De acordo com o Código de Posturas do Município de Caruaru, a exploração de atividade comercial em
espaços públicos municipais está condicionada a determinados requisitos legais. Sobre esse tema, a
alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira é a seguinte:

Question

De acordo com o Código de Posturas do Município de Caruaru, a exploração de atividade comercial em
espaços públicos municipais está condicionada a determinados requisitos legais. Sobre esse tema, a
alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira é a seguinte: Alternativa A: é gratuita e, portanto, independente do pagamento de taxa, a fim de que seja resguardado o direito
de ir e vir Ou Alternativa B: está condicionada à realização de estudo de viabilidade prévio e à autorização dos órgãos
competentes, sendo exigida autorização individual para cada permissionário ou concessionário de
uso do solo, mediante o pagamento da taxa administrativa   Ou Alternativa C: exige apenas a formalização de concessão ou permissão de uso do solo, sendo dispensável a
análise de viabilidade prévia, desde que haja autorização do Poder Legislativo Ou Alternativa D: poderá ser autorizada de forma coletiva, caso haja interesse público, independentemente de estudo
de viabilidade, desde que haja autorização dos órgãos competentes

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] está condicionada à realização de estudo de viabilidade prévio e à autorização dos órgãos
competentes, sendo exigida autorização individual para cada permissionário ou concessionário de
uso do solo, mediante o pagamento da taxa administrativa   Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 85, de 18 de agosto de 2021, art. 17, caput, do Município de Caruaru: "Art. 17. O comércio nos espaços públicos do Município dependerá de estudo de viabilidade prévio, sendo necessária autorização dos órgãos competentes para sua utilização, por cada indivíduo a quem é cedida permissão ou concessão de uso do solo, mediante pagamento de taxa administrativa prevista no Código Tributário do Município." No caso, a exploração de atividade comercial em espaços públicos municipais somente é admitida com esses requisitos, o que confirma a alternativa B.Tema central: Comércio em espaços públicos municipaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 17, caput, exige expressamente "pagamento de taxa administrativa prevista no Código Tributário do Município" e também autorização dos órgãos competentes. Portanto, a afirmação de que a atividade é gratuita e independente de taxa contraria texto legal expresso.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 17, caput, do Código de Posturas de Caruaru. A norma condiciona a exploração comercial em espaço público a estudo de viabilidade prévio, autorização dos órgãos competentes, autorização individualizada para cada pessoa que receba permissão ou concessão de uso do solo e pagamento de taxa administrativa prevista no Código Tributário do Município.CErradaIncorreta. A alternativa dispensa a análise de viabilidade prévia, mas o art. 17, caput, estabelece que o comércio em espaços públicos "dependerá de estudo de viabilidade prévio". Além disso, substitui a exigência legal de autorização dos órgãos competentes por autorização do Poder Legislativo, requisito que não está previsto no dispositivo para essa hipótese.DErradaIncorreta. O art. 17, caput, exige estudo de viabilidade prévio e autorização "por cada indivíduo a quem é cedida permissão ou concessão de uso do solo". A alternativa admite autorização coletiva e ainda dispensa o estudo de viabilidade, em confronto direto com a individualização da autorização e com a exigência legal prévia de viabilidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca dos requisitos legais cumulativos por versões simplificadas ou indevidas: gratuidade, dispensa de estudo prévio, autorização coletiva e menção ao Poder Legislativo no lugar dos órgãos competentes.Dica para questões semelhantesQuando a norma listar requisitos em sequência, trate-os como cumulativos, salvo exceção expressa na própria base.Se o texto legal usar expressão como "por cada indivíduo", elimine alternativas que falem em autorização coletiva genérica.Se houver menção expressa a taxa administrativa, descarte alternativas que afirmem gratuidade da exploração econômica do espaço público.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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