Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q4290026

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Jardinópolis foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento de indenização decorrente da desapropriação indireta da casa do Sr. José. Dois anos após o trânsito em julgado, um dos procuradores do Município que atuou no caso localizou um documento oficial, cuja existência ignorava, demonstrando que o imóvel já havia sido anteriormente desapropriado e seria indenizado no próximo mês.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Considerando ter se esgotado o prazo para propositura da ação rescisória, o Município só poderá reaver os valores de forma administrativa.

B

Para a propositura da ação rescisória, o Município deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa.

C

Mesmo que o Município proponha a ação rescisória, o Sr. José deverá ser indenizado, exceto se for concedida tutela provisória na ação proposta pelo Município.

D

Para julgamento da ação rescisória, a escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que haja participado do julgamento rescindendo.

E

Se proposta a ação rescisória, o Sr. José será citado para, no prazo nunca inferior a 15 dias e nem superior a 30 dias, apresentar resposta, caso em que, desde que mediante a apresentação da contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

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Q4290025

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290025 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carlos, residente em Jardinópolis, pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais contra a empresa pública federal responsável pelo fornecimento de energia elétrica em razão dos constantes “apagões” que vem ocorrendo em sua residência. Antes de propor a ação, Carlos requereu produção antecipada de provas perante o juízo da 1a vara cível da comarca de Jardinópolis para demonstrar a perda de diversos equipamentos eletrônicos e de alimentos em sua geladeira.

Diante da situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil e considerando que Jardinópolis não possui vara federal, é correto afirmar:

A

por se tratar de empresa pública federal, a ação de produção antecipada de provas deveria ter sido proposta em vara federal.

B

a ação de produção antecipada de provas poderia ter sido proposta tanto no foro, onde as provas devem ser produzidas, quanto no foro de domicílio do réu.

C

na ação de produção antecipada de provas basta que Carlos mencione a necessidade de antecipação das provas, não sendo necessário, nesse momento, mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

D

a ação principal deverá ser proposta perante o juízo da 1ª vara cível da comarca de Jardinópolis, uma vez que a ação de produção antecipada de provas previne o juízo.

E

caso o pedido de produção antecipada de provas seja parcialmente deferido, caberá apelação contra a sentença.

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Q4290023

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290023 Direito Tributário

A Alfa Ltda. foi incorporada pela Beta S.A. em janeiro de 2023. Após a incorporação, o Município de Jardinópolis lavrou auto de infração referente ao Imposto sobre Serviços – ISS não recolhido pela sucedida nos exercícios de 2020 e 2021, acrescido de multa moratória e multa punitiva por fraude fiscal. A empresa sucessora impugnou administrativamente a cobrança das penalidades, sustentando que a responsabilidade tributária por sucessão não poderia alcançar multas sancionatórias, especialmente por infração praticada exclusivamente pela sucedida antes da incorporação. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a

A

sucessora responde apenas pelo tributo principal, excluindo-se quaisquer multas em razão do caráter pessoal das sanções tributárias.

B

sucessora responde pelo tributo e pela multa moratória, mas não pela multa punitiva, por possuir esta natureza estritamente sancionatória.

C

sucessora responde pelos tributos e pelas multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão empresarial.

D

responsabilidade da sucessora pelas multas tributárias depende da comprovação de benefício econômico direto decorrente da infração praticada pela sucedida.

E

sucessora somente responde pelas penalidades tributárias se o lançamento tiver sido definitivamente constituído antes da incorporação empresarial.

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Q4290021

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290021 Direito Tributário

Em procedimento fiscal instaurado para apuração de crédito tributário municipal relativo ao Imposto sobre Serviço – ISS, verificou-se a ocorrência de fatos geradores entre janeiro e dezembro de 2017. Após a fiscalização, foi lavrado auto de infração em 10.03.2022, regularmente notificado ao contribuinte em 15.03.2022. O sujeito passivo apresentou impugnação administrativa tempestiva, que foi definitivamente rejeitada em decisão proferida em 20.08.2024, da qual foi cientificado em 25.08.2024. A decisão administrativa concedeu prazo de 30 (trinta) dias para pagamento voluntário do débito. Não houve pagamento, e a execução fiscal foi ajuizada em 28.09.2029.

