Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q2470472

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470472 Direito do Trabalho

Segundo dispõe a CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

I - Não cumprir o empregador as obrigações do contrato.
II - O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, independentemente de alteração salarial.
III - Correr perigo manifesto de mal considerável.
IV - For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

A

Estão corretos os itens I, II e IV, apenas.

B

Estão corretos os itens I e III, apenas.

C

Estão corretos os itens II, III e IV, apenas.

D

Estão corretos os itens I, III e IV, apenas.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2470471

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470471 Direito do Trabalho

A luz do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho a respeito da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta:

A

A partir da reforma trabalhista, é lícito aos empregadores estabelecer jornada de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, independentemente de acordo individual, convenção ou acordo coletivo.

B

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no período de seis meses.

C

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

D

Na jornada especial de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso os intervalos intrajornada poderão ser indenizados.

E

Ocorrendo necessidade imperiosa, cuja inexecução do serviço possa acarretar prejuízo manifesto, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, desde que previsto tal hipótese em acordo ou convenção coletiva.

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Q2470470

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470470 Direito do Trabalho

Ubaldo, empregado da Construtora ABC Ltda. há quatro anos, desde o início da relação laboral chega dez minutos antes do seu horário normal de trabalho para tomar café nas dependências da empresa. Após ser despedido sem justa causa, ingressou com reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras referente ao período que permanecia a mais na empresa para tomar café. Sobre a situação, considerando o que dispõe a CLT, assinale a alternativa correta:

A

Ubaldo não tem direito às horas extras postuladas, visto que o período não será computado como jornada extraordinária.

B

Ubaldo tem direito ao pagamento de cinco minutos de horas extras por dia com acrescimento de 50%.

C

Ubaldo tem direito ao pagamento das horas extras postuladas com acréscimo de 50%.

D

Ubaldo tem direito ao pagamento de cinco minutos de horas extras por dia com acrescimento de 100%.

E

Ubaldo tem o direito ao pagamento das horas postuladas, sem o acrescimento de 50%.

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Q2470469

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470469 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange as tutelas provisórias no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta:

A

Durante o período de suspensão do processo a tutela provisória perderá a sua eficácia, salvo decisão judicial em contrário.

B

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

C

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

D

Não é permitido ao juiz a exigência de caução real ou fidejussória para concessão da tutela de urgência.

E

A tutela de urgência requerida em caráter antecedente, em razão da sua natureza precária, jamais poderá se tornar estável.

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Q2470468

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470468 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que o objetivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é:

A

Expropriar os bens do executado que estejam em nome de terceiro.

B

Reconhecer a possibilidade de expropriar os bens dos sócios em razão de dívida da sociedade, quando verificado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial.

C

Expropriar bens do patrimônio de pessoa jurídica em decorrência de dívida contraída pelo sócio.

D

Permitir que a execução alcance os bens do cônjuge do devedor, quando verificado o abuso da personalidade jurídica.

E

Assegurar a possibilidade de expropriação do patrimônio de pessoa jurídica de direito privado em razão de dívida do sócio, independentemente do abuso da personalidade jurídica.

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Q2470467

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município Alfa, sucumbente em primeira e segunda instância em determinada ação declaratória, interpôs recurso extraordinário sob argumento de violação direta à Constituição Federal. Entretanto, ao receber o recurso, a vice-presidência do Tribunal denegou seguimento, justificando que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no citado recurso. Assinale a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Procurador do município:

A

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão constitucional debatida e decida pela existência ou não de repercussão geral.

B

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Interposição de agravo interno, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

D

Interposição de agravo em recurso extraordinário, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

E

Interposição de recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2470466

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470466 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do recurso de agravo de instrumento, assinale a alternativa correta:

A

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no processo de execução.

B

Cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a inclusão de litisconsorte.

C

Cabe agravo de instrumento contra decisão que acolhe alegação de convenção de arbitragem.

D

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

E

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento dispostas expressamente são exemplificativas, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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Q2470465

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470465 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que melhor corresponde as disposições do Código Civil e ao entendimento jurisprudencial sobre o tema:

A

Os direitos do nascituro estão condicionados ao evento futuro que é o nascimento com vida, momento em que emergem os direitos da personalidade.

B

O nascimento com vida é o marco inicial da personalidade jurídica da pessoa física, sendo que a partir deste momento os direitos inerentes a pessoa humana passam a ser protegidos.

C

Os direitos do nascituro estão sob a condição resolutiva do nascimento com vida.

D

O STJ entende que o embrião já deve ser considerado como pessoa portadora dos direitos da personalidade, com os direitos patrimoniais protegidos por lei.

E

Desde o momento da concepção, ao nascituro é reconhecida a titularidade dos direitos da personalidade.

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Q2470464

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470464 Direito Civil

A luz do Código Civil, prescreve em:

A

Cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

B

Quatro anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano.

C

Três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

Dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

E

Um ano a pretensão do segurado contra o segurador.

