Questões de Concurso Comentadas para Professor - Educação Física

Q4289668

Q4289668 Direito Administrativo

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e às requisições para a Defesa da Fazenda Pública é um dos deveres do servidor, assim como o que consta em quantos dos seguintes itens? I. Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente legais; II. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; III. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4289667

Q4289667 Direito Administrativo

É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. A partir desse regramento apresentado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as alternativas abaixo е assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

A

O gozo das férias fracionadas deverá ocorrer até o décimo mês subsequente ao último período aquisitivo.

B

No interesse da Administração, será o gozo das férias fracionado em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, ou ainda, em dois períodos de quinze dias corridos.

C

As férias serão suspensas em decorrência de licença-paternidade, devendo o período restante ser gozado em uma só vez após a licença de vinte dias.

D

As férias serão suspensas em decorrência de licença à gestante, devendo o período restante ser gozado em até duas vezes, após o término do benefício.

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Q4289666

Q4289666 Direito Constitucional

Sabe-se que, conforme a Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deve vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quantos dias úteis, contados da data de recebimento, devendo comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto?

A

Cinco.

B

Quinze.

C

Dez.

D

Vinte.

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Q4289665

Q4289665 Direito Constitucional

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de iniciativa popular de cinco por cento dos eleitores atuais. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.

C

A emenda à Lei Orgânica deve ser promulgada pelo Poder Judiciário, com o respectivo número de ordem.

D

A proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da Casa.

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Q4287005

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - A | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Ciências | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Educação Física | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - História | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Inglês | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Matemática | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Português | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicopedagogo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Supervisor Escolar |

Q4287005 Legislação Estadual

Com base no Capítulo IV – Da Disponibilidade e do Aproveitamento, disposto nos arts. 35 a 38 da Lei nº 147/2005, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Nos termos do art. 35, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral quando o cargo for extinto ou declarado desnecessário.

( ) De acordo com o art. 37, o aproveitamento do servidor em disponibilidade independe de comprovação de capacidade física e mental.

( ) Conforme o §2º do art. 37, sendo verificada incapacidade definitiva, o servidor será aposentado.

( ) Nos termos do art. 39, a substituição será remunerada desde o primeiro dia de afastamento do titular.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – F.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q4287004

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - A | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Ciências | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Educação Física | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - História | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Inglês | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Matemática | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Português | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicopedagogo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Supervisor Escolar |

Q4287004 Direito Administrativo

Com base no Capítulo III – Da Vacância, especialmente nos arts. 31 a 33 da Lei Municipal nº 147/2005 – Estatuto do Servidor de Assunção, assinale a alternativa CORRETA:

A

A exoneração de cargo em comissão dependerá de prévia avaliação do servidor em estágio probatório, conforme previsto no art. 33.

B

A vacância do cargo público, prevista no art. 31, não inclui a aposentadoria como hipótese.

C

A exoneração de ofício ocorrerá, nos termos do art. 32, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal após a posse.

D

A posse em outro cargo inacumulável não gera vacância, conforme art. 31.

E

A demissão não está prevista como forma de vacância no art. 31.

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Q4287003

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - A | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Ciências | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Educação Física | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - História | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Inglês | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Matemática | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Português | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicopedagogo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Supervisor Escolar |

Q4287003 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base na Lei Orgânica do Município de Assunção (Capítulo VI – Do Plebiscito, Art. 40), julgue os itens e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O plebiscito pode ser proposto por dois quintos dos Vereadores ou por 5% dos eleitores inscritos no Município.

( ) A aprovação da proposta de plebiscito ocorre por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

( ) Cada consulta plebiscitária pode conter, no máximo, duas proposições.

( ) É vedada a realização de plebiscito nos quatro meses que antecedem eleições nacionais, estaduais ou municipais.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V - F - V - F.

B

F - V - V - F.

C

F - F - V - F.

D

V - F - V - V.

E

V - V - F - V.

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Q4281727

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - Biologia - Zona Rural e Zona Urbana | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - Educação Física - Zona Rural e Zona Urbana | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - Geografia - Zona Rural e Zona Urbana | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - História - Zona Rural e Zona Urbana | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - Letras - Português/Inglês - Zona Rural e Zona Urbana | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - Matemática - Zona Rural e Zona Urbana | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - Pedagogia - Zona Rural e Zona Urbana |

Q4281727 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O uso intensivo de tecnologias digitais por crianças e adolescentes ampliou debates sobre a proteção de direitos, a circulação de dados pessoais e a responsabilidade das plataformas digitais na mediação das relações sociais contemporâneas. Nesse contexto, a legislação brasileira relativa à proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais fundamenta-se na

A

priorização de modelos de tratamento de dados orientados pela eficiência tecnológica e pela personalização das experiências digitais infantojuvenis.