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crédito tributário

A

está decaído, pois a constituição definitiva somente ocorreu com o julgamento administrativo final, ultrapassado o prazo de cinco anos contado dos fatos geradores.

B

não está decaído nem prescrito, pois a impugnação administrativa suspendeu tanto o prazo decadencial quanto o prazo prescricional até o ajuizamento da execução fiscal.

C

não está decaído, mas está prescrito, porque a notificação do auto de infração fez cessar a decadência, e o prazo prescricional iniciou-se apenas após a ciência da decisão final e o esgotamento do prazo concedido para pagamento voluntário.

D

não está decaído, mas está prescrito, porque o prazo prescricional teve início com a notificação da decisão administrativa definitiva, independentemente do prazo concedido para pagamento voluntário.

E

está decaído e prescrito simultaneamente, pois a decadência não se interrompe com a notificação do auto de infração e a prescrição corre paralelamente ao processo administrativo fiscal.

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Q4290020

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290020 Direito Tributário

A Lei de Execução Fiscal – Lei n° 6.830/1980 constitui o principal instrumento jurídico para a recuperação de créditos públicos e para a garantia da higidez financeira do Estado. Assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.

B

Caso a citação ao executado pelo correio e a data da entrega da carta for omitida, no aviso de recepção, será considerada realizada 10 (dez) dias úteis após a entrega da carta à agência postal.

C

No caso de embargos à execução, ao recebê-los, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

D

Havendo embargos à execução, não se realizará audiência se versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental.

E

Nas hipóteses de embargos à execução previstas na Lei n° 6.830/1980, nas quais seja dispensada a audiência, o juiz proferirá a sentença no prazo de 20 (vinte) dias.

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Q4290019

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290019 Direito Tributário

A interpretação das normas tributárias constitui tema central do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas a esse respeito, disciplinando critérios e limites a serem observados pelo intérprete. À luz dessas normas, é correto afirmar que

A

a lei tributária que define infrações deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.

B

as normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas de forma extensiva sempre que houver dúvida razoável acerca do alcance do benefício fiscal.

C

o emprego da analogia autoriza a exigência de tributo não expressamente previsto em lei, desde que existente identidade de razões entre a situação regulada e a não regulada.

D

a utilização da equidade pode resultar na dispensa total ou parcial do pagamento de tributo devido quando presentes circunstâncias excepcionais que evidenciem a boa-fé do contribuinte.

E

a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada restritivamente, admitindo-se ampliação de seus efeitos por analogia quando favoreça o contribuinte.

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Q4290018

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290018 Direito Civil

Acerca das normas sobre segurança jurídica na aplicação do direito público introduzidas pela Lei no 13.655/2018 ao Decreto-Lei n° 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é admissível decidir com base em valores jurídicos abstratos, desde que a decisão seja fundamentada em princípios constitucionais amplos.

B

Na aplicação de sanções ao agente público, a LINDB determina que seus antecedentes sejam desconsiderados, para preservar a impessoalidade e evitar que fatos pretéritos agravem a penalidade imposta.

C

O agente público que emitir opinião técnica posteriormente considerada incorreta responderá pessoalmente pelos danos dela decorrentes, salvo se comprovar que agiu de boa-fé no exercício de suas atribuições.

D

A decisão que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ao administrado, em qualquer hipótese, deverá prever regime de transição se expressamente requerido pelo interessado atingido.

E

A decisão que decretar a invalidação de ato ou contrato administrativo deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas e, quando for o caso, as condições para regularização proporcional e equânime, sendo vedada a imposição de ônus anormais ou excessivos aos sujeitos atingidos.

