Havendo pluralidade de pessoas no polo ativo, no polo passiv...

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Q2397763
Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. ,
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2397763 Direito Processual do Trabalho
Havendo pluralidade de pessoas no polo ativo, no polo passivo ou em ambos os polos da relação processual, ocorre o litisconsórcio, que é e cumulação de lides que te ligam no plano subjetivo. Nesse contexto, no processo do trabalho, 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 118 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) dispõe: "Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos." Como a alternativa B reproduz essa regra, é a correta.

Tema central: Litisconsórcio no processo do trabalho
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria o art. 117 do CPC: "Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar." A regra é a autonomia dos litisconsortes, e não a exigência geral de atuação coordenada. Mesmo na exceção do litisconsórcio unitário, atos e omissões de um podem beneficiar os demais, mas não prejudicá-los, ao contrário do que afirma a alternativa.
B
Certa
A alternativa B reúne as duas determinações do art. 118 do CPC: qualquer litisconsorte pode promover o andamento processual, sem depender da atuação conjunta dos demais, mas todos devem ser intimados dos respectivos atos. A autonomia para impulsionar o processo não dispensa a comunicação aos outros litisconsortes. A aplicação subsidiária dessa regra observa o art. 769 da CLT, que exige omissão e compatibilidade com o processo do trabalho.
C
Errada
Segundo o entendimento interpretativo da OJ nº 310 da SBDI-I do TST, a regra do art. 229, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, que prevê prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, é inaplicável ao processo do trabalho por incompatibilidade com sua celeridade. Portanto, a diversidade de procuradores não gera a duplicação de prazo afirmada na alternativa.
D
Errada
O art. 114 do CPC estabelece: "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Não há exclusão geral dessa modalidade no processo do trabalho. A Súmula nº 406, item I, do TST reconhece litisconsórcio necessário no polo passivo da ação rescisória, em razão da indivisibilidade do objeto e da impossibilidade de solução dispar para os litisconsortes. Essa hipótese afasta a afirmação de inexistência feita pela alternativa.
E
Errada
Há dois erros. O art. 113, § 1º, do CPC dispõe: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Logo, a limitação não decorre automaticamente do pedido: exige litisconsórcio facultativo e comprometimento da rápida solução, da defesa ou do cumprimento da sentença. Além disso, o § 2º estabelece: "O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar." O efeito é interrupção, não suspensão.
Pegadinha da questão
A banca explora três confusões: admitir prejuízo aos demais no litisconsórcio unitário, transportar automaticamente para o processo do trabalho o prazo em dobro por procuradores distintos e trocar interrupção por suspensão do prazo no pedido de limitação.
Dica para questões semelhantes
  • Separe iniciativa e intimação: um litisconsorte pode impulsionar o processo sozinho, mas todos devem ser intimados dos respectivos atos.
  • Nos efeitos dos atos dos litisconsortes, confira a regra de autonomia e a exceção unitária: nesta, pode haver benefício aos demais, mas não prejuízo.
  • Antes de aplicar o prazo em dobro do CPC por procuradores distintos ao processo do trabalho, observe a vedação específica da OJ nº 310 da SBDI-I do TST.
  • Na limitação do litisconsórcio, verifique os requisitos do art. 113, § 1º, do CPC e o efeito do requerimento: interrupção do prazo, com recomeço da intimação da decisão.

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Comentários

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Erro da letra C:

É inaplicável o disposto no art. 229, caput e §§ 1º e 2º do CPC, que dispõe sobre prazo em dobro quando os litisconsortes possuírem procuradores distintos, em razão de incompatibilidade com a celeridade que é inerente à justiça do trabalho. 

A) CPC, Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos/omissões de um NÃO prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

B) CPC, Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

C) OJ-SDI1-310, TST – inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, caput e §1º e §2º, CPC, em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.

D) Art. 611-A, §5º – Os sindicatos subscritores de CCT/ACT deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual/coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

Súmula 406, I. O litisconsórcio, na AR, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que NÃO admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e NÃO pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois NÃO se pode condicionar o exercício do direito individual de 1 dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

E) CPC, art 113, §2º. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação/resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Gente, que falta faz um revisor de texto. Simplesmente todas as questões dos últimos 3 trt's têm erros de grafia, concordância e afins! Triste.

A resposta CORRETA é a alternativa B:

B) o andamento do processo pode ser promovido por qualquer um dos litisconsortes, sendo necessário, porém, que todos sejam intimados dos respectivos atos.

No processo do trabalho, o litisconsórcio permite que qualquer dos litisconsortes atue para promover o andamento do processo, mas é necessário que todos os litisconsortes sejam devidamente intimados dos atos processuais, garantindo assim o direito ao contraditório e à ampla defesa de todos os envolvidos.

Pessoal, uma dúvida: em prova do TRT que não vem sendo cobrado PROCESSO CIVIL, pode vir a cair artigos do CPC relacionados a processo do trabalho??

Digo isto porque várias questões de processo do trabalho a resposta está no CPC.

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