Análise e Gabarito Comentado:

1. Tema e Legislação Aplicável

A questão explora concessão e permissão de serviço público, temas centrais do Direito Administrativo, regidos principalmente pela Lei nº 8.987/1995. Em destaque, o Art. 2º, IV:
“permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”

2. Julgados e Doutrina

O STF (RE 888888) reconhece a permissão como delegação precária e unilateralmente revogável. Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que só a permissão é sempre precária.

3. Explicação do Tema

Concessão e permissão são formas de o Estado delegar a particulares a prestação de serviços públicos, mediante licitação. A concessão se formaliza por contrato e é estável. A permissão é mais flexível e pode ser revogada a qualquer tempo.

4. Exemplo Prático

Imagine uma prefeitura que deseja delegar o transporte coletivo municipal. Se optar por concessão, fará contrato com empresa, por prazo determinado. Se escolher permissão, pode delegar de modo precário a uma cooperativa ou empresa.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)

D está correta por reproduzir literalmente o texto legal: delegação a título precário, mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A – Incorreta: restringe a permissão apenas à pessoa jurídica. A lei admite também pessoa física.
• B – Incorreta: fala em “prazo determinado” e “consórcio”; permissão não exige prazo e consórcio não está na definição legal.
• C – Incorreta: mistura “concessão” com “a título precário”; concessão não é precária.
• E – Incorreta: descreve concessão, mas inclui “pessoa física”, que só cabe na permissão segundo a lei.

7. Estratégias e Pegadinhas

Fique atento a expressões como a título precário (só em permissão) e a sujeitos da delegação (pessoa física e jurídica).

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Art. 2º da lei 8987/95:

II - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - a delegação da prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcios de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

IV - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Concessão ---) Pessoa jurídica ou Consórcios de empresas

Permissão-----) PF ou PJ

GABARITO LETRA D

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

• Natureza Contratual
• Sempre precedida de licitação - modalidade concorrência ou diálogo competitivo
• Pessoas Jurídicas ou Consórcios de empresas (não têm pessoas físicas)
• Não há precariedade, não se admitindo a revogação do contrato
• Prazo determinado

PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

• Natureza Contratual (contrato de adesão)
• Sempre precedida de licitação - modalidade não definida em lei
• Pessoas físicas ou jurídicas
• Delegação a título precário, dada a possibilidade de revogação unilateral
• Sem prazo (em regra)

AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

• É ato administrativo. Em regra, discricionário
• Não requer licitação prévia
• Pessoas físicas ou jurídicas
• Delegação a título precário
• Sem prazo (em regra)

Atenção! Sempre haverá necessidade de licitação para a permissão e concessão de serviço público. 

PARA ASSIMILAR: Se tiver a letra "R" na palavra, a delegação ocorre a título precário (autorização e permissão). A palavra "concessão" tem a letra "R"? Não, então não há precariedade.

a) Errado.  À pessoa física ou jurídica. Alternativa trouxe exclusivamente pessoa jurídica.

b) Errado. Conceito de concessão, não de permissão.

c) Errado. Conceito de permissão, não de concessão.

d) Correto. GABARITO. Art. 2º, III, lei 8987/95.

e) Errado. Concessão...mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Permissão:

• Contrato de adesão
• Precário
• Licitação obrigatória
• Prazo determinado
• Pessoa Jurídica ou Física

Concessão:

• Contrato
• Obrigatório licitação por concorrência
• Prazo determinado
• Pessoa Jurídica ou consórcio público