São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relati...

Vamos analisar a questão sobre cláusulas essenciais do contrato de concessão segundo a legislação vigente.

O tema central abordado é a concessão de serviços públicos, regulada pela Lei nº 8.987/1995, conhecida como a Lei de Concessões. Essa lei estabelece que os contratos de concessão devem conter cláusulas essenciais, que são obrigatórias e fundamentais para a execução do contrato.

A alternativa correta é a E, que afirma que todos os itens estão corretos. Vamos justificar essa escolha:

• I - Ao objeto, à área e ao prazo da concessão: Essas cláusulas são essenciais porque definem o que será concedido, onde e por quanto tempo. Sem essas definições, o contrato não teria clareza e segurança jurídica.
• II - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas: É crucial que o contrato estipule como o preço será ajustado, garantindo equilíbrio econômico-financeiro ao longo do tempo, conforme o artigo 23 da Lei nº 8.987/1995.
• III - Aos casos de extinção da concessão: A previsão de situações em que a concessão pode ser encerrada é essencial para assegurar que ambas as partes saibam as condições para término do contrato, conforme o artigo 35 da mesma lei.
• IV - À obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente: A prestação de contas é fundamental para garantir a transparência e a fiscalização por parte do poder público, essencial para o controle dos serviços públicos.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Estão corretos os itens I, II e III, somente: Esta alternativa é incorreta porque omite o item IV, que também é uma cláusula essencial.
• B - Estão corretos os itens II, III, e IV, somente: Esta alternativa está errada por deixar de fora o item I, que é fundamental para definir o objeto, a área e o prazo da concessão.
• C - Estão corretos os itens I, III e IV, somente: Incorreta porque exclui o item II, que trata do preço e da revisão das tarifas, importante para o equilíbrio financeiro.
• D - Estão corretos os itens I, II e IV, somente: Esta também é incorreta pois ignora o item III, que trata da extinção da concessão, essencial para o contrato.

Uma dica importante: ao resolver questões como essa, procure sempre relacionar o enunciado com os artigos da legislação pertinente, pois eles fornecem o embasamento concreto para as respostas.

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De acordo com a Lei de regência das conceções, 8.987 de 1995, em seu artigo 23, todos os itens do enunciado estão corretos:

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

       I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

       II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

       III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

       IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

       V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

       VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

       VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

       VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

       IX - aos casos de extinção da concessão;

       X - aos bens reversíveis;

       XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

       XII - às condições para prorrogação do contrato;

       XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

       XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e

       XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

       Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:

       I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e

       II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.