Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q4119276

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119276 Direito Civil

Imagine as seguintes situações ocorridas em um condomínio:

Situação A: X, síndica do prédio, exerce seu direito de cobrar as taxas condominiais em atraso enviando notificações formais. No entanto, para "acelerar" o pagamento, ela decide afixar a lista completa dos nomes dos moradores inadimplentes, com seus respectivos valores e CPFs, no espelho do elevador social e no grupo de WhatsApp do bairro.

Situação B: Durante um incêndio no apartamento 101, o morador do 102, Y , percebe que as chamas estão prestes a atingir a tubulação de gás. Para evitar uma explosão iminente que destruiria o prédio, Y arromba a porta do apartamento 103 (que estava vazio) para acessar a válvula de corte externa que só era alcançável por ali, destruindo a fechadura e parte do batente de madeira no processo.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Na situação A, X comete ato ilícito por abuso de direito, pois, embora o exercício da cobrança seja legítimo, a forma de execução excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos fins sociais, ao passo que na Situação B, a conduta de Y não constitui ato ilícito por configurar remoção de perigo iminente.

B

A conduta de X só seria considerada ato ilícito se ficasse provado que ela agiu com negligência ou imperícia na digitação dos dados, pois o abuso de direito exige a intenção deliberada de prejudicar (dolo), não bastando o excesso nos limites da boa-fé.

C

Ambas as situações descrevem exercícios regulares de direito reconhecido, não constituindo ato ilícito em nenhum dos casos, uma vez que a finalidade de X era a saúde financeira do condomínio e a de Y era a preservação da vida dos moradores.

D

Na situação B, o ato de Y só seria legítimo se ele tivesse obtido autorização judicial prévia para o arrombamento, visto que a invasão de domicílio e a destruição de propriedade privada são atos ilícitos absolutos que não admitem excludentes na esfera cível.

E

Y cometeu ato ilícito por dano material ao patrimônio alheio (apartamento 103), pois o Código Civil estabelece que a proteção de bens coletivos não justifica a deterioração de coisa alheia, salvo se o proprietário do bem destruído for o causador do perigo.

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Q4119275

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119275 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado "X" editou a Lei Estadual n.º 123/2026, que dispõe sobre a organização da Polícia Civil local. A Federação Nacional dos Policiais Civis (entidade de classe de âmbito nacional), alegando que a lei estadual viola tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual em dispositivos que são de reprodução obrigatória, resolve impugnar a norma. Simultaneamente, o Governador do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça (TJ) local, enquanto a referida Federação ajuíza uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O Procurador da Câmara Municipal não dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

B

O Tribunal de Justiça local é o órgão competente para julgar a lei estadual em face da Constituição Estadual, mas é vedado a ele utilizar normas da Constituição Federal como parâmetro direto, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória.

C

Em caso de coexistência de controle de uma mesma norma nos âmbitos estadual e federal, a ADI estadual ficará suspensa, aguardando a decisão do STF. Se o STF julgar a ADI procedente, a ADI no TJ deve obrigatoriamente ser julgada procedente também.

D

Por força do princípio da simetria, a Constituição do Estado "X" está obrigada a reproduzir exatamente o rol de legitimados do art. 103 da Constituição Federal para a propositura da ação direta no âmbito estadual.

E

Caso o Tribunal de Justiça julgue a representação procedente por incompatibilidade com preceito da Constituição Estadual que possua correspondência na Constituição Federal, não haverá prejuízo à jurisdição do STF, que poderá prosseguir no julgamento da ADI sob sua relatoria.

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Q4119274

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119274 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na Teoria do Processo Civil, a jurisdição e a ação atuam como fundamentos e são reguladas pelo Código de Processo Civil. Sobre a jurisdição e a ação, julgue as seguintes assertivas:

I.Quando alguém pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se uma hipótese de falta de interesse de agir, devendo o pedido ser julgado improcedente.

II.O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

III.O Código de Processo Civil permite a propositura de ação declaratória de autenticidade ou de falsidade de documento.

IV.Uma vez ocorrido a violação do direito, não será admissível a ação meramente declaratória, mas apenas a ação condenatória.

É correto o que se apresenta em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4119273

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119273 Direito Tributário

De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do ITBI, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.