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Q4290017

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290017 Direito Administrativo

Em 2019, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal pela contratação de empresa sem licitação para obras de tapa- -buracos, imputando-lhe lesão ao erário decorrente de culpa grave na omissão do dever de instaurar o processo licitatório. A ação foi recebida. Em sentença proferida em 2024, após o advento da Lei n° 14.230/2021, o juiz concluiu que o prefeito agiu com culpa, não com dolo, e o absolveu com base na legislação superveniente. Considerando a jurisprudência do STF sobre os efeitos temporais das alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, a sentença absolutória é:

A

incorreta, pois a alteração legislativa sobre a tipificação de atos de improbidade, que não têm natureza penal, não retroage a atos praticados antes de sua vigência, devendo o fato ser julgado pela lei do tempo da conduta.

B

correta, pois o STF reconheceu que a exigência de dolo para configuração de atos de improbidade, introduzida pela Lei n° 14.230/2021, retroage aos processos em curso ainda não transitados em julgado, por constituir norma mais benéfica ao réu.

C

incorreta, pois não houve alteração sobre a capitulação da culpa grave, que continua sendo suficiente para tipificar o ato de improbidade que cause lesão ao erário, categoria na qual a retroatividade foi expressamente vedada pelo STF.

D

correta apenas se houver condenação anterior transitada em julgado, hipótese em que a lei mais benéfica retroagiria para beneficiar o réu.

E

incorreta, pois a absolvição dependia, adicionalmente, da demonstração de que o prefeito não obteve qualquer enriquecimento ilícito decorrente da contratação irregular.

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Q4290016

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290016 Legislação Federal

Não podem ser computadas como despesas para fins de comprovação da aplicação do mínimo constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei federal n.° 9.394/96):

A

levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

B

programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica e psicológica.

C

realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

D

concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

E

aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

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Q4290015

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290015 Direito Administrativo

O Município “Y” executa contrato de obra de construção de escola, firmado nos termos da Lei n° 14.133/2021, pelo valor inicial de R$ 10.000.000,00. No quarto bimestre do exercício, o Poder Executivo verifica que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário e, nos termos do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, edita decreto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Diante da impossibilidade de empenhar recursos adicionais, a Secretaria de Obras consulta-o sobre adotar, por ato unilateral, duas medidas: (I) redução do quantitativo de salas de aula previstas no projeto, com supressão de 28% do valor contratual; (II) substituição do padrão construtivo especificado — incluindo esquadrias, revestimentos e simplificação de estruturas — por materiais de qualidade inferior ao originalmente previsto no Edital, com o objetivo de reduzir o custo remanescente.

Com base na Lei n° 14.133/2021 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

A

A supressão de 28% excede o limite de 25% para alterações quantitativas unilaterais; a substituição dos materiais por outros de qualidade inferior não autoriza alteração qualitativa unilateral. Ambas as medidas, nos termos em que adotadas, são inválidas.

B

Ambas as medidas são válidas, pois a limitação de empenho decretada nos termos do art. 9o da LRF configura motivo de força maior que autoriza a Administração a alterar unilateralmente o contrato independentemente dos limites de alteração quantitativa previstos na Lei n° 14.133/2021.

C

A supressão de 28% é válida porque não excede o limite de 50% previsto para obras na Lei n° 14.133/2021; a substituição do padrão construtivo é inválida por importar rebaixamento da qualidade técnica abaixo do originalmente contratado.

D

Não há direito do contratado rescindir o contrato se houver necessidade de supressão de quantitativos para além dos limites máximos permitidos, uma vez reconhecida a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, como desdobramento da supremacia do interesse público.

E

A substituição do padrão construtivo especificado com objetivo de reduzir o custo remanescente é a medida que melhor atende ao interesse público e pode ser ampliada para outros itens, pois mantém a ampliação da oferta escolar e, ainda que desconfigure o objeto da licitação, deve ser prestigiada diante da necessidade de ajuste fiscal.

