A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC),
em seu art. 100, disciplina aspectos relacionados ao
regime jurídico dos servidores públicos municipais e à
isonomia remuneratória. Nesse contexto, analise as
assertivas.
I.O Município deverá manter regime jurídico único e
planos de carreira voltados à profissionalização.
II.A isonomia de vencimentos alcança cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou
entre os Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e aquelas relativas à
natureza ou ao local de trabalho.III.A equiparação remuneratória depende exclusivamente
de ato administrativo do Prefeito Municipal.
IV.Compete à lei complementar estabelecer os cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas para aplicação da
isonomia prevista no § 1º.
Está correto o que se afirma em:

Question

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC),
em seu art. 100, disciplina aspectos relacionados ao
regime jurídico dos servidores públicos municipais e à
isonomia remuneratória. Nesse contexto, analise as
assertivas.
I.O Município deverá manter regime jurídico único e
planos de carreira voltados à profissionalização.
II.A isonomia de vencimentos alcança cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou
entre os Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e aquelas relativas à
natureza ou ao local de trabalho.III.A equiparação remuneratória depende exclusivamente
de ato administrativo do Prefeito Municipal.
IV.Compete à lei complementar estabelecer os cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas para aplicação da
isonomia prevista no § 1º.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: II e III, apenas. Ou Alternativa B: I, II e IV, apenas. Ou Alternativa C: I, III e IV, apenas. Ou Alternativa D: I e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, II e IV, apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, art. 100, caput e §§ 1º e 2º: “Art. 100 O Município manterá para os servidores públicos regime jurídico único e planos de carreira voltados à profissionalização.” “§ 1º É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.” “§ 2º Para aplicação do disposto no parágrafo anterior, lei complementar estabelecerá os cargos de atribuições iguais ou assemelhados.” No caso, a exigência de lei complementar afasta a assertiva III, que atribui suficiência a ato administrativo exclusivo do Prefeito, conduzindo à alternativa B.Tema central: Regime jurídico e isonomiaAnálise das alternativasAErradaInclui III, embora o art. 100, § 2º, exija lei complementar para estabelecer os cargos abrangidos pela aplicação da isonomia, não bastando ato administrativo exclusivo do Prefeito. Também exclui I e IV, sustentadas, respectivamente, pelo caput e pelo § 2º.BCertaA alternativa B reúne I, II e IV e exclui III. A combinação respeita a disciplina do art. 100 e não atribui ao Prefeito, por ato administrativo exclusivo, competência para substituir a exigência prevista no § 2º.CErradaInclui III em confronto com a exigência de lei complementar do art. 100, § 2º. Além disso, exclui II, embora o § 1º assegure isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder ou entre Executivo e Legislativo, com as ressalvas indicadas.DErradaI e IV estão corretas, mas a expressão “apenas” exclui indevidamente II. O art. 100, § 1º, prevê expressamente a isonomia descrita nessa assertiva, ressalvando as vantagens individuais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.Pegadinha da questãoA assertiva III troca a exigência de lei complementar pela suficiência de ato administrativo exclusivo do Prefeito. Essa substituição contraria diretamente o § 2º; a previsão de isonomia não dispensa o instrumento legislativo exigido.Dica para questões semelhantesSepare a garantia de isonomia do instrumento exigido para sua aplicação: neste dispositivo, a lei complementar estabelece os cargos de atribuições iguais ou assemelhados.Confira o alcance da isonomia: ela abrange servidores da administração direta, no mesmo Poder ou entre Executivo e Legislativo.Preserve as ressalvas legais: isonomia de vencimentos não significa identidade absoluta da remuneração total, pois há vantagens individuais e relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.Leia “manterá” como obrigação municipal de manter o regime jurídico único e os planos de carreira, não como faculdade administrativa.

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em s...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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