Questões de Concurso Comentadas para TRT - 12ª Região (SC)

Q2397776

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397776 Segurança e Transporte

As metodologias para análise de riscos levam em consideração a necessidade de aplicação de modelos conceituais aptos a construção de cenários capazes de identificar determinados eventos e suas consequências.

Uma concepção utilizada pela doutrina classifica esses métodos em dois grupos:

A

o indutivo, que analisa os elementos individuais e a sua influência no contexto geral, e o dedutivo, que considera o evento e analisa os elementos individuais que contribuíram para sua ocorrência.

B

o indutivo, que analisa os elementos individuais e a sua influência no contexto geral, e o dedutivo, que considera o evento e analisa os elementos individuais que evitariam sua ocorrência.

C

o dedutivo, que analisa os elementos individuais independente do contexto geral, e o indutivo, que considera o evento e analisa os elementos individuais que evitariam sua ocorrência.

D

o dedutivo, que analisa os elementos individuais e a influência no contexto geral, e o indutivo, que considera o evento e analisa os elementos individuais que contribuíram para sua ocorrência.

E

o indutivo, que analisa os elementos individuais independente do contexto geral, e o dedutivo, que considera o evento e analisa os elementos individuais que contribuíram para sua ocorrência.

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Q2397775

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é de competência do Juizado Especial Civil, as

A

execuções dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 60 vezes o salário-mínimo.

B

ações possessórias independentemente do valor do bem imóvel.

C

ações de despejo para uso próprio.

D

causas relativas a acidentes de trabalho cujo valor não ultrapasse até 40 vezes o salário-mínimo.

E

causas de natureza alimentar e de interesse da Fazenda Pública, desde que amistadas do valor de 40 vezes o salário-mínimo.

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Q2397774

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, os embargos de declaração

A

possuem efeito suspensivo, motivo pelo qual suspendem o prazo para a interposição de outro recurso.

B

podem ser opostos independentemente de preparo contra decisão judicial que apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

C

manifestamente protelatórios poderão ensejar à parte embargante condenação em multa de 20% sobre o valor atualizado da causa.

D

deverão ser opostos no prazo de 15 dias em petição dirigida ao juiz que proferiu a decisão.

E

não admitem manifestação do embargado, devendo o juiz julgar o recurso no prazo de 5 dias.

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Q2397773

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de penhora de bens, o Oficial de justiça realizará a avaliação quando

A

se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa.

B

ao tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, ainda que haja comprovação por certidão ou publicação no órgão oficial.

C

se tratar de veículos ciclomotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais.

D

houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem, no caso de uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra.

E

houver bens que demandem conhecimentos especializados para avaliação, ainda que diante de execução que comporte a restauração de avaliação específica por profissional indicado pelo juiz.

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Q2397772

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, quando o Oficial da Justiça verificar, no ato da citação, que o réu é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de receber a citação, deverá

A

citar o médico do réu para que apresente laudo técnico que ateste a incapacidade deste no prazo de 5 dias.

B

citar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do réu, certificando tal situação nos autos.

C

deixar de realizar à citação, após o comparecimento no local por duas vezes.

D

citar qualquer pessoa da família, mediante a apresentação de declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

E

deixar de realizar a citação, bem como e descrever e certificar minuciosamente a ocorrência.

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Q2397771

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, no chamamento ao processo, caberá ao

A

réu, na contestação, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo a citação deve ser promovida no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

B

autor, na inicial, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo e a citação deve ser promovida no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

C

réu, na contestação, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo e a citação deve ser promovida no prazo de 3 meses, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

D

autor, a qualquer momento no processo, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo e a citação deve ser promovida no prazo de 3 meses, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

E

réu, a qualquer momento no processo, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo é a citação deve ser promovida no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

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Q2397769

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397769 Direito Civil

Segundo o Código Civil, os direitos da personalidade

A

asseguram proteção ao prenome, mas não ao sobrenome.

