De acordo com a Lei Municipal nº 1.159/1990 (Lei Orgânica d...

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Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275783 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Municipal nº 1.159/1990 (Lei Orgânica do Município de Itumbiara), é competência comum do Município com a União e o Estado

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos locais.

elaborar o Orçamento Anual e Plurianual de Investimento com elaboração do plano local de desenvolvimento integrado.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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