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Q4290014

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290014 Direito Constitucional

Renata, servidora pública estadual, aposentou-se voluntariamente pelo regime próprio de previdência social (RPPS) no cargo de professora da rede básica de ensino. Posteriormente, foi aprovada em concurso público federal para cargo de professora universitária e, após anos de contribuição ao mesmo RPPS nesse segundo cargo, passou a pleitear nova aposentadoria pelo regime próprio. Seu colega Marcos, Analista Administrativo aposentado pelo RPPS do mesmo estado, foi aprovado em concurso público municipal para o cargo de Auditor Fiscal e pretende tomar posse sem abrir mão dos proventos de aposentadoria que já percebe.

Com base no art. 40 e no art. 37, § 10, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, o retorno de aposentado pelo RPPS ao serviço público efetivo, de modo que tanto Renata quanto Marcos estão impedidos de tomar posse nos novos cargos.

B

Marcos pode acumular os proventos com a remuneração de Auditor Fiscal porque a Constituição autoriza que aposentados pelo RPPS exerçam qualquer cargo público efetivo, desde que a soma não ultrapasse o teto remuneratório do art. 37, XI.

C

Renata pode acumular os proventos com a remuneração do cargo de professora universitária e, cumpridos os requisitos, pleitear nova aposentadoria pelo RPPS nesse segundo cargo; Marcos, ao contrário, não pode acumular os proventos com a remuneração do cargo de Auditor Fiscal.

D

Nenhum dos dois pode acumular proventos com remuneração de cargo público efetivo, pois o art. 37, § 10, da Constituição Federal não contempla qualquer exceção para servidores aposentados pelo RPPS que retornem ao serviço público por concurso.

E

Ambos podem acumular proventos com a remuneração dos novos cargos, pois satisfazem os requisitos constitucionais para tanto.

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Q4290013

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290013 Direito Administrativo

Estado-membro pretende selecionar entidade privada sem fins lucrativos qualificada como Organização Social (OS) para gerir hospital público, transferindo-lhe bens móveis, recursos e cessão temporária de servidores. Com base no julgamento da ADI 1923, assinale a alternativa que reflete corretamente os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para esse modelo.

A

A relação entre o Estado e a OS dispensa qualquer procedimento de seleção, pois a natureza de fomento da parceria afasta a incidência dos princípios da impessoalidade e da publicidade.

B

Os bens públicos utilizados na gestão hospitalar podem ser transferidos definitivamente ao patrimônio da OS, desde que o contrato de gestão assim preveja e haja autorização em lei estadual.

C

Por receberem recursos públicos, as OS deverão selecionar previamente, por concurso público, o pessoal que será alocado para atendimento dos usuários no hospital.

D

O modelo descrito no enunciado foi declarado constitucional pelo STF, desde que a escolha da entidade parceira observe procedimento objetivo e impessoal, com controle de resultados e plena publicidade, compatíveis com o art. 37 da Constituição Federal.

E

A OS não pode gerir serviço público de saúde, pois a Constituição Federal impõe que serviços de relevância pública nessa área sejam executados diretamente pelo Estado.

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Q4290012

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290012 Legislação Federal

O Município “A” e os municípios limítrofes pretendem constituir um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos sólidos urbanos. Sobre a natureza jurídica e os efeitos administrativos do consórcio a ser constituído, assinale a alternativa correta, segundo a Lei n° 11.107/2005.

A

O consórcio público deve assumir a forma de associação pública de direito público, pois, por envolver a administração de serviços públicos, exige-se prerrogativas típicas inerentes ao regime jurídico da Administração Pública.

B

Caso constituído como associação pública, o consórcio integrará a administração indireta de cada ente consorciado, submetendo-se ao regime jurídico de direito público.

