Questões de Concurso Comentadas para Contador

Q4285048

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285048 Legislação Federal

A prestação de serviços digitais visa melhorar o atendimento ao cidadão.
Analise as afirmativas abaixo sobre a utilização de plataformas digitais no setor público.

1. A digitalização de serviços públicos tem como um de seus objetivos reduzir as filas de atendimento presencial e os custos operacionais para a Administração Pública.
2. Os portais de serviços digitais devem observar as regras de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar as plataformas de forma autônoma.
3. A disponibilização de serviços em meio digital permite que o órgão público substitua integralmente os canais presenciais de atendimento, desde que as funcionalidades oferecidas na plataforma eletrônica sejam equivalentes.
4. A carta de serviços ao usuário, quando disponibilizada em portal digital, deve trazer informações claras sobre os requisitos, documentos e formas de prestação do serviço.
5. A adoção de plataformas digitais em órgãos públicos reduz significativamente os riscos relacionados à segurança da informação, tornando dispensável a implementação de controles adicionais quando o acesso é realizado por autenticação do usuário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q4285043

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285043 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI) estabelece diretrizes para a transparência na Administração Pública.
Relacione os conceitos da LAI na Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Transparência Ativa
2. Transparência Passiva
3. Informação Sigilosa
4. Informação Pessoal

Coluna 2 Características

( ) Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Divulgação de informações de interesse geral ou coletivo pelos órgãos públicos, de forma espontânea e proativa, independentemente de requerimentos.
( ) Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem.
( ) Atendimento a solicitações de informações realizadas pela sociedade, mediante requerimento apresentado aos órgãos e entidades públicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4

B

2 • 4 • 1 • 3

C

3 • 1 • 4 • 2

D

3 • 4 • 1 • 2

E

4 • 3 • 2 • 1

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Q4285042

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285042 Legislação Federal

A implementação de serviços públicos digitais exige a compreensão de diversos conceitos previstos na Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).
Relacione os conceitos da Coluna 1 com suas respectivas definições na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Interoperabilidade
2. Dados abertos
3. Governo como plataforma
4. Assinatura eletrônica

Coluna 2 Definições

( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta.
( ) Infraestrutura tecnológica que facilita a criação de produtos e serviços públicos digitais por entes públicos e privados a partir da disponibilização de dados e serviços da administração pública.
( ) Dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar.
( ) Capacidade de sistemas e organizações operarem de forma integrada e articulada, com o objetivo de alcançar resultados mutuamente benéficos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 4 • 3 • 2

B

2 • 3 • 4 • 1

C

2 • 4 • 3 • 1

D

3 • 1 • 2 • 4

E

4 • 2 • 1 • 3

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Q4285026

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285026 Direito Urbanístico

O planejamento territorial urbano de municípios com mais de vinte mil habitantes é disciplinado pelo Estatuto da Cidade.

No contexto municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o principal instrumento de ordenamento urbano e sua função.

A

O Plano Diretor Municipal, que orienta o ordenamento territorial, o uso e a ocupação do solo, e as diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável.

B

O Plano Estadual de Zoneamento Urbano, aprovado pelo Governo do Estado e aplicado diretamente aos bairros municipais.

C

O Código Penal Urbano, que define crimes de uso irregular do solo e substitui a legislação urbanística local.

D

O Plano Federal de Obras Municipais, elaborado pela União para determinar a expansão urbana de cada município.

E

O Regimento Interno da Prefeitura, que estabelece as regras de parcelamento do solo e substitui o Plano Diretor.

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Q4285024

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285024 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a estrutura dos poderes locais observa a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O município possui Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios, todos eleitos diretamente pela população local.

B

O Poder Legislativo municipal é exercido pelo Governo do Estado, cabendo à Câmara Municipal apenas funções consultivas.

C

O Tribunal de Contas Municipal constitui o terceiro poder local, ao lado da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.

D

O Ministério Público Municipal integra o Poder Executivo local e substitui a Câmara de Vereadores nas funções de fiscalização.

E

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, pela Câmara Municipal de Vereadores, não havendo Poder Judiciário próprio do município.

