Alternativa correta: C – Certo

Tema central: A questão aborda a responsabilidade dos órgãos públicos e entidades privadas pelo uso indevido ou divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais, conforme definido na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Resumo teórico: A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública, mas também estabelece regras rígidas sobre a proteção de informações sigilosas e pessoais. O artigo 32 da LAI determina que órgãos públicos e entidades privadas conveniadas são responsáveis por danos decorrentes do uso indevido dessas informações.

Exemplo prático: Imagine que um hospital público terceiriza a gestão de prontuários eletrônicos para uma empresa privada. Se essa empresa divulgar dados médicos de pacientes sem autorização, tanto a empresa quanto o hospital podem ser responsabilizados civilmente pelos danos causados.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está correta porque reflete exatamente o teor do artigo 32 da LAI: “Os órgãos e entidades do poder público respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou do uso indevido de informações sigilosas ou pessoais, assim como as entidades privadas que, em virtude de vínculo com o poder público, tenham acesso a essas informações.”

Estratégias para interpretação:

• Procure sempre identificar se a responsabilidade é direta ou solidária quando o texto menciona relações público-privadas.
• Desconfie de itens que sugerem isenção de responsabilidade para entidades privadas quando há vínculo com o setor público.
• Palavras como “respondem diretamente pelos danos” sinalizam o dever legal previsto na LAI.

Resumo final: A questão exige atenção ao identificar a responsabilidade legal de todos que, por qualquer vínculo, tenham acesso a informações protegidas. Saber essa regra é fundamental tanto para a prova quanto para a prática profissional na administração pública.

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Certo

Lei de Acesso à Informação (n° 12.527).

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal. 

Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - rescisão do vínculo com o poder público; IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Gab. Certo

Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. 

Certo.

A LAI estabelece a responsabilidade direta dos órgãos públicos e também das entidades privadas que, por algum vínculo, tenham acesso a informações do governo. Ambas respondem pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou uso indevido de informações sigilosas ou pessoais, assegurando a proteção dos dados sob sua guarda.

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