B

promoção da educação digital voltada ao desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável das tecnologias.

C

flexibilização das medidas regulatórias relacionadas à circulação de dados para ampliação dos serviços digitais destinados ao público infantojuvenil.

D

ampliação dos mecanismos de monitoramento algorítmico com compartilhamento automatizado de dados comportamentais para prevenção de riscos informacionais.

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Q4280697

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Professor Anos Finais - Licenciatura em Educação Física |

Q4280697 Direito Constitucional

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 14.113/2020, constitui o principal mecanismo permanente de financiamento da educação básica pública no Brasil.
À luz da legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Fundeb é um fundo de natureza contábil destinado ao financiamento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, com distribuição de recursos segundo critérios legalmente estabelecidos.

B

O Fundeb consiste em programa federal de repasse voluntário de recursos aos sistemas de ensino, cuja adesão pelos Estados, Distrito Federal e Municípios depende de manifestação formal de interesse.

C

O Fundeb destina-se ao financiamento das instituições públicas e privadas de educação básica, observados os planos de aplicação aprovados pelos respectivos conselhos de educação.

D

O Fundeb é composto exclusivamente por recursos da União, destinados à execução de despesas de custeio e investimento definidas pelos sistemas estaduais e municipais de ensino.

E

O Fundeb constitui mecanismo de financiamento destinado prioritariamente à construção e à reforma de unidades escolares, cabendo aos entes federativos definir livremente os critérios de distribuição dos recursos.

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Q4278974

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Básica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Língua Portuguesa |

Q4278974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma atividade pedagógica envolvendo uma plataforma digital de compartilhamento de vídeos, um professor identificou que estudantes menores de 16 anos utilizavam contas próprias, sem vínculo com seus responsáveis legais. A equipe escolar solicitou que a prática fosse revista, considerando as normas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada do professor de acordo com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

A

Solicitar a manutenção das contas individuais dos estudantes, considerando que a finalidade educativa da atividade escolar reduz os riscos relacionados ao uso de plataformas digitais.

B

Permitir a continuidade da atividade sem orientações específicas, pois a supervisão parental constitui medida técnica vinculada exclusivamente aos provedores de serviços digitais.

C

Suspender o uso de plataformas digitais colaborativas pelos estudantes, pois a interação em ambientes virtuais amplia riscos incompatíveis com propostas pedagógicas escolares.

D

Reavaliar a atividade considerando a vinculação das contas de estudantes de até 16 anos aos responsáveis legais e promover orientações sobre segurança e uso adequado das ferramentas digitais.

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Q4278973

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Básica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Língua Portuguesa |

Q4278973 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola pública recebe um estudante com deficiência e alguns profissionais defendem que sua matrícula em turma regular deve ocorrer somente após avaliação que demonstre sua capacidade de acompanhar o currículo desenvolvido para os demais estudantes. Com base nos princípios e medidas previstas na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A posição dos profissionais encontra respaldo legal, pois a matrícula em cursos regulares depende da comprovação das condições individuais de adaptação ao sistema educacional.

B

A situação exige que a escola avalie as necessidades educacionais do estudante e organize estratégias pedagógicas adequadas, preservando a garantia de acesso ao sistema educacional prevista na legislação.

C

A legislação determina que estudantes com deficiência sejam encaminhados às escolas especiais quando houver dificuldades relacionadas ao acompanhamento das atividades curriculares comuns.

D

A matrícula em instituições regulares deve considerar a disponibilidade dos recursos existentes na escola, pois a organização educacional depende das condições estruturais previamente estabelecidas.

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Q4277393

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Professor Educação Física |

Q4277393 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A equipe pedagógica de uma escola discute o atendimento a um estudante com deficiência intelectual recém-matriculado no quinto ano. As propostas em debate oscilam entre reduzir os objetivos de aprendizagem previstos, encaminhá-lo à turma separada e manter o percurso comum com apoios. À luz da perspectiva da educação inclusiva e da Lei nº 13.146/2015, é CORRETO afirmar que a decisão tecnicamente sustentável é:

A

Encaminhar o estudante à turma separada até que ele venha a alcançar o desempenho médio esperado para o ano em que está.

