Questões de Concurso Comentadas para Arquivista

Q3408202

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |

Q3408202 Arquivologia

A Norma Internacional para Descrição de Instituições com Acervo Arquivístico (ISDIAH) é utilizada pelos arquivistas e profissionais da área de documentação para a descrição, identificando instituições que mantêm acervos arquivísticos. Os elementos de descrição para instituições com acervo arquivístico estão organizados em seis áreas, que evidenciam informações relacionadas às características das instituições que têm sob sua custódia documentos arquivísticos. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente essas seis áreas.

A

Identificação; Contato; Descrição; Acesso; Serviços; e Controle.

B

Identificação; Descrição; Contextualização; Relacionamentos; Controle; e Contato.

C

Identificação; Serviços; Relacionamentos; Contextualização; Contato; e Entidades relacionadas.

D

Identificação; Descrição; Relacionamentos; Conteúdo e Estrutura; Fontes relacionadas; e Contato.

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Q3408201

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |

Q3408201 Arquivologia

A implantação do programa de gestão arquivística de documentos envolve a execução e o acompanhamento de ações e projetos, efetuados simultaneamente. Deve atender aos objetivos definidos no planejamento do programa no que se refere à capacitação de pessoal, implantação de sistemas de gestão arquivística, integração com os sistemas de informação existentes e processos administrativos do órgão ou entidade. Essa etapa pode incluir a suspensão de atividades e procedimentos vigentes que forem considerados inadequados. De acordo com as orientações do e-Arq Brasil, o programa de gestão arquivística de documentos precisará atender a uma série de exigências, tanto em relação ao documento arquivístico quanto ao seu próprio funcionamento. Nessa perspectiva, o programa de gestão arquivística de documentos deverá, EXCETO:

A

Reter os documentos somente pelo período estabelecido na tabela de temporalidade e destinação.

B

Assegurar que os documentos arquivísticos sejam produzidos no momento em que ocorre a ação, ou imediatamente após, por pessoas diretamente envolvidas na condução das atividades e devidamente autorizadas.

C

Prever a identificação dos documentos em conjunto, preconizando os fundos em detrimento dos itens, não admitindo cópias de documentos no Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD), tendo em vista o princípio da unicidade.

D

Garantir a transmissão de documentos para outros sistemas sem perda de informação e de funcionalidade, de forma que o SIGAD seja capaz de recuperar qualquer documento, a qualquer tempo, e apresentá-lo com a mesma forma que tinha no momento de sua produção.

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Q3408200

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |

Q3408200 Segurança da Informação

Com a adoção da certificação digital na esfera governamental e comercial, o uso da certificação possibilita a diminuição dos documentos tradicionais, uma vez que a maioria deles nasce em ambiente digital e, por falta da certificação, acaba ganhando o papel como suporte. Nesse sentido, serão necessárias aplicações de estratégias de preservação digital, a fim de manutenção desses documentos por longos períodos nos arquivos das organizações, em virtude dos seus prazos de guarda. [...] Para tanto, essas transações digitais necessitam da adoção de mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio às informações eletrônicas.
(DORNELES, S. L.; CORRÊA, R. F. Gestão de documentos digitais em aplicações de certificação digital. Informação Arquivística, Rio de Janeiro, v. 2, p. 3- -31, 2013.)

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. O certificado digital pode ser utilizado por diferentes tipos de usuários, incluindo pessoas físicas, dispositivos de hardware e processos de software, possibilitando uma ampla gama de aplicações na autenticação e segurança digital.

II. A criptografia assimétrica utiliza a mesma chave para a cifragem e a decifragem das informações, o que torna o processo mais eficiente e menos suscetível a ataques, garantindo sigilo nas transmissões de dados sem a necessidade de uma chave pública e uma chave privada distintas.

III. O certificado digital estabelece uma ligação entre a chave pública de uma entidade e um ou mais atributos relacionados a ela, garantindo que a chave pública pertença à entidade correspondente.

IV. O certificado digital garante não apenas a autenticidade da chave pública, mas também a confidencialidade das informações trocadas entre a entidade e terceiros.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3408199

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |

Q3408199 Arquivologia

As qualidades do arquivo são características fundamentais para compreender a natureza e a função dos documentos arquivísticos dentro de um sistema organizacional. Entre essas qualidades, a imparcialidade desempenha um papel essencial na confiabilidade dos documentos, pois:

A

Relaciona-se à preservação da integridade dos documentos após sua produção, garantindo a manutenção de suas características originais ao longo do tempo, de modo a assegurar sua fidedignidade jurídica e administrativa, independentemente da instituição produtora.