C

O protocolo de intenções dispensa a ratificação por lei de cada ente consorciado, desde que aprovado por maioria absoluta das câmaras municipais respectivas em sessão conjunta.

D

O contrato de programa não poderá disciplinar a forma de remuneração da concessão do serviço público, pois a definição de tais regras são indelegáveis pelos consorciados.

E

O município que se retirar do consórcio fica isento de responsabilidade pelas obrigações assumidas durante sua participação, salvo se houver previsão expressa em sentido contrário no protocolo de intenções.

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Q4290011

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290011 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico-constitucional das emendas à Constituição, a composição do bloco de constitucionalidade, as regras do controle de constitucionalidade e as diretrizes do controle de convencionalidade fixadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As emendas constitucionais, por expressarem a manifestação do poder constituinte derivado, são imunes ao controle abstrato de constitucionalidade, haja vista que as cláusulas pétreas funcionam apenas como limites políticos de atuação do legislador reformador, inexistindo possibilidade de o Supremo Tribunal Federal anular emenda sob o fundamento de violação a direito fundamental individual não explícito no texto originário.

B

As emendas constitucionais sujeitam-se ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro as cláusulas pétreas, as quais limitam o poder de reforma. O bloco de constitucionalidade brasileiro, utilizado como parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade, compreende a Constituição Federal e os tratados de direitos humanos aprovados sob o rito do art. 5° , § 3° ; já os tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo rito ordinário ostentam status supralegal, o que impede a sua utilização como parâmetro de controle concentrado de constitucionalidade de emendas, embora sirvam para o controle de convencionalidade das leis infraconstitucionais domésticas.

C

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário e que ostentam status de supralegalidade passam a integrar formalmente o bloco de constitucionalidade nacional para todos os fins, o que legitima o seu uso como parâmetro autônomo para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de leis infraconstitucionais federais e de propostas de emenda à constituição que ameacem o núcleo essencial dos direitos humanos neles assegurados.

D

O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o status de supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o quórum qualificado do art. 5° , § 3° , da Constituição, definiu que tais diplomas operam efeito paralisante apenas sobre as leis municipais e estaduais, devendo a legislação federal e as emendas constitucionais prevalecerem sobre as convenções internacionais em caso de colisão normativa, em homenagem à soberania do Congresso Nacional no exercício de suas competências legislativas.

E

O bloco de constitucionalidade pátrio compreende a totalidade das normas constitucionais escritas e todos os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, independentemente de sua matéria ou rito de aprovação, de sorte que convenções internacionais comerciais aprovadas pelo rito ordinário e integradas ao direito interno ostentam status supralegal e servem como paradigma direto para a declaração de inconstitucionalidade de emendas constitucionais em sede de controle abstrato e concentrado.

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Q4290010

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290010 Direitos Humanos

Considerando a evolução histórica, as características, a aplicabilidade das normas de direitos fundamentais, a existência de direitos implícitos e o regime constitucional de recepção dos tratados internacionais de direitos humanos, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados internacionais de direitos humanos regularmente ratificados pelo Brasil antes da promulgação da Emenda Constitucional no 45/2004 foram automaticamente elevados ao status de emenda constitucional por versarem sobre questão materialmente constitucional e integradora do bloco de constitucionalidade, prescindindo de qualquer procedimento legislativo de conformação ou validação posterior.

B

A máxima da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, prevista no art. 5° da Constituição Federal, impede que se reconheça o caráter programático ou dependente de integração legislativa a qualquer direito social de segunda dimensão, devendo o Poder Judiciário garantir a execução imediata e integral de todas as prestações materiais nele previstas, sob pena de violação do núcleo essencial da separação de poderes.

C

As características da inalienabilidade e da imprescritibilidade dos direitos fundamentais obstam que o indivíduo autorize, de forma voluntária e temporária, qualquer limitação ou restrição ao exercício de seus direitos de personalidade, de modo que padece de nulidade absoluta e insanável o consentimento do particular para o ingresso policial em seu domicílio ou para a exposição de sua imagem em programas de entretenimento.