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Q2470462

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470462 Direito Financeiro

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, o qual forneça recursos financeiros para custeio geral, é chamada pela Lei de Responsabilidade Fiscal de:

A

Empresa controladora.

B

Empresa dependente.

C

Empresa controlada.

D

Empresa coligada.

E

Empresa pública.

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Q2470461

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470461 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a despesa com pessoal do ativo e inativo e pensionistas, em cada período de apuração e em cada um dos entes da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

A

50% para a União e 60% para Estados e Municípios.

B

60% para a União e 50% para Estados e Municípios.

C

50% para a União, Estados e Municípios.

D

60% para a União, Estados e Municípios.

E

40% para a União e 50% para Estados e Municípios.

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Q2470460

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470460 Direito Constitucional

Não pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A

A Mesa de Assembleia Legislativa.

B

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Entidade de classe de âmbito estadual.

D

Confederação sindical.

E

O Governador de Estado.

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Q2470459

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470459 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta:

A

São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas-corpus, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

O estabelecimento de prazo decadencial para o exercício do direito a impetração do mandado é inconstitucional.

C

Atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionárias de serviço público não podem ser questionados através de mandado de segurança.

D

É cabível a impetração de mandado de injunção quando o exercício de direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado por ausência de norma regulamentadora.

E

Não é pressuposto para a impetração de habeas data a recusa de prestação de informações pela autoridade administrativa.

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Q2470458

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470458 Direito Administrativo

São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

I - Ao objeto, à área e ao prazo da concessão.
II - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
III - Aos casos de extinção da concessão.
IV - À obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.

A

Estão corretos os itens I, II e III, somente.

B

Estão corretos os itens II, III, e IV, somente.

C

Estão corretos os itens I, III e IV, somente.

D

Estão corretos os itens I, II e IV, somente.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2470457

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470457 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais sobre a concessão e permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D

Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

E

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q2470456

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470456 Direito Administrativo

Acerca da servidão e do tombamento do patrimônio nacional, assinale a opção correta:

A

Caso o proprietário de coisa tombada não possua recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, o serviço do patrimônio histórico e artístico nacional fará a desapropriação da coisa tombada.

B

As servidões administrativas jamais geram direito a indenização, tendo em vista que não importam em perda da propriedade.

C

O tombamento estende-se aos monumentos naturais, bem como aos sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza.

D

Excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.

E

As servidões administrativas impõem-se exclusivamente para realização de obra pública.

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Q2470455

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470455 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta:

A

O administrador público não tem o direito de renunciar a direitos, poderes e competências próprias da administração pública em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

B

Em decorrência do regime jurídicoadministrativo delineado pela Carta Magna de 1988, o princípio da publicidade desdobra na necessidade de publicação oficial dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público, como requisito de eficácia, guardando relação com o princípio republicano.

C

O princípio da moralidade administrativa somente integrou o ordenamento jurídico brasileiro com advento da Constituição Federal de 1988, sendo expressamente disposto no caput do art. 37 da Carta Magna.

D

Para verificar a observância pelo administrador público dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é dispensável a finalidade do ato.

E

O princípio da legalidade, expressamente imposto à administração pública na Constituição Federal, implica na possibilidade de o administrador público praticar qualquer ato, desde que não vedado em lei.

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Q2470454

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470454 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) significativamente alterada no ano de 2021 através da Lei nº 14.230, estabelece expressamente as espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração pública direta ou indireta.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q2470453

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470453 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A luz do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre as decisões em processos de tomada ou prestação de contas, assinale a alternativa correta:

A

A decisão terminativa proferida em processo de tomada ou prestação de contas é aquela pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

B

A decisão definitiva proferida em processo de tomada ou prestação de contas é aquela pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

C

As contas serão julgadas regulares com ressalva quando verificada a ocorrência de desvio de finalidade.

D

As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte danos ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

E

Na hipótese de julgamento de contas irregulares em razão de desvio de bens públicos, o Tribunal de contas providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público para ajuizamento de ação penal.

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Q2470452

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470452 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de Contas, em todo e qualquer processo administrativo de sua competência em que constatar irregularidades poderá, observado o devido processo legal, aplicar sansões como multas, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão, entre outras. Sobre as sanções, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

A multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, quando líquida, ou a partir da intimação da liquidação da decisão, quando ilíquida.

B

O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, por parte das entidades vinculadas à sua jurisdição, no prazo e forma fixados, resultará em impedimento para obtenção de certidão liberatória, emitida para fins de transferências voluntárias.

C

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

D

Caracterizada a fraude em procedimento licitatório, o Tribunal, por maioria simples do Corpo Deliberativo poderá declarar a inabilitação para o exercício de cargo em comissão dos gestores ou terceiros envolvidos, no âmbito da Administração Municipal e Estadual.

E

Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a restituição de valores, os responsáveis terão prazo de 10 (dez) dias para efetuar recolhimento, devidamente atualizado, em favor da entidade credora identificada.

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