B

Refere-se à forma como os documentos são reunidos sem intenção deliberada, garantindo que sua organização e preservação sigam o fluxo natural das atividades institucionais, sem interferências externas que possam comprometer sua autenticidade e organicidade ao longo do tempo.

C

Está vinculada à relação de cada documento com o ato ou a ação que o originou, estabelecendo um vínculo único entre o documento e o contexto de sua produção, de modo que sua identidade não seja definida pelo seu conteúdo, mas pela função específica que desempenhou no momento de sua criação.

D

Diz respeito à característica dos documentos de arquivo refletirem fielmente as ações da instituição produtora, sem que sua criação tenha sido motivada por escolhas subjetivas ou intencionais, mas sim pela necessidade funcional inerente às atividades administrativas, independentemente da veracidade do seu conteúdo.

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Q3408198

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |

Q3408198 Arquivologia

A presunção de autenticidade do documento arquivístico digital se dá com base na análise da forma e do conteúdo e no ambiente de produção, manutenção/uso e preservação desse documento. Os documentos arquivísticos digitais apresentam dificuldades adicionais para presunção de autenticidade em razão de serem facilmente duplicados, distribuídos, renomeados, reformatados ou convertidos, além de poderem ser alterados e falsificados com facilidade, sem deixar rastros aparentes. Considerando os desafios e as práticas existentes atualmente acerca desse tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A análise da autenticidade dos documentos arquivísticos digitais não pode se basear apenas em suas características físicas, uma vez que esses elementos podem mudar ao longo do tempo sem comprometer a essência documental; por isso, deve considerar também o ambiente de produção, manutenção/uso e preservação desses registros.

B

A integridade e a autenticidade dos documentos arquivísticos digitais dependem exclusivamente da imutabilidade de seu formato original e da permanência de suas cadeias de bits inalteradas, pois qualquer modificação na estrutura digital compromete automaticamente a validade do documento e sua confiabilidade como evidência arquivística.

C

A manutenção de uma cadeia de custódia ininterrupta é essencial para a presunção de autenticidade dos documentos arquivísticos digitais, pois garante que não houve descontinuidade na responsabilidade pela sua preservação desde o momento de sua criação até sua guarda definitiva, reduzindo incertezas quanto a possíveis alterações ou manipulações indevidas.

D

A presunção de autenticidade dos documentos arquivísticos digitais deve se basear em evidências de que foram mantidos sob rigorosos procedimentos técnicos e administrativos que garantam sua identidade e integridade ao longo do tempo, minimizando os riscos de alteração indevida, independentemente das tecnologias utilizadas para armazenamento e acesso.

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Q3408197

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |

Q3408197 Arquivologia

Cabe à classificação assegurar e evidenciar a relação orgânica existente entre os documentos produzidos e acumulados pelo órgão/entidade no desenvolvimento de suas funções e atividades, bem como permitir sua recuperação de forma rápida e eficiente, e facilitar a avaliação dos documentos. A metodologia do estudo das funções, desenvolvida pelo Arquivo Nacional, para subsidiar a elaboração de instrumentos de gestão de documentos, requer pesquisa, estudo e organização das informações, sendo organizada em oito etapas.
(CABRAL, Dilma; CAMARGO, Angélica Ricci. Orientações para o estudo de funções. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2024. Publicações Técnicas. P. 66. Disponível em: https://bdan.an.gov.br. Acesso em: fevereiro de 2025.)

Considerando apenas a primeira etapa desta metodologia – identificação do órgão/entidade, a coleta de dados consiste em, EXCETO:

A

Levantamento de literatura especializada.

B

Levantamento dos atos normativos que dispõem sobre as competências do organismo produtor, assim como sua estrutura organizacional.

C

Levantamento das unidades que executam atividades de suporte administrativo ou apoio estratégico, e as que realizam atividades finalísticas, suas respectivas atribuições e referências legais.

D

Levantamento de documentação de natureza administrativa, tais como relatórios de gestão, mapa estratégico, plano estratégico, site, folders institucionais, relatórios diversos, organogramas, documentos sobre a política institucional e carta de serviços ao usuário.

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Q3408196

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |

Q3408196 Arquivologia

Sobre a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As notas sobre conservação, elemento não previsto na ISAD(G), podem ficar restritas à entidade custodiadora.

B

São admitidos como níveis intermediários o acervo da subunidade custodiadora (nível 0,5); subseção (nível 2,5); e subsérie (nível 3,5).