B

são extintos com a morte da pessoa natural.

C

são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei.

D

vedam, em qualquer caso, atos de disposição do próprio corpo.

E

não abarcam a proteção ao pseudônimo adotado para atividades lícitas.

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Q2397768

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397768 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil, são direitos reais:

A

a hipoteca, os contratos em geral e a anticrese.

B

a posse, as servidões e o uso.

C

a habitação, os direitos de vizinhança e o penhor.

D

a propriedade, a superfície e a laje.

E

a concessão de uso especial para fins de moradia, os direitos da personalidade e o usufruto.

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Q2397767

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397767 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, considere:

I. Morte dos pais.

II. Emancipação do filho.

III. Decisão judicial de modificação de guarda.

IV. Adoção.

São hipóteses de extinção do poder familiar:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III e IV, apenas.

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Q2397766

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397766 Direito Civil

Osvaldo e Cássio, ambos com 30 anos de idade constituíram união estável em 2021, mas não a formalizaram por contrato escrito ou escritura pública. Durante o referido relacionamento, Osvaldo comprou, à vista, um veículo por 80 mil reais e Cássio recebeu, por herança, um imóvel de 200 mil reais. Em eventual dissolução da união estável,

A

Cássio terá direito à meação do veículo, mas Osvaldo não fará jus à partilha do imóvel.

B

o veículo e o imóvel deverão ser objeto de partilha, assegurando-se a meação destes a cada parte.

C

Osvaldo terá direito à meação do imóvel, mas Cassio não fará jus à partilha do veículo.

D

para a partilha dos bens, será necessária prova de esforço comum, por se tratar de sociedade de fato.

E

com a a relação não foi formalizada, afigura-se impossível a realização de partilha, ficando cada parte com o bem de sua propriedade.

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Q2397765

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397765 Direito Civil

Marcos contraiu empréstimo no início de 2022 e não conseguiu arcar com o pagamento das prestações. Em 2023, no intuito se furtar ao adimplemento do contrato, simulou a venda de seu único carro, por instrumento particular, atribuindo data anterior à aquisição do empréstimo. Nessa hipótese, o negócio jurídico de transferência do veículo é

A

anulável, no prazo prescricional de 4 anos, contados da ciência da fraude.

B

anulável, no prazo decadencial de 4 anos, a contar da data da realização do negócio jurídico.

C

nulo e insuscetível de confirmação ou de convalidação pelo decurso do tempo.

D

nulo, com prezo decadencial de 2 anos, a contar da data da realização do negócio jurídico.

E

anulável, no prazo prescricional de 4 anos, a contas da data da realização do negócio jurídico.

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Q2397764

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397764 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, considere:

I. O direito de sucessão aberta.
II. As energias que tenham valor econômico.
III. Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

São considerados bens móveis para efeitos legais:

A

III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q2397763

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397763 Direito Processual do Trabalho

Havendo pluralidade de pessoas no polo ativo, no polo passivo ou em ambos os polos da relação processual, ocorre o litisconsórcio, que é e cumulação de lides que te ligam no plano subjetivo. Nesse contexto, no processo do trabalho,

A

a atuação dos litisconsortes deve ser coordenada, tendo em vista que os atos o as omissões de um refletem em relação aos demais, prejudicando ou beneficiando.

B

o andamento do processo pode ser promovido por qualquer um dos litisconsortes, sendo necessário, porém, que lodos sejam intimados dos respectivos atos.

C

Os prazos serão contados em dobro quando os litisconsortes têm procuradores diferentes.

D

inexiste situação de litisconsórcio necessário, tendo em vista que inexiste na relação de emprego situação de qual decorra a obrigatoriedade de sua formação.

E

o juiz deverá, ao requerido pela parte contrária, determinar e limitação quanto ao número de litigantes em litisconsórcio, sendo que o requerimento suspende o prazo para manifestação ou resposta.

