Com base na Lei Orgânica do Município de Assunção (Capítul...

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Q4287003 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base na Lei Orgânica do Município de Assunção (Capítulo VI – Do Plebiscito, Art. 40), julgue os itens e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.


( ) O plebiscito pode ser proposto por dois quintos dos Vereadores ou por 5% dos eleitores inscritos no Município.


( ) A aprovação da proposta de plebiscito ocorre por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.


( ) Cada consulta plebiscitária pode conter, no máximo, duas proposições.


( ) É vedada a realização de plebiscito nos quatro meses que antecedem eleições nacionais, estaduais ou municipais.


Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas