antecipam problemas futuros, permitindo ações preventivas antes que a infração ocorra, sendo a principal métrica para avaliar a produtividade imediata da equipe de campo.
(__) Um relatório que demonstra que a meta de 100 vistorias foi atingida comprova, isoladamente, a efetividade da fiscalização, pois o cumprimento da meta numérica garante que o objetivo institucional de proteção à sociedade foi plenamente alcançado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

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Q3872697

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872697 Direito Administrativo

Durante uma diligência fiscalizatória em uma obra de engenharia, o agente fiscal constata a ausência de responsável técnico no local e a inexistência de documentos obrigatórios. Para formalizar o ato administrativo punitivo ou de constatação, deve-se observar a Teoria dos Motivos Determinantes e os atributos dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta quanto à validade e formalização desse procedimento.

A

O relatório de fiscalização deve ser lavrado contendo opiniões subjetivas do agente fiscal sobre a qualidade técnica da obra, servindo tais impressões pessoais como fundamento autônomo para a aplicação de penalidades éticas, independentemente da tipificação objetiva da conduta em normas legais ou resoluções do conselho.

B

O auto de constatação goza de presunção absoluta de veracidade e legitimidade, o que impede a produção de prova em contrário pelo fiscalizado na fase de defesa administrativa, restando a este apenas a via judicial para questionar a materialidade dos fatos narrados pelo agente público dotado de fé pública.

C

A validade do auto de infração lavrado no momento da diligência depende da precisa congruência entre o motivo de fato descrito pelo agente e a realidade fática; caso a motivação alegada seja a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e posteriormente se comprove que a ART existia mas não estava no local, o ato poderá ser anulado por vício de motivo, não se convalidando pela mera ausência física do documento se a infração tipificada for a falta de registro.

D

A lavratura do auto de infração pode ser realizada com base exclusivamente em denúncia anônima recebida pelo departamento de fiscalização, dispensando-se a verificação in loco ou a coleta de evidências materiais, desde que o princípio da precaução justifique a interrupção imediata da atividade profissional para evitar riscos à sociedade.

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