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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor de Educação Física |

Q4245324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade é um dos pilares fundamentais da dignidade da pessoa humana em processo de desenvolvimento. Ele compreende diversas dimensões que garantem o exercício da cidadania e a preservação da identidade individual de crianças e adolescentes. Conforme o Artigo 16 da Lei nº 8.069/1990, o direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente abrange, entre outros, o seguinte aspecto:

O direito de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas a partir dos doze anos para garantir a autonomia financeira.

O livre acesso a qualquer espetáculo público ou casa de jogos, independentemente da classificação etária ou natureza do local.

A liberdade de opinião e expressão, bem como o direito à crença e ao culto religioso.

O direito de viajar para o exterior desacompanhado de ambos os pais sem a necessidade de qualquer autorização judicial ou formalidade.

A permanência obrigatória em logradouros públicos durante o período noturno, vedado o recolhimento ao ambiente familiar.

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