C

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de herança (causa mortis) e sobre doações gratuitas de quaisquer bens ou direitos.

D

Por ser um imposto municipal, o ITBI compete sempre ao Município onde reside o adquirente do imóvel, independentemente de onde o bem esteja localizado.

E

É permitida, conforme súmula do STF, a utilização de alíquotas progressivas para o ITBI com base exclusivamente no valor venal do imóvel.

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Q4119272

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119272 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2025, aborda as normas fundamentais do processo civil, que guardam estreita relação com os princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. Levando em consideração essas normas, julgue as seguintes assertivas:

I.O processo começa por impulso oficial e se desenvolve pela iniciativa da parte, salvo as exceções previstas em lei.

II.Em nenhuma hipótese se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

III.Ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

IV.Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

É correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4119271

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119271 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as regras legais sobre a competência interna no Código de Processo Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
II.É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
III.A ação em que o incapaz for autor será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
IV.A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4119269

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119269 Direito Ambiental

A empresa "Alfa-Beta S.A." desenvolveu um novo agrotóxico destinado ao combate de pragas na cultura da soja. Para que o produto possa ser comercializado e utilizado em larga escala no território nacional, a empresa precisa navegar pelas competências dos órgãos federais e entes federativos, conforme a Lei de Agrotóxicos. Paralelamente, o Estado "X", onde a empresa está sediada, deseja criar normas sobre como esse produto deve ser armazenado em seus armazéns regionais. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta:

A

Ao Município onde a "Alfa-Beta S.A." está instalada compete legislar de forma supletiva sobre a produção e o comércio interestadual do produto, visando garantir a segurança dos cidadãos locais e a proteção ambiental.

B

O órgão federal responsável pelo setor do meio ambiente detém a competência exclusiva para elaborar e manter as monografias referentes aos ingredientes ativos dos agrotóxicos, devendo dar publicidade a elas para fins de fiscalização estadual.

C

Compete ao órgão federal do setor da agricultura conceder o registro do agrotóxico e definir as prioridades de análise dos pleitos para os órgãos da saúde e do meio ambiente, sendo que a publicação deste registro em sítio eletrônico oficial já autoriza o uso e a comercialização do produto no Estado "X".

D

Caso o Estado "X" não possua meios próprios para fiscalizar o transporte interno do agrotóxico, ele poderá legislar sobre o registro e a classificação do produto, assumindo a competência da União para suprir sua carência institucional.

E

A análise e a homologação do risco toxicológico (saúde) e do risco ambiental do novo agrotóxico devem ser realizadas obrigatoriamente e de forma isolada pelo órgão da Agricultura, que possui o comando central sobre os pareceres dos demais ministérios.

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Q4119268

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119268 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Poder Legislativo e às competências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta:

A

As deliberações de cada Casa Legislativa serão tomadas, como regra geral, por maioria absoluta de votos, desde que esteja presente a maioria simples de seus membros.

B

O Senado Federal renova sua representação de quatro em quatro anos, de forma integral, sendo que cada Senador é eleito com um suplente para um mandato de oito anos.

C

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade, funcionando como Presidente do órgão julgador o Presidente do STF.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, devendo cada unidade da Federação ter, no máximo, setenta Deputados e, no mínimo, quatro Deputados.

E

É competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a ausentar-se do País por qualquer período, sob pena de perda do cargo caso a licença não seja concedida previamente.

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Q4119267

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119267 Direito Administrativo

A "Beta S.A.", uma sociedade de economia mista estadual que explora o setor elétrico, está reestruturando sua alta gestão em 2026. O Conselho de Administração é composto por 10 membros titulares. Para as novas indicações, o acionista controlador (o Estado) apresenta os seguintes nomes e propostas:
1.Indicação A: C, atual Secretário de Energia do Estado, para uma das vagas de Diretor estatutário.
2.Indicação B: M , profissional com 12 anos de experiência no setor privado de energia, mas que atuou como tesoureira na campanha eleitoral do atual Governador há 24 meses.
3.Proposta de Governança: A empresa decide que, para o próximo ciclo, manterá apenas duas mulheres no Conselho de Administração e não divulgará o relatório de igualdade salarial entre gêneros, alegando sigilo estratégico.

