Durante uma vistoria de rotina em um bairro residencial do Município de Santana de
Parnaíba, um fiscal ambiental constatou a queima de resíduos domésticos em um terreno
particular e a ocupação de parte da calçada com materiais de construção. Ao ser questionado, o
responsável pelo imóvel afirmou que tais práticas seriam permitidas por ocorrerem dentro de
sua propriedade e não haveriam restrições municipais aplicáveis ao caso.
Considerando-se o disposto na Lei n.º 1.649/1991, assinale a alternativa correta.

Question

Durante uma vistoria de rotina em um bairro residencial do Município de Santana de
Parnaíba, um fiscal ambiental constatou a queima de resíduos domésticos em um terreno
particular e a ocupação de parte da calçada com materiais de construção. Ao ser questionado, o
responsável pelo imóvel afirmou que tais práticas seriam permitidas por ocorrerem dentro de
sua propriedade e não haveriam restrições municipais aplicáveis ao caso.
Considerando-se o disposto na Lei n.º 1.649/1991, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A ocupação de calçadas públicas com materiais de construção pode ocorrer de forma permanente
durante obras particulares. Ou Alternativa B: O uso de calçadas públicas para depósito de materiais é livre, quando não houver circulação intensa
de pedestres.  Ou Alternativa C: A queima de resíduos em área urbana é permitida, quando realizada dentro de propriedade particular
e sem prejuízo direto a imóveis vizinhos.  Ou Alternativa D: O Código de Posturas estabelece normas destinadas à manutenção da ordem, segurança, higiene e
bem-estar da coletividade no espaço urbano.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O Código de Posturas estabelece normas destinadas à manutenção da ordem, segurança, higiene e
bem-estar da coletividade no espaço urbano. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.649/1991, de Santana de Parnaíba (Código de Posturas Municipais), art. 1º: "Art. 1º - Esta lei dispõe sobre as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município em matéria de higiene pública, costumes locais, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público e os munícipes." Esse é o dispositivo que delimita a natureza e a finalidade do Código de Posturas, fundamento suficiente para reconhecer correta a alternativa D.Tema central: Código de PosturasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma autorização permanente para ocupação de calçada pública com materiais de construção, o que não encontra amparo na disciplina municipal dos passeios públicos. Não há autorização legal para uso livre ou permanente da calçada por particular.BErradaEstá errada porque cria uma permissão que a lei não prevê: o uso da calçada para depósito de materiais não se torna livre em razão de menor circulação de pedestres. Não há exceção legal liberatória para essa ocupação do passeio.CErradaEstá errada por confronto direto com a literalidade da lei. Lei Municipal nº 1.649/1991, art. 119: "Art. 119 - Não é permitida a queima de lixo ao ar livre ou céu aberto." A vedação é expressa e não faz ressalva para propriedade particular nem para ausência de prejuízo direto a vizinhos.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à finalidade do Código de Posturas descrita no art. 1º da Lei nº 1.649/1991: lei de polícia administrativa municipal em matéria de higiene pública e de disciplina das relações entre o Poder Público e os munícipes, o que se harmoniza com normas de ordem, segurança, higiene e bem-estar da coletividade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre propriedade privada e liberdade de agir sem limites: o fato de a conduta ocorrer dentro do imóvel não afasta a incidência da norma municipal de polícia administrativa, nem transforma a calçada em espaço de uso livre pelo particular.Dica para questões semelhantesEm Código de Posturas, comece pela finalidade da norma: polícia administrativa, higiene pública e disciplina da convivência urbana.Se a alternativa invocar propriedade particular para afastar proibição administrativa, confira se a lei faz essa ressalva; aqui, não faz.Em logradouro e passeio público, a regra prática é exigir autorização legal expressa; sem ela, não se presume uso livre pelo particular.

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Durante uma vistoria de rotina em um bairro residencial do M...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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