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Q1759353
Direito Penal
Ana, primária, mãe solo de filhos gêmeos de 2 anos, foi presa em
flagrante em 21/06/2020, restando condenada à pena de 5 anos
de reclusão por infração ao Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
(tráfico de drogas) e à pena de 2 anos de reclusão por infração ao
Art. 333, do CP (corrupção ativa), tendo sido fixado o regime
semiaberto. Ana encontra-se cumprindo regularmente a pena
imposta, sem qualquer falta disciplinar praticada e com bom
comportamento carcerário.
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:
Para fins de progressão de regime, Ana deverá cumprir:
Q1759352
Direito Penal
Paulo foi condenado por infração ao Art. 217-A, do CP, n/f Art.
71, do CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva) à pena
de 13 anos e 4 meses de reclusão e, após cumprir 2/3 da pena,
foi-lhe concedido o livramento condicional. Paulo estava
cumprindo regularmente o período de prova do livramento
condicional quando foi preso por cumprimento de mandado de
prisão referente à nova condenação transitada em julgado, por
fato cometido anteriormente à concessão do livramento
condicional, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, por infração
ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso
de pessoas).
Considerando a situação apresentada, a nova condenação por fato praticado anteriormente à concessão do livramento condicional (LC) é causa de:
Considerando a situação apresentada, a nova condenação por fato praticado anteriormente à concessão do livramento condicional (LC) é causa de:
Q1759351
Direito Penal
Jorge foi preso em flagrante e condenado à pena de 5 anos e
6 meses de reclusão, por infração ao Art. 157, §2º, I e II, do CP
(roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de
agentes), iniciando o cumprimento da pena privativa de liberdade
em 10/04/2014. Durante o cumprimento da pena, foi punido por
falta disciplinar de natureza grave datada de 05/01/2015. Em
10/02/2016, após cumprir os requisitos legais, foi-lhe concedido
o livramento condicional, sendo posto em liberdade no dia
13/02/2016, após participação na respectiva cerimônia. Jorge
cumpriu regularmente todas as condições do livramento
condicional estabelecidas até o término de sua pena. Em
12/11/2019, foi declarada extinta a pena por integral
cumprimento. Em 01/03/2021, Jorge foi preso em flagrante e
condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, por infração
ao Art. 157, §2º-A, I, do CP (roubo circunstanciado pelo emprego
de arma de fogo).
Iniciada a execução da pena, é correto afirmar que Jorge é:
Iniciada a execução da pena, é correto afirmar que Jorge é:
Q1759350
Direito Penal
Caio, primário, foi preso e condenado à pena privativa de
liberdade de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto, por
infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo
concurso de pessoas). Cumpriu 3 anos da pena quando sobreveio
nova condenação, por fato praticado anteriormente, por infração
ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso
de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime
semiaberto.
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:
Q1759349
Direito Processual Penal
No dia 15 de janeiro do corrente ano, Célia Regina foi presa em
flagrante em seu domicílio. Na ocasião, policiais militares, em
verificação na Rua do Trabalhador, após receberem informações
de que haveria traficância de drogas ilícitas no local, perceberam
que um homem estava parado e no aguardo de Célia Regina em
frente à sua residência. Com a aproximação dos policiais, o
referido homem saiu do local, não sendo mais encontrado. Em
ato contínuo, adentraram a residência de Célia Regina e
constataram a existência de dois quilos de Cannabis Sativa tipo L
(conhecida como maconha).
Por esse motivo, Célia Regina foi presa em flagrante delito e indiciada pelo crime de tráfico de drogas ilícitas.
Observando os fatos narrados, é correto afirmar que:
Por esse motivo, Célia Regina foi presa em flagrante delito e indiciada pelo crime de tráfico de drogas ilícitas.
Observando os fatos narrados, é correto afirmar que:
Q1759348
Direito Processual Penal
Carlos foi vítima de calúnia perpetrada por João, quando ambos
estavam comemorando o aniversário de Patrícia em uma casa de
festas em Nova Iguaçu. Quatro meses após os fatos, Carlos, que
mora em Niterói, registrou a ocorrência e apresentou queixa-crime na Comarca de Volta Redonda, local onde reside João.