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, assinale a alternativa correta:

A

A indicação de M é válida e atende a todos os requisitos legais, visto que sua experiência profissional de 10 anos no setor privado supera o impedimento de ter participado de estrutura de campanha eleitoral, que é de apenas 12 meses segundo a Lei das Estatais.

B

Por ser uma sociedade de economia mista, a "Beta S.A." é dispensada de adotar as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre escrituração e auditoria independente, devendo seguir exclusivamente as orientações do Tribunal de Contas do Estado.

C

A proposta de governança da "Beta S.A." é ilegal, pois o Conselho de Administração deve possuir, no mínimo, 30% de mulheres em sua composição titular e a divulgação da política de igualdade entre homens e mulheres, incluindo o demonstrativo de remuneração segregado por sexo, é um requisito obrigatório de transparência anual.

D

Caso a "Beta S.A." apresente uma receita operacional bruta anual inferior a R$ 90 milhões, ela estará automaticamente desobrigada de seguir qualquer regra de transparência ou governança prevista na Lei das Estatais, passando a ser regida unicamente pelo Código Civil.

E

C pode assumir o cargo de Diretor da sociedade de economia mista, desde que se licencie do cargo de Secretário de Estado, uma vez que a vedação para detentores de cargos políticos não se estende aos órgãos de diretoria, restringindo-se apenas ao Conselho de Administração.

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Q4119266

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119266 Direito Constitucional

O Estado "X" editou uma Lei Complementar estadual para reestruturar o regime jurídico de seus servidores. A norma estabeleceu que: (a) os Policiais Civis passarão a ser remunerados exclusivamente por subsídio, vedada a incorporação de qualquer vantagem de caráter temporário; (b) servidores que exercem atividades em condições insalubres (exposição a agentes biológicos) terão direito a aposentadoria especial com idade reduzida, conforme critérios definidos por categoria profissional na própria lei; (c) servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão terão direito a regime próprio de previdência social, desde que contribuam por mais de 10 anos; e (d) o servidor estável que tiver sua demissão invalidada por sentença judicial será reintegrado, e o ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização pelo período em que ficou fora do cargo.
Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a constitucionalidade ou a aplicação das normas mencionadas:

A

Na hipótese de reintegração de servidor estável por decisão judicial, o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização correspondente aos vencimentos do período, ou aproveitado em outro cargo.

B

O servidor estável, cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, deve ser imediatamente exonerado, garantindo-se a ele o direito de preferência em novo concurso público realizado pelo mesmo ente federativo dentro do prazo de validade.

C

É facultado aos Estados manter os ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que a lei local estabeleça alíquota de contribuição superior à do Regime Geral (RGPS).

D

É constitucional a fixação da remuneração de servidores organizados em carreira por meio de subsídio em parcela única, sendo também vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

A previsão de aposentadoria especial para atividades exercidas com exposição a agentes prejudiciais à saúde é válida, sendo permitida à lei complementar do ente federativo a caracterização do benefício com base na categoria profissional ou ocupação do servidor.

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Q4119265

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119265 Direito Administrativo

No que se refere às definições legais e às disposições sobre os agentes públicos contidas na Lei de Licitações (n.º 14.133, de 1 de abril de 2021), assinale a alternativa correta:

A

O agente de contratação, designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, responde individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe de apoio.

B

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ter seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.

C

A segregação de funções é um princípio facultativo na designação de agentes públicos, permitindo que a autoridade máxima designe o mesmo servidor para atuar simultaneamente em todas as etapas da contratação, desde o planejamento até a fiscalização, para garantir a celeridade do processo.

D

O regime de execução contratual denominado "contratação integrada" é aquele em que o contratado é responsável apenas pela elaboração do projeto executivo e pela execução da obra, ficando o projeto básico sob responsabilidade exclusiva da Administração Pública.

E

A advocacia pública deverá promover a representação judicial ou extrajudicial do agente público que praticou ato em estrita observância de parecer jurídico, mesmo que constem nos autos provas da prática de atos ilícitos dolosos cometidos pelo referido agente.

