Questões de Concurso Comentadas para AGER - Mato Grosso

Q2179357

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179357 Direito Civil

Maria pretende firmar um contrato de usufruto com sua irmã Clotilde. Sua intenção é conceder por cinco anos o usufruto de todo o seu patrimônio, constituído de um imóvel rural contendo a casa aonde reside com seus filhos, além de plantações e toda a criação de gado bovino constante do imóvel.

A respeito da possibilidade de que tal contato seja firmado, assinale a opção correta.

A

Não há nenhum óbice jurídico quanto a formalização do contrato.

B

O contrato não pode ser firmado nessas condições, pois é vedada a concessão de usufruto de animais.

C

O contrato não pode ser firmado nessas condições, pois é vedada a formalização de usufruto entre irmãos.

D

O contrato não pode ser firmado nessas condições, pois é vedada a concessão de usufruto de animais e da residência do nu-proprietário.

E

O contrato não pode ser firmado nessas condições, seja em decorrência do limite excessivo do tempo pactuado, seja fato de ser vedada a concessão de usufruto de todos os bens do nu-proprietário.

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Q2179356

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179356 Direito Civil

Suponha que Álvaro tenha assumido o compromisso de cumprir uma obrigação alternativa e, antes do prazo estipulado, tenha se tornado impossível o cumprimento da obrigação assumida, sem que ele tenha concorrido para tal. Nessa situação hipotética,

A

extinguir-se-á a obrigação sem qualquer responsabilização civil por parte de Álvaro.

B

o beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação de maior valor, mas não poderá exigir dano moral.

C

o beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação que lhe aprouver mais dano moral.

D

o beneficiário da obrigação poderá exigir que terceiro cumpra de outro modo qualquer das obrigações assumidas, às expensas de Álvaro.

E

é devida indenização ao beneficiário da obrigação, além de eventual dano moral, mas cabe a Álvaro definir qual das obrigações será objeto de indenização.

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Q2179355

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179355 Direito Civil

A assunção de dívida

A

independe da anuência do credor em qualquer caso.

B

depende da anuência do credor em qualquer caso.

C

depende da anuência do credor tão somente no caso do novo devedor ter idade superior a setenta anos.

D

independe da anuência do credor nos caso de o patrimônio do novo devedor ser dez vezes superior ao valor da dívida por ele assumida.

E

depende exclusivamente do ajuste de vontade a ser firmado entre o devedor originário e o novo devedor.

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Q2179354

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179354 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica poderá se estender

A

a qualquer dos seus sócios, mesmo aqueles que não pratiquem ato de gestão.

B

apenas ao administrador, independentemente de ser ou não ser sócio.

C

aos sócios administradores e aos sócios que concorrem para a prática de atos configuradores do abuso da personalidade jurídica.

D

a qualquer pessoa que exerce poder de gestão, inclusive o administrador empregado.

E

a todos aqueles que concorrem para a prática de atos configuradores do abuso da personalidade jurídica, inclusive o administrador empregado.

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Q2179352

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179352 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n.º 7.692/2002, que disciplina as regras do processo administrativo na administração pública no estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

A

Um órgão administrativo não poderá delegar sua competência a outros órgãos.

B

O ato administrativo poderá ser convalidado mediante indenização prévia, mesmo quando resulte em prejuízo a terceiro.

C

A administração pública estadual poderá se recusar a protocolar uma petição, desde que fundamente, de forma específica, a justificativa para tal recusa.

D

O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual terá efeito suspensivo.

E

A autoridade ou o servidor que tiver algum motivo de impedimento deve comunicar tal fato à autoridade competente, constituindo falta grave, para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento.

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Q2179351

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179351 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle de mérito do ato administrativo é realizado pelo Poder Judiciário.

B

A consulta pública é exemplo de controle exercido pelo Poder Legislativo.

C

A aplicação da sanção prevista em lei ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é um exemplo de controle realizado pelo Poder Judiciário.

D

Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.

E

O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.

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Q2179350

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179350 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

A

O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.

B

Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.

C

Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.

D

Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.

E

Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.

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Q2179349

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179349 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Em caso de explosão que cause danos a terceiros em estabelecimento comercial que comercialize clandestinamente fogos de artifício, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva, por ausência de fiscalização específica.

B

No caso de um suposto erro médico em hospital público, respaldado pela omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva.

C

Caso foragido do sistema prisional dirigindo veículo em alta velocidade colida com um terceiro e cause-lhe dano, a responsabilidade do Estado será objetiva, devendo o Estado indenizar a vítima.

D

Quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de omissão do ente público.

E

Em caso de concurso público organizado por instituição privada ser cancelado por indícios de existência de fraude, o Estado estará isento de ressarcir qualquer dano causado aos candidatos.

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Q2179348

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179348 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis.

B

A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário.

C

A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa.

D

Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano.

E

A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.

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Q2179347

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179347 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A permissão de uso com natureza de ato administrativo (precária e revogável) deve ser submetida a licitação prévia.

B

A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para contratações de obras.

C

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, à qual incumbirá fazer o controle de legalidade a posteriori mediante análise jurídica da contratação.

