Questões de Concurso Comentadas para Fiscal Ambiental

Q4040686

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040686 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução Conama nº 420/2009, estabelece conceitos e valores orientadores utilizados na avaliação da qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas. De acordo com essa resolução, a concentração de determinada substância que define a qualidade natural do solo, sendo determinado com base em interpretação estatística de análises físico-químicas de amostras de diversos tipos de solos, corresponde a qual dos seguintes conceitos?

A

Valor de Prevenção de Qualidade (VPQ).

B

Valor de Investigação (VI).

C

Valor de Referência de Qualidade (VRQ).

D

Padrão de Qualidade Ambiental do Solo (PQAS).

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Q4040685

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040685 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Garantir a segurança hídrica e energética por meio do incentivo e da promoção de obras de acumulação de água é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na União e conduzida exclusivamente pelo Poder Público federal, como forma de garantir uniformidade normativa e maior eficiência na administração dos recursos hídricos em todo o território nacional.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

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Q4040684

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040684 Meio Ambiente

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), estabelecido no âmbito do Protocolo de Quioto, constitui um instrumento internacional voltado à mitigação das mudanças climáticas por meio da implementação de atividades de projeto capazes de reduzir ou remover emissões de gases de efeito estufa. Para que essas atividades sejam consideradas elegíveis e possam gerar Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), devem atender a determinados critérios, entre eles:

A

Reduzir as emissões de gases de efeito estufa, ou promover a remoção de CO₂, de forma adicional ao que ocorreria na ausência da atividade de projeto registrada como MDL.

B

Os projetos de MDL devem ser implementados exclusivamente por governos nacionais, sendo vedada a participação de empresas privadas ou outras organizações na elaboração, financiamento ou execução das atividades de projeto.

C

Desenvolver obrigatoriamente programas de pesquisa científica sobre mudanças climáticas, vinculados a instituições acadêmicas do país anfitrião, como condição para validação da atividade de projeto.

D

Comprovar a execução de programas de educação ambiental voltados à mitigação das mudanças climáticas, destinados às comunidades do entorno da área de implementação do projeto.

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Q4040683

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040683 Direito Ambiental

Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional. As atividades descritas competem ao:

A

Conama.

B

Sisnama.

C

Ibama.

D

ICMBio.

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Q4040682

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040682 Direito Ambiental

O Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) é um instrumento técnico elaborado em nível executivo, destinado ao planejamento, implementação e monitoramento de ações voltadas à recuperação de áreas degradadas ou alteradas. Em relação ao PRAD e em conformidade com a Instrução Normativa do Ibama nº 14/2024, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dar atenção especial à proteção e conservação do solo e dos recursos hídricos e, caso se façam necessárias, executar técnicas de controle da erosão são diretrizes gerais para a elaboração, execução e monitoramento de PRADs.

B

Para o alcance dos objetivos propostos no PRAD, poderão ser utilizados, a depender do caso, dentre outros, o enriquecimento com espécies-alvo, controle de espécies invasoras, adensamento e enriquecimento, nucleação, semeadura direta e plantio heterogêneo de mudas.

C

O PRAD deverá informar os métodos e técnicas a serem empregados de forma padronizada para todas as áreas em recuperação, devendo priorizar técnicas inovadoras, cuja eficácia deverá ser comprovada por meio de relatórios técnicos, experimentações de campo ou estudos científicos que demonstrem seus resultados em processos de recuperação ambiental.

D

Sempre que possível, a lista de espécies nativas voltadas para a restauração ecológica deverá ser obtida a partir de levantamento florístico nas áreas com vegetação nativa remanescente da região de interesse – dados primários –, devendo ser complementada a partir de dados da flora regional disponíveis em literatura científica e em bancos de dados online – dados secundários.

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Q4040681

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040681 Biologia

Os ciclos biogeoquímicos do carbono, do nitrogênio e do fósforo descrevem a circulação desses elementos entre os componentes bióticos e abióticos dos ecossistemas. Sobre esses ciclos, assinale a alternativa correta.

A

No ciclo do carbono, os produtores utilizam a fotossíntese para liberar CO₂ para o ar e para a água durante a produção de compostos orgânicos, enquanto os organismos retiram CO₂ do ambiente por meio da respiração celular.

B

No ciclo do nitrogênio, sob condições anaeróbicas, os nitratos podem ser transformados em nitritos e posteriormente em óxido nítrico, sendo então convertidos em gás nitrogênio (N₂), processo conhecido como desnitrificação.

C

A atmosfera constitui o principal reservatório de fósforo, que circula predominantemente na forma gasosa entre os ecossistemas.

D

A nitrificação corresponde à conversão direta do gás nitrogênio (N₂) em amônia por bactérias especializadas no solo.

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Q4040680

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4040680 Direito Ambiental

Em relação à Política Nacional de Qualidade do Ar, instituída pela Lei nº 14.850/2024, assinale a alternativa correta.

A

O monitoramento da qualidade do ar é de responsabilidade dos órgãos e instituições integrantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), sendo realizado a partir do Sistema de Índice da Qualidade do Ar (SIQAr).