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Q4119264

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119264 Direito Constitucional

O Governador e o Vice-Governador do Estado "W" faleceram em um trágico acidente aéreo no curso do terceiro ano do mandato. Diante da vacância de ambos os cargos, o Presidente da Assembleia Legislativa assumiu interinamente a chefia do Executivo. Seguindo a Constituição Federal (que serve de parâmetro de simetria obrigatória), a Assembleia Legislativa iniciou os preparativos para a nova eleição. Paralelamente, o Governador interino editou um decreto extinguindo cargos públicos ocupados e concedendo indulto a presos por crimes estaduais. Com base nas disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta:

A

O Governador interino possui atribuição constitucional para delegar a competência de conceder indulto ao Procurador-Geral do Estado ou aos seus Secretários, desde que o faça por meio de lei delegada aprovada pelo Congresso Nacional.

B

Caso o Governador eleito na eleição suplementar cometa um crime comum estranho ao exercício de suas funções, ele poderá ser imediatamente preso de forma preventiva, uma vez que a imunidade contra prisão e a irresponsabilidade penal relativa são garantias exclusivas do Presidente da República.

C

A eleição para os cargos de Governador e Vice-Governador deverá ser realizada de forma indireta, pela Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias após a abertura da última vaga.

D

O Governador interino agiu corretamente ao extinguir cargos públicos ocupados por meio de decreto, uma vez que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Executivo a dispor livremente sobre a extinção de cargos e funções públicas, independentemente de estarem vagos ou ocupados.

E

A eleição para a sucessão da chapa vacante deverá ser obrigatoriamente direta, realizada em sufrágio universal 90 dias após a vacância, visto que a eleição indireta pelo Legislativo é uma prerrogativa exclusiva da União, não aplicável aos Estados pelo princípio da simetria.

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Q4119263

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119263 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leve em conta a disciplina do Código de Processo Civil sobre a tutela provisória e os procedimentos especiais, e julgue as seguintes assertivas:

I.Caso o juiz julgue improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinga o processo sem resolução de mérito, cessará a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente.

II.A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados, por força do princípio da legalidade estrita.

III.A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Além disso, na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

IV.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. Obrigações de fazer e de entrega de coisa não podem embasar a ação monitória, devendo o credor buscar o procedimento comum.

É correto o que se apresenta em:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4119262

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119262 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado "Z" aprovou a Lei Estadual n.º 999/2026, de iniciativa de um Deputado Estadual, que dispõe sobre a reestruturação do Tribunal de Justiça local. A lei estabelece, entre outros pontos, que:

1.O ingresso na magistratura estadual prescindirá da comprovação de atividade jurídica para candidatos que já possuam título de doutorado;

2.A promoção por antiguidade de um magistrado poderá ser recusada pelo Tribunal pelo voto da maioria simples de seus membros;

3.O "Quinto Constitucional" passará a ser de um terço das vagas, visando maior democratização do Tribunal;

4.Fica permitida a remoção de ofício de magistrados vitalícios por decisão fundamentada do Presidente do Tribunal de Justiça, sem necessidade de votação pelo colegiado.
O Governador do Estado ajuíza uma Representação de Inconstitucionalidade perante o próprio Tribunal de Justiça, alegando vício de iniciativa e violação aos preceitos da Constituição Federal repetidos na Carta Estadual. Com base nas normas constitucionais e no sistema de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

A regra da lei estadual que dispensa a atividade jurídica para doutores é constitucional, uma vez que o art. 93, I, da CF, ao exigir três anos de atividade jurídica, estabelece uma norma de eficácia limitada que pode ser flexibilizada pelos Estados conforme o interesse local.

B

A alteração da composição do Tribunal para aumentar o "Quinto Constitucional" para um terço é válida, pois o art. 94 da CF estabelece apenas um parâmetro mínimo de participação do Ministério Público e da Advocacia, permitindo que a legislação estadual amplie essa proporção.

C

O Tribunal de Justiça, ao analisar a referida lei em sede de controle abstrato, poderá declarar sua inconstitucionalidade por meio de decisão de sua Câmara Cível, composta por 5 (cinco) desembargadores, sem necessidade de submissão ao Pleno ou Órgão Especial, em nome da celeridade processual.

D

A Lei Estadual n.º 999/2026 apresenta vício de iniciativa insanável, pois a competência para propor leis que alterem a organização judiciária e o regime jurídico da magistratura estadual é privativa do Tribunal de Justiça, além de violar normas de reprodução obrigatória como o quórum de 2/3 para recusa de promoção por antiguidade.