D

O contrato administrativo é um contrato de adesão, e, finda a licitação, o ganhador é convocado para assinar o contrato.

E

Apenas os interessados na licitação poderão apresentar impugnação ao edital.

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Q2179346

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179346 Direito Administrativo

No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Não é possível a celebração de contrato de parceria público-privada para a prestação de serviços públicos por período inferior a cinco anos.

B

A concessão do serviço público por intermédio de parceria público-privada deve ser precedida de procedimento de licitação na modalidade leilão.

C

Ao poder público é vedada a formalização de parceria com sociedade civil estrangeira.

D

Em caso de inadimplência, por três meses seguidos, de usuário de serviço público, o serviço poderá ser suspenso sem comunicação prévia da suspensão.

E

A manifestação do usuário de serviço público perante a ouvidoria do órgão ou da entidade responsável deverá conter os motivos determinantes e motivadores.

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Q2179345

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179345 Direito Administrativo

A autorização

A

é um ato vinculado.

B

é um ato declaratório.

C

é um ato precário.

D

deve ser precedida de indenização prévia ao prejudicado pelo ato.

E

deve ser precedida de licitação.

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Q2179344

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179344 Direito Agrário

No que se refere à reforma agrária, assinale a opção correta.

A

Apenas a União pode desapropriar imóveis rurais.

B

O respeito às normas ambientais pode gerar aplicação de multas a proprietários rurais, mas não é aspecto relevante para fins de reforma agrária.

C

Aplica-se ao processo administrativo de desapropriação para fins de reforma agrária a garantia do devido processo legal, que abrange notificação ao proprietário antes do ato de desapropriação.

D

Qualquer propriedade rural improdutiva que não cumpra sua função social é passível de desapropriação para fins de reforma agrária.

E

Caso um imóvel seja desapropriado para reforma agrária, o pagamento integral de seu valor atualizado deve ocorrer antes de o poder público se imitir na posse do bem.

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Q2179343

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179343 Direito Constitucional

Com referência à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.

A

Nas ADIs, a figura do amicus curiæ não tem a função de defender a constitucionalidade da norma infraconstitucional.

B

O controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal restringe-se à ADI e a outras ações de controle concentrado.

C

Os legitimados pela Constituição da República para ajuizar ADI podem propô-la para discutir a constitucionalidade de qualquer norma federal em face da Constituição.

D

Para que o Supremo Tribunal Federal conceda medida liminar em ADI, o requisito decisivo é a presença de perigo no processamento da ação (o chamado periculum in mora).

E

O Supremo Tribunal Federal não pode conceder medida liminar em ADI sem manifestação prévia do procurador-geral da República.

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Q2179342

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179342 Direito Constitucional

Relativamente ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A

Na atividade-fim da instituição, os membros do Ministério Público não se sujeitam a interferência de outras autoridades, mesmo do procurador-geral, chefe da instituição.

B

Nos locais onde a União não possuir órgão de representação, essa função cabe, excepcionalmente, ao Ministério Público Federal.

C

Mesmo após a aposentadoria, membro inativo do Ministério Público não pode exercer atividade política.

D

Em virtude do princípio da unidade, todos os ramos do Ministério Público consideram-se um só órgão, sob chefia do procurador-geral da República.

E

Em virtude da garantia de inamovibilidade, em nenhum caso um membro do Ministério Público pode ser transferido de sua lotação contra sua vontade.

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Q2179341

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179341 Direito Constitucional

No que tange à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

As causas de competência do Poder Judiciário iniciam-se perante a primeira instância e, se atendidos certos requisitos processuais, podem chegar à última instância, que corresponde ao Supremo Tribunal Federal.

B

Julgar litígios concretos entre indivíduos não é a única função do Poder Judiciário, o qual pode também anular normas produzidas pelo Legislativo.

C

O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe o controle externo dos magistrados judiciais.

D

Metade dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de juízes e juízas e a outra metade divide-se entre advogados e integrantes do Ministério Público.

E

Os crimes contra os direitos humanos devem ser julgados pela Justiça Federal.

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Q2179340

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179340 Direito Constitucional

No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.

A

As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.

B

A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.

C

Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.

D

Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.

E

As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.

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Q2179339

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179339 Direito Constitucional

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

A

Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.

B

Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.

C

Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.

D

Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.

E

Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.

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Q2179338

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179338 Direito Constitucional

Os partidos políticos

A

são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.

B

devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.

C

somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.

D

devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.

E

podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.

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Q2179337

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179337 Direito Constitucional

Quanto à garantia constitucional do habeas corpus, assinale a opção correta.

A

A ação de habeas corpus destina-se a atacar qualquer ato em processo penal.

B

Apenas advogados validamente inscritos na entidade de classe podem requerer habeas corpus.

C

Habeas corpus preventivo é aquele requerido após uma decisão judicial contrária ao direito.

D

Nem toda restrição à liberdade de locomoção justifica a concessão de habeas corpus.

E

Devido à sua necessária imparcialidade, os juízes não podem conceder habeas corpus por iniciativa própria, ou seja, de ofício.

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