D

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais, ao passo que aqueles aprovados pelo rito ordinário ostentam status supralegal, situando-se acima das leis infraconstitucionais e abaixo da Constituição, servindo como parâmetro idôneo para o controle de convencionalidade difuso e concentrado e para a paralisia da eficácia de normas internas incompatíveis.

E

A cláusula de abertura material consagrada na Constituição Federal, ao estabelecer que os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, confere ao intérprete autorização para criar direitos fundamentais implícitos de caráter puramente subjetivo e desvinculados do texto constitucional positivo, bastando a constatação de sua conveniência social e política pelo Poder Judiciário.

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Q4290009

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290009 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre os cargos de Chefia do Poder Executivo, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, realizar-se-á eleição direta noventa dias após aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.

B

Ocorrendo a vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada de forma indireta, trinta dias após a abertura da última vaga, devendo o pleito ser realizado pelo Congresso Nacional, na forma da lei, para que os eleitos deem início a um novo mandato autônomo de quatro anos.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por qualquer período de tempo, sob pena de perda imediata e automática do mandato por abandono de cargo.

D

O modelo de eleição indireta estabelecido pela Constituição Federal, para a hipótese de dupla vacância do Poder Executivo no último biênio do mandato, é norma de reprodução obrigatória para os Estados-membros, de modo que padece de inconstitucionalidade a Constituição Estadual que preveja eleições diretas ou regras diversas para a solução de dupla vacância nos cargos de Governador e Vice-Governador.

E

Em caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos: Presidente e Vice-Presidente, a linha de substituição provisória é composta, sucessivamente, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, os quais assumirão o cargo provisoriamente até a realização do pleito.

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Q4290008

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290008 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais que regem a composição e a estrutura do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral a definição anual do número total de deputados e de sua distribuição por cada Estado e pelo Distrito Federal, conforme a variação de dados censitários.

B

A composição da Câmara dos Deputados pauta-se pelo sistema eleitoral proporcional, estabelecendo-se por lei complementar a representação por Estado e pelo Distrito Federal, proporcionalmente à população, respeitados o piso mínimo de oito e o teto máximo de setenta Deputados por unidade federativa, sendo indelegável a definição de tais limites a órgãos da Justiça Eleitoral.

C

De acordo com a sistemática de composição das Câmaras Municipais introduzida pela Emenda Constitucional no 58/2009, as faixas populacionais ali estabelecidas fixam limites máximos e mínimos obrigatórios para o número de vereadores, de modo que padece de inconstitucionalidade a lei orgânica municipal que estabeleça o número de vereadores em patamar inferior ao teto da faixa populacional correspondente.

D

O Poder Legislativo Federal é caracterizado pelo bicameralismo e estruturado pela atuação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cujos membros exercem mandatos com a mesma duração temporal de quatro anos (uma legislatura), renovando-se a representação de ambas as Casas de forma integral a cada eleição geral nacional.

E

O número de deputados nas Assembleias Legislativas dos Estados corresponderá, de forma invariável e inflexível, a quatro vezes a representação do respectivo Estado na Câmara dos Deputados, aplicando-se aos parlamentares estaduais as mesmas regras de inviolabilidade, imunidades e perda de mandato asseguradas pela Constituição Federal aos congressistas federais.

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Q4290007

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290007 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Estado brasileiro consagra o município como entidade federativa autônoma dotada de capacidade de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios realizam-se mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Federal, restando dispensada a realização de plebiscito prévio se a alteração territorial proposta envolver área geográfica inferior a um terço da extensão do município remanescente.