E

A previsão de remoção de ofício de magistrados por decisão isolada do Presidente do Tribunal é compatível com a Constituição Federal, visto que a garantia da inamovibilidade não se aplica quando houver interesse público devidamente fundamentado pela chefia do Poder Judiciário.

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Q4119261

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119261 Direito Tributário

No que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O locatário de um imóvel residencial urbano é considerado contribuinte do IPTU, possuindo legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária e pleitear a repetição de indébito perante o Fisco.

B

O fato gerador do IPTU é a propriedade de bem imóvel localizado exclusivamente em zona urbana, sendo que a incidência do imposto sobre áreas de expansão urbana depende obrigatoriamente da existência de melhoramentos como meio-fio ou abastecimento de água.

C

O Poder Executivo possui a prerrogativa de atualizar a base de cálculo do IPTU, desde que observe os critérios e parâmetros estabelecidos em lei municipal.

D

O IPTU incide sobre templos de qualquer culto, inclusive na hipótese em que as entidades religiosas detentoras da imunidade constitucional sejam apenas locatárias do bem imóvel.

E

É constitucional a lei municipal que, editada antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, tenha estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU com base exclusivamente no valor venal do imóvel, independentemente do cumprimento da função social da propriedade.

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Q4119260

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119260 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização em uma zona rural e ribeirinha, agentes ambientais constatam os seguintes fatos:

1.João mantém em sua propriedade um gato de estimação que apresenta tatuagens com fins puramente estéticos em ambas as orelhas, realizadas com o seu consentimento.

2.Marcos é flagrado abatendo um animal silvestre que estava destruindo sua plantação de milho. Marcos alega que o abate foi necessário para proteger seu sustento, embora não possuísse autorização prévia de qualquer órgão ambiental.

3.Uma indústria local, ao descartar resíduos químicos de forma irregular, provoca um desastre ambiental que atinge o rio vizinho, resultando na morte de milhares de peixes e afetando severamente a saúde da fauna silvestre que bebia daquela água.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e suas atualizações, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade da indústria restringe-se ao perecimento da fauna aquática, não havendo previsão legal na Lei de Crimes Ambientais para punir o sofrimento causado aos animais silvestres terrestres em decorrência de desastres ambientais.

B

O abate realizado por Marcos não configura crime ambiental, pois a lei assegura o direito de proteção à lavoura contra animais predadores como uma forma de legítima defesa do patrimônio, independentemente de manifestação do poder público.

C

A legislação define como "pesca" apenas o ato de captura de peixes com fins de aproveitamento econômico, excluindo desse conceito a coleta de crustáceos ou vegetais hidróbios se praticada sem intuito de lucro.

D

A conduta de João é legalmente equiparada ao crime de maus-tratos, sujeitando-o às penas de reclusão e proibição da guarda, uma vez que a legislação veda expressamente a realização de tatuagens em gatos com fins estéticos.

E

Se João, em vez de um gato, mantivesse em cativeiro um pássaro silvestre não ameaçado de extinção como animal doméstico, o juiz estaria obrigado a aplicar a pena de detenção de forma integral, sem possibilidade de perdão judicial.

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Q4119259

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119259 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a Ação Popular, assinale a alternativa correta:

A

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, comum a todos os réus, podendo ser prorrogado por igual período caso a produção de prova documental seja particularmente difícil, fluindo o prazo a partir da citação individual de cada um dos requeridos.

B

Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, qualquer cidadão ou o representante do Ministério Público poderá promover o prosseguimento da demanda, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da última publicação do edital destinado a esse fim.

C

No caso de instituições para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita ânua, a Ação Popular poderá anular o ato lesivo em sua totalidade, independentemente da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

Em relação à prova da cidadania para o ingresso em juízo, esta deverá ser feita obrigatória e exclusivamente mediante a apresentação do certificado de quitação eleitoral atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

E

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular produzirá efeitos imediatos após sua publicação, cabendo ao autor a interposição de recurso de apelação, sem que haja necessidade de confirmação pelo tribunal (reexame necessário).