B

Compete ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) assegurar perante o SIQAr a integração dos dados de medição cujo monitoramento seja de sua competência e jurisdição, observados os critérios e as diretrizes estabelecidos no Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar.

C

As estações de monitoramento da qualidade do ar que operam em atendimento à condição de validade estabelecida em licenciamento ambiental não necessitam ter seus dados integrados ao SIQAr.

D

A visão sistêmica, na gestão da qualidade do ar, que considere as diferentes fontes de emissões e as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública é um dos princípios da Política Nacional de Qualidade do Ar.

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Q4040197

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040197 Redação Oficial

Tendo em vista os princípios clareza e precisão da redação oficial, qual alternativa é verdadeira?

A

A precisão textual recomenda o uso variado de sinônimos como recurso estilístico, a fim de tornar o texto mais elegante e evitar repetições consideradas inadequadas na linguagem formal.

B

A utilização de expressões estrangeiras, siglas não explicitadas e estruturas sintáticas complexas é recomendada na redação oficial, desde que contribua para a sofisticação e formalidade do texto.

C

A clareza na redação oficial é alcançada, prioritariamente, pelo emprego de linguagem técnica e especializada, ainda que isso dificulte a compreensão por leitores não familiarizados com o tema.

D

A clareza constitui requisito essencial da redação oficial, estando vinculada ao princípio constitucional da publicidade, deve ser acompanhada da precisão, que se manifesta pela escolha adequada das palavras, pela ausência de ambiguidade e pela exposição exata das ideias, evitando-se tanto o rebuscamento quanto o uso de sinonímia meramente estilística.

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Q4040196

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040196 Redação Oficial

Referindo-se à coesão e à coerência na redação oficial, determine a alternativa correta.

A

A coerência textual na redação oficial decorre, prioritariamente, da complexidade sintática e da variedade vocabular, sendo dispensável o uso de mecanismos formais de ligação entre orações e períodos.

B

Os mecanismos de coesão, como a elipse e a substituição, devem ser evitados na redação oficial, pois podem comprometer a clareza ao suprimir ou substituir termos explícitos no texto.

C

A coesão textual limita-se ao uso adequado de conectivos, enquanto a coerência depende, exclusivamente, do conhecimento prévio do leitor, não sendo influenciada pela organização interna do texto.

D

A coesão e a coerência são atributos indispensáveis à redação oficial, assegurando a articulação lógica e harmônica entre palavras, frases e parágrafos, sendo construídas por mecanismos como referência, substituição, elipse e uso de conjunções, que contribuem para a continuidade e a clareza do texto.

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Q4040195

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040195 Redação Oficial

A respeito da formalidade e da padronização na redação oficial, determine a alternativa correta.

A

A formalidade nas comunicações oficiais não se limita ao uso adequado de pronomes de tratamento, abrangendo também a postura de civilidade no enfoque do tema, a observância do padrão culto da língua e a adoção de uniformidade estrutural e linguística entre os documentos administrativos.

B

A formalidade na redação oficial refere-se, exclusivamente, ao emprego correto dos pronomes de tratamento, sendo dispensável quando se trata de comunicações internas entre servidores de mesmo nível hierárquico.

C

A padronização dos documentos oficiais restringe-se à formatação visual, como diagramação e uso de papel, não alcançando aspectos linguísticos, como vocabulário e estrutura sintática.

D

O uso do padrão culto na redação oficial implica a adoção de linguagem rebuscada e de construções estilísticas complexas, a fim de conferir maior formalidade e prestígio ao texto administrativo.

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Q4040194

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040194 Redação Oficial

Sobre a relação entre os atributos da redação oficial e os princípios constitucionais da Administração Pública, marque a alternativa correta.

A

A clareza é um atributo exclusivamente linguístico, sem relação com princípios administrativos.

B

A objetividade pode ser dispensada quando o texto exigir maior detalhamento técnico.

C

A impessoalidade limita-se ao uso de pronomes de tratamento adequados.

D

Os atributos como clareza, impessoalidade e objetividade decorrem, em grande medida, dos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiência.

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Q4040193

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040193 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, determinados documentos oficiais possuem funções específicas, sendo fundamentais para o funcionamento regular das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente, corretamente, o documento utilizado para autorizar o exercício de determinada atividade por particular, mediante verificação de requisitos legais.

A

Certidão.

B

Alvará.

C

Decreto.

D

Portaria.

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Q4040192

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040192 Direito Ambiental

Durante uma operação conjunta de fiscalização ambiental envolvendo técnicos do Município, representantes do órgão ambiental estadual e agentes de um órgão federal, um novo servidor da prefeitura questionou como ocorre a organização institucional da gestão ambiental no Brasil e se os municípios participam formalmente da estrutura administrativa responsável pela proteção do meio ambiente. O coordenador da equipe explicou que existe um Sistema Nacional que integra diferentes níveis de governo para execução da política ambiental.

À luz da Lei n.º 6.938/1981, acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, (SISNAMA), identifique a alternativa correta.

A

O licenciamento ambiental é atribuição exclusiva da União.