De acordo com as informações acima apresentadas, o juízo de Volta Redonda deverá:
De acordo com as informações acima apresentadas, o juízo de Volta Redonda deverá:
Q1759347
Direito Processual Penal
Sobre as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote
Anticrime), é correto afirmar que:
Q1759346
Direito Processual Penal
Mel foi denunciada porque, em novembro de 2019, teria
praticado tentativa de furto de cinco máscaras em uma famosa
loja de roupas, mediante fraude. O juízo da 49ª Vara Criminal, ao
aplicar o princípio da insignificância, a absolvera sumariamente,
nos termos do Art. 397, III, CPP, mesmo reconhecendo sua
reincidência. Após recurso da acusação, o Tribunal, por maioria,
manteve a absolvição por fundamento diverso. Entendeu que
naquela época já se iniciava a preocupação por conta da
quarentena em alguns Municípios e, diante da ausência de
máscaras protetoras nas farmácias, houve estado de
necessidade. Diante de Recurso Especial interposto pelo
Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça reformou a
decisão para condenar a acusada pela prática do crime previsto
no Art. 155, §4º, II, CP e, consequentemente, determinou a baixa
dos autos para que o juízo da 49ª Vara Criminal cominasse a pena
não superior a três anos de reclusão através de decisão
fundamentada. Insatisfeita com a decisão, a defesa impetrou
habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que
não foram apresentadas as contrarrazões do Recurso Especial.
Considerando a situação em questão, é correto afirmar que:
Considerando a situação em questão, é correto afirmar que:
Q1759345
Direito Processual Penal
“Chega um momento em que o litígio é resolvido definitivamente,
sem possibilidade de ser novamente proposto à consideração de
qualquer juiz e a decisão se torna imutável. Desde então deve-se
dizer que a coisa está julgada (res iudicata est)”. (TORNAGHI, Hélio.
Instituições de Processo Penal. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1959,
p. 447).
Em relação aos efeitos da coisa julgada penal, é correto afirmar que:
Em relação aos efeitos da coisa julgada penal, é correto afirmar que:
Q1759344
Direito Processual Penal
Crézio, mediante esbarrão na vítima, subtraiu seu celular. Logo
após a subtração, policiais militares que viram os fatos correram
no encalço de Crézio e efetivaram a sua prisão em flagrante.
Em sede de audiência de custódia, Crézio informou que praticou
o fato em virtude da necessidade imposta pela perda do
emprego, bem como para sustentar seu filho que possui 3 anos e
é portador de deficiência. Um amigo de Crézio entregou ao(à)
Defensor(a) Público(a) a certidão de nascimento do filho de
Crézio e uma declaração de que apenas este cuida do seu filho, já
que a mãe da criança se encontra em local incerto.
Na audiência de custódia, o julgador, após constatar a legalidade
prisional, converteu a prisão em flagrante em preventiva, em
virtude dos antecedentes de Crézio, ainda que tecnicamente
primário.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
Q1759343
Direito Processual Penal
Fusco foi denunciado e processado pelo crime de tráfico de
drogas. Após longo debate probatório e processual,
especialmente no que tange ao momento de realização do
interrogatório do acusado, havendo múltiplos registros em ata,
Fusco restou condenado à pena de sete anos no regime fechado.
Insatisfeita, a defesa interpôs recurso de apelação, alegando
diversas nulidades processuais, bem como a incorreta aplicação
da pena e regime prisional.
Considerando o recurso defensivo e as matérias a serem analisadas pelo Tribunal, é correto afirmar que:
Considerando o recurso defensivo e as matérias a serem analisadas pelo Tribunal, é correto afirmar que:
Q1759342
Direito Processual Penal
“A garantia da defesa consiste precisamente na institucionalização
do poder de refutação da acusação por parte do acusado. De
conformidade com ela, para que uma hipótese acusatória seja
aceita como verdadeira, não basta que seja compatível com vários
dados probatórios, mas também é necessário que não seja
contraditada por nenhum dos dados virtualmente disponíveis.”
(FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Teoria do Garantismo Penal.
trad. Ana Paula Zomer e outros. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2002, p. 121).
Em relação à produção de prova penal lícita, é correto afirmar que:
Em relação à produção de prova penal lícita, é correto afirmar que:
Q1759341
Direito Penal
Sobre o crime de furto, previsto no Art. 155, caput, do Código
Penal, sua causa de aumento de pena se praticado durante o
repouso noturno (§1º), sua forma privilegiada (§2º) bem como
sua forma qualificada do §4º, incisos I (destruição ou rompimento
de obstáculo), II (abuso de confiança, fraude, escalada ou
destreza), III (emprego de chave falsa) e IV (concurso de duas ou
mais pessoas), é correto afirmar, segundo consolidada
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
Q1759340
Direito Penal
Laura, idosa de 69 anos, em 02/02/2020, foi vítima de estelionato
praticado por Mário, quando ambos estavam em uma festa. O
crime foi testemunhado por Carla e José, amigos de Laura que,
no dia seguinte, compareceram à Delegacia, ocasião em que
foram ouvidos na qualidade de testemunhas. Laura, apesar de ter
ciência da autoria do crime, preferiu não ir à Delegacia, deixando
de ser ouvida em sede extrajudicial. Passados sete meses da data
do crime, o Ministério Público denunciou Mário pelo crime de
estelionato perpetrado contra Laura.