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Q2397762

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397762 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre mandado de segurança,

A

cabe recurso de revista da decisão de Tribuna: Regional do Trabalho em mandado de segurança, no prazo dos 8 dias, para o TST, e igual prazo para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

B

a tutela provisória concedida ou indeferida antes da sentença pode ser impugnada pela via do mandado de segurança, sendo que, com a superveniência da sentença nos autos originários, o mandado de segurança perderá o objeto.

C

a tutela provisória concedida na sentença deve ser impugnada mediante recurso ordinário, com impetração de mandado de segurança para obtenção de efeito suspensivo do recurso.

D

exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, o juiz, ao verificar que a petição inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à apreciação, determinar à que o autor, no prazo de 15 dias, a emenda.

E

fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo em execução provisória.

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Q2397760

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397760 Direito Processual do Trabalho

Pode ser testemunha toda pessoa natural que esteja no pleno exercício da sua capacidade e que, não sendo impedida ou suspeita, tenha conhecimento dos fatos relativos ao conflito de interesses constante do processo no qual irá depor. Nesse contexto,

A

é impedido o que tiver interesse no litígio.

B

é suspeita a testemunha que está ligando ou que litigiou contra o mesmo empregador.

C

é suspeito o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

D

é impedido o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo.

E

sendo necessário, o juiz pode admitir o depoimento de testemunha menor, impedida ou suspeita, que será prestado independentemente de compromisso, sendo-lhe atribuído o valor que possa merecer.

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Q2397759

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397759 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considerando as regras sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho previstas no Regimento Interno da Corte, é competência

A

do Órgão Especial, em matéria judiciária, julgar os incidentes de assunção de competência e os incidentes de recursos repetitivos, afetados ao órgão.

B

do Tribunal Pleno julgar os recursos interpostos contra decisão com matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho.

C

da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais julgar os agravos internos Interpostos Contra decisão monocrática exarada em processos de sua competência ou decorrentes do juízo de admissibilidade da Presidência de Turmas do Tribunal.

D

da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais julgar, em última instância, os conflitos de competência entra Tribunais Regionais e os que envolvam Desembargadores dos Tribunais de Justiça, quando investidos da jurisdição trabalhista, e Juízes do Trabalho em processos de dissídios individuais.

E

da Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgar, em última instância, os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo.

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Q2397755

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397755 Direito do Trabalho

Com um grande número de empregados vendedores que, além do salário fixo, recebem comissão sobre as vendas, a empresa Premier Distribuidora de Produtos Hospitalares, considerando as provisões legais e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deve

A

pagar as horas extras realizadas por tais empregados calculadas sobre a média do valor-hora das comissões recebidas nos 12 meses anteriores, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas no período.

B

pagar integralmente, quando ultimada a transação, o valor da comissão referente à venda realizada, ainda que a mesma tenha sido realizada em prestações sucessivas.

C

pagar, quando da cessação do contrato de trabalho do vendedor, as comissões referentes às vendas já ultimadas, desde que não tenham sido realizadas de forma parcelada.

D

pagar as férias do empregado comissionista apurando-se a média percebida pelo empregado nos últimos 12 meses.

E

pagar trimestralmente as comissões devidas, englobando, quando do pagamento, as comissões referentes a todas as vendas ultimadas e as prestações vencidas no período.

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Q2397754

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397754 Direito do Trabalho

A maioria dos empregados da empresa Siderúrgica Fermu S/A trabalha em condições insalubres e/ou em condições perigosas, recebendo os respectivos adicionais. Considerando as previsões legais e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa

A

deverá efetuar o pagamento do adicional de periculosidade pelas horas referentes ao sobreaviso empregados que cumprem tal escala.

B

poderá negociar com o sindicato profissional o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei é proporcional ao tempo de exposição ao risco.

C

deve, respeitando o direito adquirido, continuar a pagar o adicional de insalubridade nos empregados, ainda que haja a reclassificação ou descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente.

D

poderá deixar de pagar o adicional de Insalubridade para os empregados que executam suas atividades em condições insalubres, mas em caráter intermitente.