B

O SISNAMA é composto, exclusivamente, por órgãos federais.

C

Os órgãos municipais responsáveis pela proteção ambiental integram o SISNAMA como órgãos locais.

D

Os municípios não podem exercer fiscalização ambiental no território local.

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Q4040191

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista a Lei Municipal n.º 3.778/2019 e as competências administrativas do Município de Santana de Parnaíba relacionadas à arborização urbana, marque a alternativa correta.

A

O Município não possui competência para fiscalizar intervenções em árvores situadas em áreas privadas.

B

A gestão da arborização urbana é atribuição exclusiva dos proprietários dos imóveis onde se encontram as árvores.

C

Compete ao Município planejar e executar ações voltadas à gestão da arborização urbana.

D

A arborização urbana restringe-se às árvores localizadas em praças públicas.

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Q4040190

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao realizar vistoria em um lote urbano no Município de Santana de Parnaíba, um fiscal ambiental verificou que o proprietário havia solicitado autorização para a remoção de uma árvore localizada em seu terreno, alegando risco estrutural à edificação existente. Ao analisar o pedido, a equipe técnica informou que a autorização para supressão poderia estar condicionada à adoção de medidas compensatórias, como o plantio de novas mudas em local definido pela administração municipal.

Qual alternativa está correta acerca da supressão de árvores e das medidas de compensação ambiental, nos termos do disposto na Lei n.º 3.778/2019, que regula a arborização urbana no Município?

A

A supressão de árvore autorizada pelo órgão municipal pode estar condicionada à adoção de medidas compensatórias definidas pela autoridade competente.

B

O corte de quaisquer árvores urbanas pode ser realizado mediante simples comunicação posterior à prefeitura.

C

A supressão de árvores urbanas dispensa autorização administrativa, quando realizada em propriedade privada.

D

A legislação municipal proíbe qualquer forma de compensação ambiental em casos de remoção de vegetação.

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Q4040189

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040189 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Municipal n.º 3.778/2019, que disciplina a arborização urbana no Município de Santana de Parnaíba, (SP), destaque alternativa correta.

A

A poda de árvores em logradouros públicos pode ser realizada por qualquer cidadão interessado.

B

A poda ou supressão de vegetação de porte arbóreo depende de autorização prévia do órgão municipal competente.

C

A fixação de objetos em árvores públicas é permitida quando destinada à publicidade comercial.

D

O proprietário do imóvel pode remover livremente árvores existentes em seu terreno urbano.

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Q4040188

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040188 Direito Urbanístico

Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Diretor somente pode ser alterado por ato administrativo do Poder Executivo Municipal.

B

O Plano Diretor orienta o desenvolvimento urbano do Município e estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo.

C

O Plano Diretor possui caráter meramente consultivo, não vinculando decisões administrativas municipais.

D

As disposições do Plano Diretor aplicam-se apenas a áreas públicas do Município.

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Q4040187

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040187 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante uma vistoria de rotina em um bairro residencial do Município de Santana de Parnaíba, um fiscal ambiental constatou a queima de resíduos domésticos em um terreno particular e a ocupação de parte da calçada com materiais de construção. Ao ser questionado, o responsável pelo imóvel afirmou que tais práticas seriam permitidas por ocorrerem dentro de sua propriedade e não haveriam restrições municipais aplicáveis ao caso.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 1.649/1991, assinale a alternativa correta.

A

A ocupação de calçadas públicas com materiais de construção pode ocorrer de forma permanente durante obras particulares.

B

O uso de calçadas públicas para depósito de materiais é livre, quando não houver circulação intensa de pedestres.

C

A queima de resíduos em área urbana é permitida, quando realizada dentro de propriedade particular e sem prejuízo direto a imóveis vizinhos.

D

O Código de Posturas estabelece normas destinadas à manutenção da ordem, segurança, higiene e bem-estar da coletividade no espaço urbano.

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Q4040186

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040186 Direito Tributário

Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos.

Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975.

A

A autoridade administrativa municipal pode fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e exigir documentos do contribuinte.

B

O contribuinte pode recusar, sem necessidade de justificativa, a apresentar documentos fiscais ao agente público.

C

A fiscalização tributária restringe-se apenas a grandes empresas.

D

O agente fiscal pode dispensar a cobrança de tributos por decisão administrativa individual.

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Q4040185

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040185 Legislação Municipal

Ao analisar um procedimento administrativo relacionado à organização dos serviços públicos municipais, um servidor recém-ingresso na Prefeitura de Santana de Parnaíba afirmou que determinadas decisões administrativas deveriam ser submetidas ao Governo do Estado, pois os municípios não possuiriam autonomia para organizar seus próprios serviços. Diante da situação, o fiscal ambiental responsável esclareceu que o Município possui autonomia assegurada em sua Lei Orgânica.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, acerca da autonomia municipal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica municipal pode ser alterada por ato unilateral do Prefeito.

B

O Município não possui competência legislativa em matéria ambiental.

C

O Município é subordinado administrativamente ao Governo do Estado na organização de seus serviços públicos.

D

O Município possui autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por sua Lei Orgânica e pelas leis que adotar.

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