Gabarito: D (I e II)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão foca nos princípios fundamentais da prestação dos serviços de saneamento básico, regidos principalmente pela Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico). Destacam-se também a Constituição Federal/1988 no que refere à competência municipal.

2. Fundamentação legal:
Segundo a Lei nº 11.445/2007:
Art. 2º: "Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
IV - eficiência e sustentabilidade econômica;".

3. Tema central e conhecimento necessário:
O concursando precisa conhecer quais são efetivamente os princípios listados na lei e identificar atribuições dos entes federativos, evitando confundir titularidade e princípios.

4. Exemplo prático:
Um município deve buscar fornecer água potável a 100% da população (universalização) de modo eficiente e financeiramente sustentável, assegurando manutenção e melhoria contínua do serviço.

5. Justificativa: Por que a alternativa D está correta?
I - Universalização do acesso e II - Eficiência e sustentabilidade econômica são princípios expressos no art. 2º, I e IV, da Lei nº 11.445/2007, elementos essenciais para a boa prestação do serviço público.
A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello corrobora, ao ressaltar que universalização e eficiência são norteadores obrigatórios das políticas públicas setoriais.

6. Por que as demais alternativas estão incorretas?
III. É incorreta. O titular do serviço de saneamento básico é o Município, conforme o art. 30, V, da Constituição Federal e já pacificado pelo STF (RE 607056). O Estado pode atuar em situações específicas, mas não é o titular originário.
IV. Também incorreta. O controle social é definido no art. 3º, IV, da Lei nº 11.445/2007 como participação da sociedade, não como competência exclusiva de Secretaria Estadual.

7. Pegadinhas: Atenção ao tentar associar a titularidade e fiscalização a órgãos estaduais, quando, no âmbito do saneamento básico, via de regra, o Município é o ente competente e o controle social pertence à coletividade.

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