E

deverá manter o pagamento do adicional de insalubridade a empregada afastada, durante a gestação, do trabalho em atividade considerada insalubre.

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Q2397753

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397753 Direito do Trabalho

A empresa Sanitas Indústrias Farmacêuticas S/A. que tem três estabelecimentos, cada um deles localizado em um Estado diferente, fornece a seus empregados benefício de plano de saúde. Em um dos estabelecimentos, o plano é assegurado ao trabalhador e dependentes, no padrão “apartamento”. Em outro estabelecimento, o plano também abrange dependentes, mas assegura padrão “enfermaria”. No terceiro, o plano não abrange dependentes, mas assegura padrão "apartamento". Visando unificar o benefício, a empresa pretende assegurar, para todas as unidades, o plano de saúde dos trabalhadores e seus dependentes, mas limitados a cônjuge/companheira(o) e filhos até os 21 anos, e no padrão “enfermaria”. Nesse contexto,

A

por se tratar de benefício não previsto em tal, assegurado por liberalidade do empregador, a alteração pode ser realizada, desde que comunicado aos trabalhadores com antecedência de sessenta dias e desde que garantidos os tratamentos médico-hospitalares em relação aos dependentes que estejam em curso.

B

as cláusulas do regulamento Interno da empresa que tratam da concessão de plano de saúde se incorporam aos contratos de trabalho, sendo que sua revogação ou alteração somente atingirá os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração.

C

as cláusulas do regulamento interno da empresa que tratam da concessão de plano de saúde, por serem mais benéficas aos trabalhadores, não podem ser alteradas, devendo ser mantidas, salvo se o trabalhador renunciar às mesmas.

D

as cláusulas do regulamento interno da empresa que tratam da concessão de plano de saúde podem ser alteradas, se a empresa instalar um novo regulamento a respeito, que passará a vigorar seis meses após sua instituição, e desde que amplamente divulgado aos trabalhadores.

E

a empresa poderá instituir um novo regulamento sobre plano de saúde, mas que somente terá validade para os novos empregados contratados, sendo que a ele não poderão aderir os antigos empregados.

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Q2397752

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Q2397752 Direito do Trabalho

Simara, responsável pelo departamento de recursos humanos da empresa WYZ Tecnologia Ltde., com objetivo de atualização dos cadastros do e-social, solicitou a todos os empregados informações cadastrais (endereços, números de documentos e Informações pessoais), que foram inseridas em uma planilha, juntamente com informações dos valores de salários e demais benefícios auferidos por cada um deles. Após a atualização dos cadastros do e-social, Simara enviou a planilha de Informações a dois outros empregados, como anexo a uma mensagem de e-mail na qual escreveu “olhem só como tem gente privilegiada nessa empresa, Que ganha muito mais do que deveria...”, No entanto, por equívoco, ao enviar a mensagem Simara também colocou como destinatário um endereço de e-mail geral da empresa, circunstância qual implicou na publicização ampla dos dados constantes da planilha. Tomando conhecimento do fato, a empresa dispensou Simara por justa causa. Nesse contexto,

A

caracterizada a justa causa, fundada em mau procedimento e violação de segredo da empresa.

B

caracterizada a justa causa, fundada em incontinência de conduta e violação de segredo da empresa.

C

a exteriorização de dados pessoais estruturados pela reclamada, por absoluta falta de consentimento dos seus titulares, trata-se de ato grave, mas não se caracteriza como justa causa por não haver previsão a respeito no Lei Geral de Proteção de Dados.

D

considerando que a divulgação dos dados para todos os empregados da empresa não decorreu de ato intencional, Simara não praticou atos capazes de sublimar a fidúcia mantida com o empregador, não havendo que se feias em justa causa.

E

considerando que as informações apenas foram divulgadas no âmbito da empresa, sem acesso de pessoas externas, não há que se falar em justa causa, sendo cabível apenas advertência.

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