Considerando a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Crianç...
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente adota a doutrina da proteção integral, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos.
II. A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente é dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado.
III. A prioridade absoluta prevista no Estatuto restringese às políticas assistenciais, não alcançando as políticas educacionais.
IV. O direito à educação, ao lazer, à dignidade e à convivência familiar e comunitária está expressamente assegurado pelo Estatuto.