Interpretação do Enunciado: A questão aborda as metas de universalização dos serviços de saneamento básico, conforme a Lei n.º 11.445/2007, especialmente após sua alteração, exigindo que os contratos contenham metas claras sobre o atendimento de água potável e coleta/tratamento de esgotos.

Legislação Aplicável: O ponto central é o Art. 11-B, I, 'a' e 'b' da Lei nº 11.445/2007:

“Art. 11-B. [...] deverão conter: I - metas de universalização dos serviços, com definição dos respectivos prazos, não superiores a 31 de dezembro de 2033, e que assegurem: a) 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável; b) 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos;”

Explicação do Tema: Trata-se da obrigatoriedade legal de estabelecimento de metas para ampliação do acesso a água potável e esgoto, visando a universalização desses direitos fundamentais até 2033. Questões como esta exigem atenção à literalidade da lei e aos percentuais exatos fixados.

Exemplo Prático: Um município ao renovar concessão dos serviços deve obrigatoriamente prever que, até 2033, 99% dos habitantes devem ser atendidos com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

• (V) 99% de água potável e metas de não intermitência: Correto, conforme literalidade da lei.
• (V) 90% de coleta e tratamento de esgotos: Correto, expresso na legislação.
• (F) 90% de água potável: Incorreto, a lei fala em 99%.
• (F) 80% de esgoto: Incorreto, a lei fixa 90%.

Análise das Incorretas e Pegadinhas: Todas referem números menores do que a lei exige, induzindo ao erro candidatos desatentos à redação exata da norma. Fique atento e memorize os percentuais cobrados.

Doutrina Relevante: Damares Lopes Afonso e Eduardo Simões de Almeida ressaltam a “importância das metas de universalização” e do rigor nos percentuais para garantir eficácia.

Dica Estratégica: Em temas de metas quantitativas legais para serviços públicos, priorize sempre a leitura literal da lei! Não confunda os percentuais, pois há recorrentes pegadinhas com troca de números.

Gabarito final: A) V, V, F, F

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!