De acordo com a situação exposta e considerando as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a natureza da ação penal nos crimes de estelionato, é correto afirmar que:
De acordo com a situação exposta e considerando as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a natureza da ação penal nos crimes de estelionato, é correto afirmar que:
Q1759339
Direito Processual Penal
Ricardo e Elias foram condenados por tráfico de drogas, agravado
por emprego de arma de fogo, às penas, respectivamente, de
7 anos de reclusão e 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em
regime fechado. Ricardo teve a pena base fixada acima do
mínimo legal, em 6 anos (1/5 de aumento), por força de duas
condenações com trânsito em julgado anterior, valoradas
negativamente como maus antecedentes. Na segunda fase, o juiz
deixou de agravar a pena pela reincidência, uma vez que esta já
fora levada em conta para visualização de maus antecedentes na
primeira fase. Na terceira fase, o aumento se deu na fração de
1/6 pelo emprego de arma de fogo. Elias teve a pena base fixada
acima do mínimo legal, em 6 anos e 8 meses (1/3 de aumento),
em razão de sua má conduta social e personalidade voltada para
a prática de crimes. Na terceira fase, o aumento se deu na fração
de 1/6 pelo emprego de arma de fogo. Apenas a defesa dos
acusados apelou. A Câmara Criminal deu parcial provimento aos
recursos. Para ambos, afastou a causa de aumento de pena por
arma de fogo. Para Ricardo, retirou a negativa de maus
antecedentes e fixou sua pena base no mínimo legal. Na fase
seguinte, considerou as duas condenações definitivas
configuradoras de reincidência e majorou a pena base em 1/3,
tornada pena definitiva em 6 anos e 8 meses. Para Elias, afastou
as circunstâncias relativas à má conduta social e à personalidade
negativa, mas reconheceu dois maus antecedentes, mantendo a
pena base, tornada definitiva, em 6 anos e 8 meses.
Analisando o caso e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Analisando o caso e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q1759338
Direito Penal
Bruno foi condenado em primeira instância pela prática do crime
de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de
arma de fogo (Art. 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal) em
concurso material com o crime de corrupção de menores (Art.
244-B da Lei nº 8.069/1990), cometido em 2019. O magistrado
fixou a pena base do crime de roubo no mínimo legal, procedeu
ao aumento de 1/3 pelo concurso de duas pessoas e, em seguida,
aumentou em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Por fim,
aplicou a regra do concurso material entre os crimes de roubo e
corrupção de menores, porquanto o acusado, mediante mais de
uma ação, praticou dois crimes de espécies distintas, que
ofenderam bens jurídicos diversos, revelando desígnios
autônomos nas ações de subtrair coisa alheia móvel e corromper
menor de 18 anos.
Analisando o caso à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Analisando o caso à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1759337
Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, no seu
capítulo IV, define crimes relacionados a armas de fogo e
munições.
Considerando casos concretos de réus denunciados por esses
delitos e conforme entendimento das Cortes Superiores, é
correto afirmar que:
Q1759335
Direito Processual Penal
Lúcia foi denunciada pela suposta prática do crime de ameaça
(Art. 147 do Código Penal), pois teria prometido matar sua
vizinha Nina. A denúncia foi rejeitada por falta de justa causa
ante a ausência de elementos mínimos confirmatórios da
ameaça. Inconformado, o Ministério Público recorreu,
postulando a reforma da decisão. No dia seguinte, o juiz recebeu
o recurso em seus regulares e legais efeitos, determinando a
imediata remessa à Turma Recursal, que proveu o recurso
ministerial para reformar a decisão, ordenando o regular
desenvolvimento do processo.
Analisando o caso de acordo com o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
Analisando o caso de acordo com o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
Q1759334
Direito Penal
Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o
entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
Q1759333
Legislação da Defensoria Pública
Bernardo procura a Defensoria Pública narrando profundo
incômodo com barulhos provenientes do apartamento do seu
vizinho, que tem filhos pequenos. Dizendo ser impossível
qualquer solução conciliatória, Bernardo quer que o(a)
Defensor(a) intente ação de obrigação de não fazer c/c danos
morais. O(A) Defensor(a), depois de conversar bastante com
Bernardo, conclui que as reclamações são exageradas e que a
ação, acaso proposta, poderia revelar-se temerária e frívola,
sobretudo no que diz respeito ao pedido de danos morais.
Nessa situação:
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