A respeito dos princípios da administração
pública, assinale a opção correta:

Question

A respeito dos princípios da administração
pública, assinale a opção correta: Alternativa A: O administrador público não tem o direito
de renunciar a direitos, poderes e competências
próprias da administração pública em decorrência
do princípio da supremacia do interesse público. Ou Alternativa B: Em decorrência do regime jurídicoadministrativo delineado pela Carta Magna de
1988, o princípio da publicidade desdobra na
necessidade de publicação oficial dos atos
administrativos que devam produzir efeitos
externos e dos atos que impliquem ônus para o
patrimônio público, como requisito de eficácia,
guardando relação com o princípio republicano. Ou Alternativa C: O princípio da moralidade administrativa
somente integrou o ordenamento jurídico
brasileiro com advento da Constituição Federal
de 1988, sendo expressamente disposto no caput
do art. 37 da Carta Magna. Ou Alternativa D: Para verificar a observância pelo
administrador público dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, é
dispensável a finalidade do ato. Ou Alternativa E: O princípio da legalidade, expressamente
imposto à administração pública na Constituição
Federal, implica na possibilidade de o
administrador público praticar qualquer ato,
desde que não vedado em lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Em decorrência do regime jurídicoadministrativo delineado pela Carta Magna de
1988, o princípio da publicidade desdobra na
necessidade de publicação oficial dos atos
administrativos que devam produzir efeitos
externos e dos atos que impliquem ônus para o
patrimônio público, como requisito de eficácia,
guardando relação com o princípio republicano. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No caso, isso confirma a publicidade como princípio expresso da Administração e sustenta a correção da alternativa B, que descreve seu desdobramento na publicação oficial de atos com efeitos externos ou ônus patrimonial, como requisito de eficácia.Tema central: Princípio da publicidadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque formula de modo absoluto a indisponibilidade do interesse público. A base é expressa ao afirmar que não se pode dizer, sem ressalvas, que o administrador jamais possa renunciar a direitos, poderes e competências da Administração. O erro jurídico está na absolutização indevida: a disciplina de renúncia, delegação ou disposição depende dos limites e autorizações do ordenamento, não de uma proibição total derivada apenas da supremacia do interesse público.BCertaA alternativa B está correta porque parte de um dado constitucional expresso: a publicidade é princípio da administração pública, nos termos do art. 37, caput, da CF. A base informa que, no regime jurídico-administrativo, esse princípio se projeta na necessidade de publicação oficial dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público, como requisito de eficácia perante terceiros, além de viabilizar transparência e controle em sintonia com o princípio republicano.CErradaEstá errada porque mistura uma parte correta com uma afirmação histórica falsa. É verdadeiro que a moralidade administrativa está expressamente prevista no art. 37, caput, da CF, mas é falso afirmar que ela somente integrou o ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição de 1988. Segundo a base, a CF/1988 a positivou expressamente, mas não a criou historicamente.DErradaEstá errada porque afasta elemento indispensável ao controle de razoabilidade e proporcionalidade. A base afirma que a finalidade do ato é requisito necessário para essa aferição, pois sem o fim público legalmente visado não se examinam adequação nem excesso. Logo, não é dispensável a finalidade; ela é justamente parâmetro do controle.EErradaEstá errada porque atribui à Administração a lógica da legalidade do particular. No direito administrativo, a legalidade não significa poder fazer tudo o que a lei não proíbe. Conforme a base, a Administração só pode agir quando houver fundamento jurídico que autorize sua atuação. O erro, portanto, é conceitual: a alternativa descreve autonomia privada, não legalidade administrativa em sentido estrito.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: tratar a legalidade administrativa como liberdade residual do particular, tomar a indisponibilidade do interesse público como proibição absoluta e aceitar alternativa parcialmente verdadeira apesar de conter erro jurídico relevante, como ocorreu com a moralidade administrativa.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de legalidade administrativa, verifique se ela exige autorização normativa para agir; se disser apenas 'o que não é proibido é permitido', está errada.Em publicidade, procure a ideia de divulgação oficial ligada à eficácia de atos com efeitos externos e à transparência republicana.Se a assertiva sobre moralidade ou outro princípio trouxer expressão absoluta sobre origem histórica, confira se a Constituição apenas positivou expressamente o princípio ou se a alternativa diz, indevidamente, que ele só passou a existir ali.Razoabilidade e proporcionalidade exigem exame da finalidade do ato; se a alternativa dispensar o fim público, ela contraria o critério jurídico correto.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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