C

O elemento idioma, componente da área de condições de acesso e uso, tem como regra o registro da existência de documentos cifrados ou de abreviaturas incomuns.

D

Para o registro de pontos de acesso e indexação de assuntos (área 8), recomenda-se a preservação da grafia original dos nomes, a fim de não descaracterizar o índice onomástico com remissivas.

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Q3408195

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |

Q3408195 Arquivologia

A longevidade dos documentos de arquivo, em qualquer suporte, depende diretamente dos procedimentos adotados em sua produção, tramitação, acondicionamento e armazenamento. A atuação do arquivista deve abranger a escolha de materiais adequados, como papéis alcalinos e invólucros isentos de ácido, que contribuem para a longevidade dos documentos. Além disso, a manutenção de condições ambientais estáveis, como controle de temperatura, umidade e luminosidade, é fundamental para evitar a deterioração acelerada dos suportes documentais. Procedimentos de manuseio adequados também devem ser implementados, reduzindo riscos de danos mecânicos, contaminação por micro-organismos e infestação por insetos. Nesse contexto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A deterioração dos suportes documentais é postergada por fatores como oscilações extremas de temperatura e umidade, poluição atmosférica e radiação ultravioleta, sendo necessário o controle rigoroso dessas variáveis.

( ) As mídias magnéticas, como fitas de vídeo, áudio e de computador, podem ser armazenadas em qualquer tipo de mobiliário, desde que estejam protegidas contra poeira e umidade, pois os campos magnéticos externos não influenciam significativamente na integridade dos dados armazenados.

( ) A localização de depósitos de arquivos deve ser cuidadosamente planejada para evitar áreas de risco, como regiões propensas a inundações, proximidades de postos de combustíveis e indústrias poluentes, a fim de garantir a preservação dos documentos arquivísticos.

( ) Os dossiês, os processos e os volumes devem ser arquivados preferencialmente em caixas, pois esse método garante maior proteção aos documentos e facilita sua recuperação, enquanto o uso de pastas suspensas deve ser evitado devido ao risco de deformação dos papéis ao longo do tempo.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q3408194

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |

Q3408194 Arquivologia

A sociedade da informação abriu novos campos e oportunidades, e a informação nas redes digitais ganhou dimensões sem fronteiras, surgindo a necessidade de políticas de segurança para garantir a autenticação, privacidade, autorização e integridade dos dados. A alternativa encontrada para solucionar esses problemas foi a utilização de um sistema de criptografia. O governo brasileiro criou padrões técnicos para suportar um sistema criptográfico, chamado de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), com o objetivo de regulamentar o uso de certificados digitais. Com o surgimento e crescimento intenso desse novo formato de documento, a Arquivologia sentiu necessidade de incorporar essa ferramenta. Se por um lado a assinatura digital confere autenticidade e integridade à informação, por outro, os avanços não garantem a sua preservação no longo prazo.
(NASCIMENTO, T. R.; CAVALCANTE, K. V.; VLAXIO, F. Certificação digital e Arquivologia: benefícios e aplicações. RACIn, João Pessoa, v. 3, n. 1, p. 19-31. 2015.Adaptado.)

A respeito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), analise as afirmativas a seguir.

I. Os representantes da sociedade civil serão designados para períodos de cinco anos, não sendo permitida a recondução.
II. Estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz é uma das competências do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
III. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento.
IV. Atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, bem como garantir sua compatibilidade e a sua conformidade com as políticas de segurança é uma das competências do Poder Judiciário Federal.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q3406510

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406510 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, em seu artigo 1º, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Para fins da LGPD, é(são) considerado(s) dado(s) pessoal(is) sensível(is):

A

A informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Os dados pessoais sobre convicção religiosa, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso.

C

O conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

D

Os dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

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Q3406509

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406509 Arquivologia

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como, EXCETO:

A

Secreta.

B

Sigilosa.

C

Reservada.

D

Ultrassecreta.

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Q3406508

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406508 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A edição de atos de caráter normativo pode ser sujeita à delegação.

B

A administração pode anular atos administrativos por conveniência e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.

C

Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q3406507

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406507 Direito Administrativo

O município de Vitória decretou situação de calamidade pública após uma enchente devastadora. Para a reconstrução emergencial de pontes e rodovias, foi contratada, sem licitação, a empresa Construtora Beta, nos termos do inciso VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021. Passado um ano e, ainda, sem finalização das obras, a prefeitura pretendia renovar a contratação direta da mesma empresa, alegando que a situação emergencial persistia. Diante desse cenário e, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O município pode prorrogar a contratação emergencial por tempo indeterminado, desde que a obra não tenha sido finalizada.

