São competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Ca...

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Q4278523
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278523 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
São competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Estadual nº 202/2000, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 1º, XV, da Lei Complementar estadual nº 202/2000 estabelece: “XV – responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização;”. Como a alternativa C menciona questão formulada “em concreto”, descreve hipótese incompatível com a norma e constitui a exceção.

Tema central: Competência consultiva do TCE/SC
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção: o art. 1º, III, da Lei Complementar estadual nº 202/2000 atribui ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta estadual e municipal, abrangendo as entidades indicadas e aqueles que causarem perda, extravio ou outra irregularidade com prejuízo ao erário.
B
Errada
Não é a exceção: o art. 1º, VI, da Lei Complementar estadual nº 202/2000 prevê a prestação dessas informações à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões. A alternativa também preserva o prazo legal de trinta dias e a previsão de responsabilidade pelo descumprimento.
C
Certa
A Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 59, XII, dispõe: “XII – responder a consultas sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas a matéria sujeita a sua fiscalização.” A regra delimita o âmbito da competência consultiva; não nega que o Tribunal possa responder consultas.
D
Errada
Não é a exceção: o art. 1º, VII, da Lei Complementar estadual nº 202/2000 prevê a emissão de pronunciamento conclusivo, em trinta dias, sobre matéria submetida pela Comissão Mista Permanente de Deputados, nos termos do § 1º do art. 60 da Constituição estadual. A competência, o prazo e o órgão solicitante correspondem à previsão legal.
E
Errada
Não é a exceção: celebrar Termo de Ajustamento de Gestão é competência expressa no art. 1º, XVII, da Lei Complementar estadual nº 202/2000, incluído pela Lei Complementar estadual nº 769/2021. Sua inclusão posterior não afasta sua presença no rol legal de competências.
Pegadinha da questão
O comando EXCETO exige identificar a descrição juridicamente incorreta. Na alternativa C, a troca de “em tese” por “em concreto” altera o requisito da competência consultiva. A celebração de TAG, por sua vez, está expressamente prevista na lei e não constitui a exceção.
Dica para questões semelhantes
  • Nas consultas ao TCE/SC, confira a exigência de questão formulada em tese; não a confunda com a análise de fatos concretos no exercício de outras competências.
  • Distinga as duas competências com prazo de trinta dias: prestar informações à Assembleia Legislativa ou às suas comissões e emitir pronunciamento conclusivo por submissão da Comissão Mista Permanente de Deputados.
  • Considere o rol legal com suas alterações: a competência para celebrar TAG foi incluída pela Lei Complementar estadual nº 769/2021.

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Art. 1° XV LC 202/2000 – responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização;

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