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Q4278530

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278530 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Sobre o acordo de leniência, analise as assertivas a seguir:

I. A celebração do acordo não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
II. Importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
III. Uma vez celebrado, reduzirá em até 2/3 o valor da multa aplicável. IV. Não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278529

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278529 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Conforme o disposto no artigo 9º, competem à ________________________ a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Presidência da República

B

Câmara dos Deputados

C

Procuradoria-Geral da República

D

Advocacia-Geral da União

E

Controladoria-Geral da União

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Q4278528

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278528 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

No que se refere a licitações e contratos administrativos, são atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO:

A

Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

B

Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais.

C

Assegurar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

D

Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

E

Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

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Q4278527

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278527 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Após o reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade administrativa, surgiu controvérsia acerca das sanções aplicáveis ao agente e à pessoa jurídica envolvida. Considerando as disposições do artigo 12, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, poderá ser aplicada a suspensão dos direitos políticos por prazo de até 14 anos.

B

As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

C

Na responsabilização da pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

D

Em relação aos atos que causam lesão ao erário, a suspensão dos direitos políticos poderá alcançar o prazo de até 12 anos.

E

As sanções podem ser executadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória de primeiro grau, independentemente de seu trânsito em julgado.

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Q4278526

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278526 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se de sua posição funcional, passou a utilizar regularmente veículos e equipamentos pertencentes ao órgão público para realizar atividades particulares em benefício próprio, sem qualquer autorização legal. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A

A utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do patrimônio de entidade pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente da incorporação definitiva desses bens ao patrimônio do agente.

B

A caracterização do enriquecimento ilícito exige a transferência definitiva de bem ou valor público para o patrimônio do agente.

C

O uso temporário de bens públicos para fins particulares configura mera irregularidade administrativa, sem repercussão na Lei de Improbidade Administrativa.

D

O enriquecimento ilícito se configura quando houver prejuízo patrimonial efetivo e mensurável ao erário.

E

A percepção de vantagem econômica para omitir ato de ofício caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q4278525

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278525 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Em ação de improbidade administrativa, foi suscitada discussão acerca da prescrição da pretensão sancionadora, dos efeitos da instauração de inquérito civil e dos marcos interruptivos previstos na legislação vigente. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, tratando-se de infração permanente, do dia em que cessou a permanência.

B

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, retomando-se a contagem após sua conclusão ou, se não concluído, após o esgotamento do prazo de suspensão.

C

Entre os marcos interruptivos da prescrição estão o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e a publicação de decisão ou acórdão de tribunal que confirme condenação ou reforme decisão de improcedência.

D

A lei prevê a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora quando, entre os marcos interruptivos legalmente previstos, transcorra o prazo correspondente à metade do prazo prescricional originário.

E

A interrupção da prescrição produz efeitos em relação ao agente público diretamente demandado, não alcançando terceiros que tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.

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Q4278523

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278523 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

São competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Estadual nº 202/2000, EXCETO:

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

B

Prestar, dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

C

Responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização.

D

Emitir, no prazo de trinta dias, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Comissão Mista Permanente de Deputados.

E

Celebrar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

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Q4278522

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278522 Regimento Interno

Conforme estabelece o artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça, eleita a Mesa Diretora, a Câmara Municipal iniciará os trabalhos legislativos, organizando as suas comissões, formadas cada uma por _______ membros, com exceção das Comissões Constituição, Legislação e Justiça e de Orçamento, Finanças e Contas do Município, que serão compostas de _________ membros.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

três – quatro

B

três – cinco

C

quatro – cinco

D

quatro – sete

E

cinco – sete

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Q4278521

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278521 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as assertivas a seguir relativas aos bens municipais:

I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

Quais estão corretas

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4278520

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278520 Legislação Federal

No âmbito da Administração Pública, determinada informação foi classificada em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 acerca dos graus de sigilo e dos respectivos prazos máximos de restrição de acesso, assinale a alternativa correta.

A

A classificação ultrassecreta impõe restrição de acesso por até 30 anos, enquanto as informações secretas e reservadas permanecem protegidas por até 20 e 10 anos, respectivamente.

B

As informações classificadas como secretas permanecem inacessíveis pelo prazo máximo de 15 anos, contado da data de sua produção, ao passo que as ultrassecretas e reservadas sujeitam-se, respectivamente, aos prazos máximos de 25 e 5 anos.