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Q4119258

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119258 Direito Ambiental

Pedro, proprietário de uma fazenda, observa que um grupo de cães domésticos que foram abandonados em uma rodovia próxima tornaram-se selvagens (ferais) e passaram a caçar bezerros em seu pasto. Paralelamente, Pedro deseja iniciar uma criação de animais silvestres nativos em sua propriedade para fins econômicos e industriais, além de organizar um clube de tiro ao voo para promover o associativismo na região. Com base na Lei n.º 5.197/1967, assinale a alternativa correta:

A

O exercício da caça profissional é permitido no Brasil, desde que praticado em terras de domínio privado e mediante o pagamento da taxa anual de licença equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

B

Por estarem dentro de sua propriedade privada, os animais silvestres, bem como seus ninhos e abrigos, passam a ser bens de domínio particular de Pedro, o que lhe confere o direito de propriedade plena sobre a fauna que habita seus domínios.

C

Pedro poderá realizar o abate dos animais ferais e de quaisquer espécies silvestres consideradas nocivas à sua lavoura de forma imediata e autônoma, sendo a licença da autoridade competente necessária apenas para a comercialização dos produtos oriundos do abate.

D

A introdução de novas espécies animais no território nacional para fins de repovoamento da fazenda de Pedro prescinde de parecer técnico oficial, desde que o proprietário comprove que a espécie não possui similares na fauna local.

E

Os animais domésticos que, por abandono, tornem-se selvagens ou ferais, podem ser objeto de utilização, perseguição ou apanha, sendo ainda diretriz da lei que o Poder Público estimule a construção de criadouros de animais silvestres para fins econômicos e a formação de clubes de tiro ao voo.

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Q4119257

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119257 Direito Constitucional

O Governador do Estado "Y", diante de uma grave crise de segurança pública e visando reorganizar a estrutura administrativa da Polícia Civil local, edita a Medida Provisória n.º 50/2026. O texto da MP cria novos cargos de provimento em comissão para funções de assessoramento jurídico, aumenta a remuneração dos atuais delegados e, em seu artigo 5º, altera regras de Direito Processual Penal para agilizar inquéritos no âmbito estadual. Um Deputado Estadual da oposição, entendendo haver vício no processo legislativo, pretende impedir a continuidade da tramitação da norma. Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O aumento de despesa previsto na Medida Provisória para a remuneração dos delegados é plenamente válido, pois, em projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, o Poder Legislativo não sofre qualquer restrição quanto ao aumento de gastos durante a tramitação parlamentar.

B

Caso o projeto de lei de conversão da referida Medida Provisória sofra rejeição em votação no plenário da Assembleia Legislativa, o Governador poderá reeditar a mesma matéria em uma nova Medida Provisória dentro da mesma sessão legislativa, em homenagem ao princípio da eficiência.

C

A Medida Provisória é formalmente inconstitucional em relação ao seu artigo 5º, uma vez que a Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

D

Por se tratar de matéria de organização administrativa e criação de cargos, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo é concorrente, podendo qualquer membro da Assembleia Legislativa apresentar projeto de lei com o mesmo conteúdo da Medida Provisória.

E

Caso a Medida Provisória não seja apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, ela perderá automaticamente sua eficácia desde a edição, sendo vedada qualquer prorrogação de prazo pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.

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Q4119256

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119256 Direito Administrativo

Considere as normas e a jurisprudência atualizada sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade e assinale a alternativa correta:

A

A retrocessão é o direito do expropriado de exigir a devolução do bem caso a Administração Pública dê ao imóvel uma destinação pública diferente da prevista no decreto original, ainda que mantida a finalidade de interesse coletivo.

B

Na desapropriação extraordinária para fins de reforma agrária, compete aos Estados e Municípios desapropriar imóveis rurais que não cumpram sua função social, mediante indenização prévia e justa paga exclusivamente em dinheiro.

C

A desapropriação por zona permite que o Poder Público inclua, no decreto de utilidade pública, áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento de uma obra ou zonas que se valorizem extraordinariamente em decorrência do serviço, podendo estas ser destinadas à revenda

D

A desapropriação indireta configura-se como uma modalidade restritiva de intervenção, na qual o proprietário mantém o domínio do bem, mas sofre limitações administrativas impostas por normas ambientais que esvaziam o conteúdo econômico do imóvel.

E

O confisco ou desapropriação confiscatória, aplicável a propriedades onde se localize trabalho escravo ou culturas ilegais de plantas psicotrópicas, admite o pagamento de indenização parcial ao proprietário que comprove boa-fé.

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