Com um grande número de empregados vendedores que, além do salário fixo, recebem comissão sobre as vendas, a empresa Premier
Distribuidora de Produtos Hospitalares, considerando as provisões legais e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), deve

Question

Com um grande número de empregados vendedores que, além do salário fixo, recebem comissão sobre as vendas, a empresa Premier
Distribuidora de Produtos Hospitalares, considerando as provisões legais e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), deve Alternativa A: pagar as horas extras realizadas por tais empregados calculadas sobre a média do valor-hora das comissões recebidas nos 12 meses
anteriores, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas no período. Ou Alternativa B: pagar integralmente, quando ultimada a transação, o valor da comissão referente à venda realizada, ainda que a mesma tenha sido
realizada em prestações sucessivas. Ou Alternativa C: pagar, quando da cessação do contrato  de trabalho do vendedor, as comissões referentes às vendas já ultimadas, desde que não
tenham sido realizadas de forma parcelada. Ou Alternativa D: pagar as férias do empregado comissionista apurando-se a média percebida pelo empregado nos últimos 12 meses. Ou Alternativa E: pagar trimestralmente as comissões devidas, englobando, quando do pagamento, as comissões referentes a todas as vendas
ultimadas e as prestações vencidas no período.

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Alternativa [D] pagar as férias do empregado comissionista apurando-se a média percebida pelo empregado nos últimos 12 meses. Gabarito: DFundamento decisivo: CLT, art. 142, § 3º: "Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias." Como o enunciado trata de empregados vendedores que recebem comissão, a remuneração das férias deve ser apurada por essa média, o que conduz ao gabarito D.Tema central: Férias do comissionistaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque mistura a regra de férias com a de horas extras do comissionista. Segundo a Súmula 340 do TST, o empregado sujeito a controle de horário e remunerado à base de comissões tem direito apenas ao adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. A alternativa erra ao adotar média dos 12 meses anteriores.BErradaEstá incorreta porque contraria a CLT, art. 466, § 1º: "Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação." Logo, em venda parcelada, a comissão não é exigível integralmente quando ultimada a transação.CErradaEstá incorreta porque acrescenta restrição que a lei não prevê. A CLT, art. 466, § 2º, dispõe: "A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo." Portanto, a rescisão não elimina o direito às comissões devidas, e isso não depende de a venda ter sido ou não parcelada.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a regra legal específica aplicável ao empregado remunerado por comissão. A CLT, no art. 142, § 3º, determina que a remuneração das férias, nessa hipótese, seja apurada pela média percebida nos 12 meses anteriores à concessão. Portanto, o critério jurídico decisivo é a literalidade desse dispositivo.EErradaEstá incorreta porque cria uma periodicidade de pagamento sem amparo legal. A base informa que a CLT não autoriza, como regra da empresa, pagamento trimestral das comissões. Assim, a alternativa extrapola o regime legal aplicável às comissões.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas regras diferentes: férias do comissionista, que seguem a média dos 12 meses anteriores, e horas extras do comissionista, que pela Súmula 340 do TST consideram as comissões recebidas no mês.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar de férias de empregado comissionista, confira primeiro o art. 142, § 3º, da CLT: média dos 12 meses anteriores.Se a questão migrar para horas extras do comissionista, não use a regra de férias: aplica-se o entendimento da Súmula 340 do TST.Em comissão por venda parcelada, verifique o art. 466, § 1º, da CLT: exigibilidade proporcional à liquidação das parcelas.Na rescisão, confira se a alternativa nega comissões já devidas: o art. 466, § 2º, impede essa exclusão.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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