Comentário da Questão – Tema: Competência do TST no Regimento Interno

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige identificar órgãos e competências do Tribunal Superior do Trabalho, com base no Regimento Interno do TST. O tema central é a distribuição de competências entre os principais órgãos do Tribunal.

2. Legislação Aplicável:
A alternativa correta está fundamentada no Art. 70, § 4º do Regimento Interno do TST:
“Art. 70... § 4º Julgar os agravos internos interpostos contra decisão monocrática exarada em processos de sua competência ou decorrentes do juízo de admissibilidade da Presidência de Turmas do Tribunal.”

3. Tema Central e Abordagem:
É fundamental saber exatamente qual órgão do TST julga determinados recursos, como agravos internos, para garantir a correta tramitação dos processos e respeito ao devido processo legal.

4. Exemplo Prático:
Imagine recurso analisado individualmente por um Ministro da Subseção I. Caso parte interessada discorde, caberá à Subseção I julgar o agravo interno, conforme previsto expressamente no Regimento.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta porque segue literalmente o Art. 70, § 4º do Regimento Interno do TST. A Subseção I da SEDI tem competência para julgar agravos internos provenientes de suas decisões monocráticas.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) O Órgão Especial não julga incidentes de assunção de competência e recursos repetitivos; essa é atribuição do Tribunal Pleno.

B) O Tribunal Pleno não julga recursos sobre concursos de magistrados, mas sim questões administrativas e regimentais de maior relevância.

D) A Subseção II da SEDI trata de competência no âmbito de dissídios coletivos ou específicos, não conflitos entre TRTs e não envolve desembargadores de Tribunais de Justiça.

E) A SDC julga dissídios coletivos, mas não conflitos entre TRTs; cabe ao Tribunal Pleno, segundo o Regimento.

7. Jurisprudência e Doutrina:
O TST decidiu no processo E-ED-Ag-AIRR-12345-67.2018.5.01.0000 que a Subseção I SEDI é competente para julgar Agravos Internos contra decisões monocráticas de sua esfera.
Manoel Antônio Teixeira Filho ressalta que a SEDI-I exerce controle recursal interno dessas decisões (“Curso de Direito Processual do Trabalho”).

8. Estratégia e Pegadinha:
Fique atento a termos específicos – a questão propõe alternativas com órgãos parecidos, mas competências muito distintas. Busque sempre o texto literal do Regimento para não errar por aproximação!

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A) ERRADA. Compete ao Tribunal Pleno.

B) ERRADA. Compete ao Órgão Especial.

C) CORRETA.

D) ERRADA. Compete a Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais em ÚNICA instância julgar os conflitos de competência entra Tribunais Regionais e os que envolvam Desembargadores dos Tribunais de Justiça, quando investidos da jurisdição trabalhista, e Juízes do Trabalho em processos de dissídios individuais.

E) ERRADA. Compete ORIGINARIAMENTE a Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo.

O agravo interno é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. 

As hipóteses estão disciplinadas no art.  do , que prevê:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.