Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

A habilitação econômico‑financeira tem por finalidade comprovar, por meio de critérios objetivos, a capacidade do licitante para cumprir as obrigações do futuro contrato, sendo admitida a exigência de índices de rentabilidade e os valores mínimos de faturamento anterior como forma de assegurar a execução adequada.

Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

As contratações públicas devem estar subordinadas às práticas contínuas de gestão de riscos, controle preventivo e controle social, organizando‑se em três linhas de defesa: a primeira, formada pelos agentes diretamente envolvidos na execução e gestão do contrato; a segunda, composta pelas unidades de assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão; e a terceira, integrada exclusivamente pelo tribunal de contas, como instância externa de fiscalização.

No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, assim como as entidades privadas que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades públicas, tenham acesso a essas informações.

No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um cidadão tenha sua solicitação de acesso a informações relacionadas às atividades de fiscalização e disciplina do CRM negado. Nesse caso, é correto afirmar que o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.

Acerca dos tributos e das retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o item seguinte.

Os valores retidos na fonte relativos à CSLL, COFINS e PIS/PASEP devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao pagamento efetuado à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou da prestadora do serviço.

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Se uma despesa de um exercício encerrado estava prevista no orçamento, com crédito próprio e saldo insuficiente para cobri‑la, mas não foi processada dentro do exercício, ela deverá ser registrada no orçamento do exercício subsequente como despesa de exercício anterior, mesmo que não haja saldo.

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constitui item de receita orçamentária.

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

No que se refere à gestão patrimonial, estabelece‑se que os recursos obtidos com a venda de bens móveis, imóveis e direitos pertencentes ao patrimônio público não poderão ser utilizados para despesas correntes. A exceção ocorre apenas quando houver autorização legal específica que destine esses recursos ao financiamento dos regimes de previdência social, seja o geral ou o próprio dos servidores.

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em 2024, o Conselho Regional de Medicina do estado Y tenha arrecadado R$ 5.000.000 em anuidades, multas e taxas de inscrição. Nesse caso, é correto afirmar que esses valores foram integralmente registrados como receita orçamentária da União, sob a categoria de receita tributária, conforme o princípio da universalidade.

No que diz respeito à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Todas as propostas relacionadas ao orçamento são analisadas inicialmente pela comissão mista de orçamento e, posteriormente, enviadas para deliberação em sessões separadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Quanto ao registro e controle de bens patrimoniais, julgue o item a seguir.

Valor realizável é o valor estimado que a entidade obteria com a venda do ativo, caso o ativo já tivesse atingido a idade, a condição esperada e o tempo de uso previstos para o fim de sua vida útil.

Quanto ao registro e controle de bens patrimoniais, julgue o item a seguir.

A cessão é uma modalidade de movimentação de bens de caráter precário, por prazo determinado e com transmissão de posse. Enquanto a transferência é uma modalidade de movimentação de bens de caráter permanente.