C

Os prazos de restrição de acesso são contados da data da classificação da informação pela autoridade competente, independentemente da data de sua produção.

D

As informações classificadas como reservadas sujeitam-se à restrição de acesso por até 10 anos, podendo esse prazo ser reduzido mediante decisão administrativa fundamentada.

E

A classificação de informação como ultrassecreta, secreta ou reservada possui prazo indeterminado, podendo ser mantida enquanto persistirem os motivos que justificaram a restrição de acesso.

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Q4278518

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278518 Direito Financeiro

Em 31/12/2025, o Município Alfa apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Com base nessa informação, assinale a alternativa que, nos termos dos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta o Limite de Alerta das Despesas com Pessoal para o Poder Legislativo Municipal.

A

R$ 1.120.000,00.

B

R$ 1.400.000,00.

C

R$ 1.512.000,00.

D

R$ 1.531.400,00.

E

R$ 2.000.000,00.

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Q4278507

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278507 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Durante auditoria realizada em contrato firmado por uma Câmara Municipal para reforma de seu prédio administrativo, foram identificadas irregularidades relevantes tanto na fase licitatória quanto na execução contratual. Diante da impossibilidade de saneamento, instaurou-se discussão acerca da eventual declaração de nulidade do ajuste e de seus efeitos. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decisão pela suspensão da execução ou pela declaração de nulidade do contrato exige a avaliação do interesse público envolvido, considerando, entre outros aspectos, os impactos econômicos, sociais e financeiros decorrentes da medida.

B

Declarada a nulidade do contrato administrativo, seus efeitos produzir-se-ão exclusivamente para o futuro, preservando-se integralmente os efeitos jurídicos anteriormente produzidos em razão do princípio da segurança jurídica.

C

Caso a paralisação ou a anulação do contrato não se revele medida de interesse público, a Administração deverá optar pela continuidade contratual e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilização dos envolvidos.

D

A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que tiver sido executado até a data da declaração ou da eficácia da nulidade, desde que a irregularidade não lhe seja imputável.

E

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade poderá, com vistas à continuidade da atividade administrativa, atribuir eficácia futura à decisão por prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez.

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Q4278506

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278506 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para executar a reforma e a ampliação de seu prédio administrativo. Durante a execução contratual, surgiram situações supervenientes que levaram a Administração a analisar a possibilidade de promover alterações no ajuste originalmente firmado. Sobre o regime legal das alterações contratuais, assinale a alternativa correta.

A

Nas alterações unilaterais promovidas pela Administração, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato em qualquer espécie de obra, serviço ou compra.

B

A extinção do contrato impede o reconhecimento posterior de eventual desequilíbrio econômico-financeiro, em razão da perda do vínculo contratual entre as partes.

C

As alterações decorrentes de reajustamento ou repactuação de preços previstos no próprio contrato exigem a celebração de termo aditivo específico.

D

Quando alteração unilateral promovida pela Administração resultar em aumento ou diminuição dos encargos assumidos pelo contratado, deverá ser restabelecido, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

E

A formalização do termo aditivo pode ser dispensada sempre que a Administração determinar novas prestações ao contratado durante a execução contratual.

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Q4278505

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278505 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Acerca da prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos em contratações públicas, analise as assertivas a seguir:

I. Poderá ser utilizado título de capitalização custeado por pagamento parcelado, com resgate pelo valor proporcional.
II. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
IV. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser reduzido do valor da garantia.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4278504

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278504 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Durante a execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância patrimonial, verificou-se a necessidade de registrar alterações relacionadas ao reajuste contratual, à mudança da denominação social da empresa contratada e ao reforço de dotações orçamentárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O reajuste contratual previsto no próprio instrumento, por implicar modificação do valor originalmente pactuado, exige celebração de termo aditivo formal.

B

A alteração da razão social do contratado constitui modificação subjetiva do contrato e demanda prévia autorização legislativa específica.

C

Atualizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato podem ser formalizadas por apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

D

O empenho de dotações orçamentárias somente pode ser registrado mediante termo aditivo acompanhado de justificativa técnica e jurídica.

E

A apostila é instrumento destinado exclusivamente ao registro de reajustes contratuais, sendo vedada sua utilização para quaisquer outras ocorrências durante a execução contratual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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