B

Manter o estudante no percurso comum, adotando recursos e estratégias diferenciadas que sustentem o seu acesso ao currículo.

C

Transferir ao professor do atendimento educacional especializado a responsabilidade pelo planejamento das aulas regulares.

D

Reduzir os objetivos de aprendizagem previstos, ajustando o nível de exigência ao ritmo que o estudante demonstra nas aulas.

E

Condicionar a permanência do estudante na turma comum ao laudo clínico que ateste sua capacidade de acompanhar o grupo.

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Q4272669

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 16 |

Q4272669 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu art. 100, disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico dos servidores públicos municipais e à isonomia remuneratória. Nesse contexto, analise as assertivas.

I.O Município deverá manter regime jurídico único e planos de carreira voltados à profissionalização.
II.A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e aquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho.
III.A equiparação remuneratória depende exclusivamente de ato administrativo do Prefeito Municipal.
IV.Compete à lei complementar estabelecer os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas para aplicação da isonomia prevista no § 1º.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q4254753

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Professor de Educação Física |

Q4254753 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere à doutrina da proteção integral e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina da proteção integral, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos.

II. A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente é dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado.

III. A prioridade absoluta prevista no Estatuto restringese às políticas assistenciais, não alcançando as políticas educacionais.

IV. O direito à educação, ao lazer, à dignidade e à convivência familiar e comunitária está expressamente assegurado pelo Estatuto.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4252955

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Física (Creche) - Edital nº 1 |

Q4252955 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Poder Público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar medidas que garantam o direito à educação em um sistema educacional inclusivo. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
( ) Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
( ) Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer no sistema escolar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

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Q4252533

Q4252533 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o artigo 144 da Lei Orgânica de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

( ) Centralização estadual dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização deles.
( ) Integridade na prestação das ações preventivas e curativas.
( ) Participação da comunidade, na forma da Lei.

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

F – F – F.

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Q4249622

Q4249622 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal de Pinheiro Preto (Lei Complementar nº 142/2008) estabelece critérios para o enquadramento dos servidores em classes alfabéticas, para fins de progressão horizontal. Considerando as disposições do Plano, o servidor com tempo de serviço superior a _____ anos é enquadrado na classe alfabética _____, enquanto o servidor com tempo de serviço superior a _____ anos e igual ou inferior a _____ anos é enquadrado na classe _____.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

10 – “B” – 5 – 10 – “C”

B

20 – “C” – 7 – 20 – “B”

C

15 – “A” – 7 – 15 – “B”

D

20 – “C” – 5 – 20 – “A”

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Q4249621

Q4249621 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto (Lei Complementar Municipal nº 16/1992), no que se refere à jornada de trabalho e ao afastamento do servidor por motivo de doença, o Estatuto prevê que a duração normal da jornada de trabalho não poderá exceder _____ horas diárias e _____ horas semanais. Ainda, o servidor que estiver impossibilitado de comparecer ao serviço por motivo de doença deve comunicar o fato à chefia imediata _____________, sendo _____________ a apresentação de atestado médico para abono de faltas ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

8 – 40 – no próprio dia da ausência – obrigatória – em todos os casos

B

6 – 30 – quando retornar ao trabalho – obrigatória – em todos os casos

C

8 – 40 – quando retornar ao trabalho – dispensada – para até 3 dias de ausência

D

6 – 30 – no próprio dia da ausência – dispensada – para até 1 dia de ausência

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Q4249227

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 8 |

Q4249227 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com base nas disposições deste artigo, analise as afirmações a seguir:

I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q4245324

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor de Educação Física |

Q4245324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade é um dos pilares fundamentais da dignidade da pessoa humana em processo de desenvolvimento. Ele compreende diversas dimensões que garantem o exercício da cidadania e a preservação da identidade individual de crianças e adolescentes. Conforme o Artigo 16 da Lei nº 8.069/1990, o direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente abrange, entre outros, o seguinte aspecto:

A

O direito de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas a partir dos doze anos para garantir a autonomia financeira.

B

O livre acesso a qualquer espetáculo público ou casa de jogos, independentemente da classificação etária ou natureza do local.

C

A liberdade de opinião e expressão, bem como o direito à crença e ao culto religioso.

D

O direito de viajar para o exterior desacompanhado de ambos os pais sem a necessidade de qualquer autorização judicial ou formalidade.

E

A permanência obrigatória em logradouros públicos durante o período noturno, vedado o recolhimento ao ambiente familiar.

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