Alternativa correta: E (Errado)

Tema central: A questão aborda a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011, especialmente sobre o prazo para recurso em caso de negativa de acesso a informações solicitadas a órgãos públicos, como o Conselho Regional de Medicina (CRM).

Resumo teórico: A LAI garante a qualquer pessoa o direito de solicitar informações aos órgãos e entidades públicas. Se o pedido for negado, o cidadão pode apresentar recurso. Conforme o art. 15 da LAI, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias a contar da ciência da negativa.

Veja o dispositivo legal:

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso às informações ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

Justificativa da resposta: A assertiva diz que o prazo para recurso seria de cinco dias. Porém, como vimos acima, a lei prevê dez dias. Portanto, a afirmação está errada, justificando o gabarito.

Estratégias e pegadinhas: Fique atento a questões que trocam prazos legais, pois isso é muito comum em concursos. Quando houver questões sobre recursos administrativos, busque sempre lembrar dos prazos exatos previstos em lei. Use mnemônicos ou revisões frequentes para fixar esses números.

Resumo prático: Se tiver seu pedido de acesso a informações negado, você pode recorrer em até 10 dias após ser informado da decisão, jamais em cinco.

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Gab-ERRADO

No caso de indeferimento de acesso a informação o prazo do recurso é de 10 DIAS contados da sua ciência. Ele será dirigido a autoridade hierarquicamente superior a que exarou a decisão impugnada que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

Lei de Acesso à Informação (n° 12.527) Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

No prazo de 10 dias

Errado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), art. 15, o prazo para o interessado interpor recurso contra a decisão de negativa de acesso à informação é de 10 (dez) dias, e não de cinco dias, a contar da sua ciência.

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Péssima a redação da banca. É cristalino que o prazo é de 10 dia. Ocorre, que a banca começa a questão com uma suposição de negativa e coloca uma ação da pessoa ( de recorrer) com a expressão "poderá" . Ele poderá sim ( faculdade de agir) do primeiro ao décimo dia. A questão deveria ter o gabarito como certo. Se quisesse cobrar o prazo de 10 dias na questão deveria colocar: Deverá assim a questão poderia ser considerada errada, pois teria até 10 dias..... Ou a expressão da questão deveria ter um ATÈ.".. poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de ATE cinco dias, a contar da sua ciência.