Alternativa correta: E (Errado)

Tema central: O item trata da tramitação das propostas orçamentárias no âmbito do Congresso Nacional, assunto fundamental em Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Compreender o fluxo dessas propostas é essencial para quem deseja atuar em órgãos públicos e acompanhar o processo legislativo orçamentário.

Resumo teórico:

Na legislação brasileira, o orçamento público federal é apreciado pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Entretanto, todas as propostas orçamentárias (como o PLOA, LDO e PPA) são inicialmente analisadas por uma Comissão Mista de Senadores e Deputados — chamada de Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Após a análise e emissão de parecer pela CMO, a proposta é apreciada em sessão conjunta do Congresso Nacional, e não em sessões separadas de cada Casa. Isso está previsto no art. 166 da Constituição Federal e no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Justificativa da resposta:

A afirmação está errada porque as deliberações sobre as propostas orçamentárias federais ocorrem em sessão conjunta do Congresso, e não separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal conforme sugerido no enunciado.

Estratégias para resolver esse tipo de questão:

• Identifique termos absolutos ou genéricos, como “todas” ou “sempre”, pois frequentemente indicam generalizações que podem ser falsas.
• Busque palavras-chave: “Comissão Mista”, “sessões separadas”, “deliberação”. Compare essas expressões com seu conhecimento da legislação.
• Lembre-se que, no processo orçamentário federal, as fases finais são em sessão conjunta, exceção à regra de votações separadas das Casas.

Dica: Mantenha atenção à literalidade e às pegadinhas de generalização nos enunciados de AFO.
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Sessão conjunta.

Art. 113. A CMO emitirá parecer quanto à adequação e compatibilidade dos projetos de lei de planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição, ao plano plurianual, após aqueles terem sido apreciados pelas comissões de mérito de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Parágrafo único. O parecer de que trata o caput será apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em sessão conjunta.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006-CN

Olá! Esta questão trata do rito legislativo especial das leis orçamentárias, um ponto muito específico do processo legislativo.

Gabarito da questão: ERRADO

A afirmativa está incorreta. Ela acerta a primeira parte do processo, mas erra crucialmente ao descrever a etapa final de votação.

Fundamentação Detalhada

Vamos analisar o trâmite dos projetos de lei orçamentários (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual - LOA) no Congresso Nacional, conforme o Art. 166 da Constituição Federal.

Parte 1: Análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO) - (Correta na Questão)

A primeira parte da afirmativa está correta. Diferentemente das leis comuns, que tramitam primeiro em uma Casa Legislativa e depois na outra, as propostas orçamentárias são enviadas pelo Presidente da República diretamente ao Congresso Nacional e são analisadas, em um primeiro momento, por uma comissão especial: a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), composta por Deputados e Senadores.

Até aqui, a questão não apresenta problemas.

Parte 2: Deliberação em Plenário - (Incorreta na Questão)

É aqui que reside o erro fatal da questão. Ela afirma que, após a análise na CMO, as propostas são enviadas para "deliberação em sessões separadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".

Isso está errado.

O rito das leis orçamentárias é especial. Após a CMO emitir seu parecer, o projeto de lei orçamentária é votado pelo Congresso Nacional em SESSÃO CONJUNTA.

* Sessão Conjunta (ou Sessão Unicameral): É uma sessão em que Deputados Federais e Senadores se reúnem no mesmo plenário e votam juntos, ao mesmo tempo.

* Sessões Separadas (Sistema Bicameral Clássico): É o que acontece com as leis comuns. Um projeto é votado primeiro na Câmara e, se aprovado, vai para votação no Senado (ou vice-versa).

A Constituição estabeleceu esse rito especial de sessão conjunta para as leis orçamentárias para dar mais agilidade a um processo complexo e com prazos rígidos.

Tema central: O item trata da tramitação das propostas orçamentárias no âmbito do Congresso Nacional, assunto fundamental em Administração Financeira e Orçamentária (AFO). Compreender o fluxo dessas propostas é essencial para quem deseja atuar em órgãos públicos e acompanhar o processo legislativo orçamentário.

Resumo teórico:

Na legislação brasileira, o orçamento público federal é apreciado pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Entretanto, todas as propostas orçamentárias (como o PLOA, LDO e PPA) são inicialmente analisadas por uma Comissão Mista de Senadores e Deputados — chamada de Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Após a análise e emissão de parecer pela CMO, a proposta é apreciada em sessão conjunta do Congresso Nacional, e não em sessões separadas de cada Casa. Isso está previsto no art. 166 da Constituição Federal e no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Justificativa da resposta:

A afirmação está errada porque as deliberações sobre as propostas orçamentárias federais ocorrem em sessão conjunta do Congresso, e não separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal conforme sugerido no enunciado.