B

A vedação à recontratação não se aplica a municípios que estejam em estado de calamidade pública reconhecido por órgãos federais.

C

É vedada a recontratação em qualquer hipótese, impedindo a empresa de ser contratada novamente pelo município, ainda que por outra modalidade de contratação.

D

A empresa Construtora Beta poderá ser contratada novamente, desde que a nova contratação seja justificada por uma nova emergência ou calamidade pública e respeite os requisitos da Lei nº 14.133/2021.

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Q3406506

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |

Q3406506 Direito Administrativo

Levi (Prefeito) e Luísa (Vice-Prefeita) combinaram de fraudar uma licitação para que ela fosse vencida pela empresa Alfa. Em troca, a sócia da empresa, Raquel, iria pagar uma vantagem indevida aos dois agentes públicos. O Ministério Público descobriu o conluio e ajuizou ação de improbidade administrativa contra os três. O juiz julgou procedente a pretensão sancionatória, condenando os réus às seguintes sanções, previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/1992: perda da função pública; suspensão de direitos políticos; multa civil; e proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios fiscais ou creditícios. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz da legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impedem sua responsabilização por atos de improbidade administrativa.

B

Não é possível a aplicação da sanção de “suspensão dos direitos políticos” aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.

C

Nos casos de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o pagamento de multa civil pode ser fixado em até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D

É possível a aplicação da sanção de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios aos agentes públicos mesmo que eles não exerçam atividade empresarial.

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Q3406505

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Q3406505 Direito Administrativo

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

A

Estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta.

B

Compõem a administração indireta e podem explorar atividades econômicas.

C

Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

D

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

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Q3406504

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Q3406504 Direito Constitucional

Um cidadão em pleno gozo dos direitos políticos pretende formalizar uma acusação por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, alegando que ele atentou contra a Constituição Federal, no tocante à Lei Orçamentária. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

O Senado Federal realiza tanto o juízo de admissibilidade quanto o julgamento do impeachment do Presidente da República.

B

O Supremo Tribunal Federal realiza tanto o juízo de admissibilidade quanto o julgamento do impeachment do Presidente da República.

C

A Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, e o julgamento é conduzido pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente do crime cometido.

D

A Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, e o Senado Federal julga o impeachment do Presidente da República nos casos de crime de responsabilidade.

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Q3406503

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Q3406503 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desmembramento de municípios ocorrerá:

A

Por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerá de referendo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual.

B

Por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q3406502

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Q3406502 Direito Constitucional

O capitão Marcos, militar do Exército Brasileiro, foi condenado e está cumprindo pena em um presídio militar. Durante a execução da pena, ele solicitou à direção da unidade a visita de um líder religioso de sua confiança para receber assistência espiritual. No entanto, o pedido foi negado sob o argumento de que a presença de religiosos compromete a disciplina e a hierarquia do estabelecimento prisional militar. Considerando a situação hipotética e de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O direito à assistência religiosa somente é garantido em entidades de internação individual, sejam militares ou civis.

B

A assistência religiosa somente é assegurada em hospitais públicos e instituições militares, não se aplicando a estabelecimentos prisionais.

C

A negativa de prestação de assistência religiosa configura a violação de direito fundamental, seja em entidades civis e militares de internação coletiva.

D

A prestação de assistência religiosa em presídios militares depende de autorização do Ministério da Defesa, que pode limitar a presença de líderes religiosos no sistema prisional militar.

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Q3406501

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Q3406501 Direito Constitucional

O Congresso Nacional realizou uma sessão solene para debater temas essenciais para a formulação de políticas públicas no Brasil. Durante o evento, parlamentares discutiram a importância dos princípios constitucionais na definição das diretrizes do Estado, abordando temas como democracia, soberania e direitos fundamentais. Diante dessa situação e com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

O pluralismo político é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, sendo fundamental para a condução da política externa do país.

C

A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme previsto expressamente na Constituição Federal.

D

A Constituição Federal não reconhece a soberania como fundamento da República, pois o Brasil adota um modelo de Estado baseado exclusivamente na interdependência global.

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Q3406500

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Q3406500 Raciocínio Lógico

Em uma escola, 124 alunos participam de pelo menos uma das seguintes atividades extracurriculares: teatro, música e dança. Dentre esses alunos, 98 participam de teatro, 86 participam de música e 88 participam de dança. Com base nessas informações, qual é a quantidade mínima de alunos que participam das três atividades mencionadas?

A

0.

B

12.

C

24.

D

86.

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