B

Na hipótese de desmembramento de município para a formação de outro, a consulta prévia, mediante plebiscito, deve abranger exclusivamente os eleitores residentes na área territorial que se pretende desmembrar, de forma a prestigiar o princípio da autodeterminação local, restando dispensada a manifestação da população residente no território remanescente.

C

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, compete privativamente à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, por se tratar de matéria atinente à organização do sistema financeiro e de comércio nacional, restando afastada a competência legislativa municipal sobre o tema.

D

A competência conferida aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local autoriza a edição de lei municipal que impeça a instalação de novos estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área do território sob a justificativa de preservação do equilíbrio econômico dos comércios locais preexistentes.

E

O processo de criação de novos municípios, nos termos da Constituição Federal, exige a prévia divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, nos termos da lei, e a realização de consulta por plebiscito às populações de todos os municípios envolvidos, devendo a criação efetiva dar-se por lei estadual, respeitado o período determinado por lei complementar federal.

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Q4290006

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290006 Direito Constitucional

Tomando por base a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As normas constitucionais de eficácia plena caracterizam-se por sua aplicabilidade direta, imediata e integral, mas admitem que a legislação infraconstitucional ordinária superveniente venha a restringir o seu alcance ou a condicionar o exercício do direito nelas previsto.

B

As normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, porém não integral, dependendo obrigatoriamente de lei integradora superveniente para produzirem seus efeitos essenciais, o que autoriza a impetração de mandado de injunção em caso de omissão legislativa prolongada.

C

O direito de greve dos servidores públicos civis, previsto na Constituição Federal, constitui norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida, de modo que a ausência de lei regulamentadora obsta por completo o exercício do direito, sendo vedado ao Poder Judiciário aplicar por analogia a lei de greve do setor privado.

D

As normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos estabelecem programas, metas e objetivos sociais a serem perseguidos pelo Estado, possuindo eficácia meramente política e despida de efeitos jurídicos imediatos, o que impede a sua utilização como parâmetro de controle de constitucionalidade de atos normativos ou para a revogação de leis anteriores incompatíveis.

E

O direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme previsto no art. 5° da Constituição Federal, configura norma de eficácia contida, possuindo aplicabilidade direta, imediata e potencialmente restringível, de modo que, na ausência de lei regulamentadora fixando requisitos de qualificação, o exercício da atividade é pleno.

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Q4290005

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290005 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, a evolução doutrinária sobre a organização do Poder e o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal como guardião e Tribunal da Federação, assinale a alternativa correta.

A

O Parlamentarismo, como Forma de Governo, caracteriza-se pela dualidade da chefia do Poder Executivo, que se apresenta cindido entre as figuras do Chefe de Estado e do Chefe de Governo, bem como pela possibilidade de dissolução do Parlamento em situações de crise política ou de ausência de maioria de sustentação governamental.

B

O Estado Unitário caracteriza-se pela repartição espacial de competências normativas e pela convivência de múltiplos centros de poder político autônomos, dotados de soberania e de capacidade de auto-organização própria, o que afasta, de modo definitivo, a incidência do direito de secessão de suas unidades integrantes.

C

A República, adotada expressamente no ordenamento constitucional brasileiro como a sua forma federativa de Estado, exige, como características fundamentais e indispensáveis, a hereditariedade das funções de chefia do Poder Executivo, a irresponsabilidade política de seus ocupantes e o caráter vitalício dos mandatos eletivos instituídos.

D

O modelo federativo de Estado implementado no Brasil consagra a indissolubilidade do pacto federativo, o que afasta por completo o direito de secessão e assegura a autonomia política, administrativa e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes autônomos dotados de capacidade de auto-organização e autoadministração.

E

O Presidencialismo, enquanto Forma de Estado expressamente adotada na Constituição Federal de 1988, impõe a unificação das atribuições de Chefe de Estado e de Chefe de Governo na figura do Presidente da República, sendo que tal opção restou protegida de modo definitivo sob o manto de cláusula pétrea explícita e intransponível no texto constitucional originário.

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