Com um grande número de empregados vendedores que, além do salário fixo, recebem comissão sobre as vendas, a empresa Premier
Distribuidora de Produtos Hospitalares, considerando as provisões legais e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), deve

Question

Com um grande número de empregados vendedores que, além do salário fixo, recebem comissão sobre as vendas, a empresa Premier
Distribuidora de Produtos Hospitalares, considerando as provisões legais e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), deve Alternativa A: pagar as horas extras realizadas por tais empregados calculadas sobre a média do valor-hora das comissões recebidas nos 12 meses
anteriores, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas no período. Ou Alternativa B: pagar integralmente, quando ultimada a transação, o valor da comissão referente à venda realizada, ainda que a mesma tenha sido
realizada em prestações sucessivas. Ou Alternativa C: pagar, quando da cessação do contrato  de trabalho do vendedor, as comissões referentes às vendas já ultimadas, desde que não
tenham sido realizadas de forma parcelada. Ou Alternativa D: pagar as férias do empregado comissionista apurando-se a média percebida pelo empregado nos últimos 12 meses. Ou Alternativa E: pagar trimestralmente as comissões devidas, englobando, quando do pagamento, as comissões referentes a todas as vendas
ultimadas e as prestações vencidas no período.

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Alternativa [D] pagar as férias do empregado comissionista apurando-se a média percebida pelo empregado nos últimos 12 meses. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 142, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece: "Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias." Como os vendedores recebem comissões, a alternativa D está de acordo com esse critério legal.Tema central: Comissões na remuneração das fériasAnálise das alternativasAErradaA média dos 12 meses não se aplica às horas extras sobre comissões. Segundo o entendimento da Súmula nº 340 do TST, para o empregado sujeito a controle de horário, o adicional de horas extras, de no mínimo 50%, é calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, com divisor correspondente às horas efetivamente trabalhadas. Além disso, a OJ nº 397 da SBDI-1 distingue as parcelas do comissionista misto: sobre a parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional; sobre a parte variável, somente o adicional.BErradaO pagamento integral imediato contraria a regra específica das vendas em prestações sucessivas. O art. 466, § 1º, da CLT dispõe: "Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação." Portanto, nessas vendas, a comissão torna-se exigível proporcionalmente à liquidação, e não integralmente pela simples conclusão da transação.CErradaO parcelamento não exclui o direito às comissões após o término do vínculo. O art. 466, § 2º, da CLT estabelece: "A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo." Assim, também são preservadas as comissões das vendas parceladas, observada a exigibilidade proporcional à liquidação prevista no § 1º. A cessação do contrato não extingue esse direito nem antecipa integralmente as parcelas ainda não exigíveis.DCertaOs 12 meses são contados retroativamente da concessão das férias, não necessariamente correspondendo ao período aquisitivo. Como se trata de comissionistas mistos, a média das comissões não substitui toda a remuneração: permanece devida a parcela fixa correspondente à data da concessão, conforme o art. 142, caput, da CLT.EErradaA alternativa transforma uma periodicidade permitida por ajuste em obrigação geral. A Lei nº 3.207/1957, art. 4º, caput, determina: "O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a emprêsa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos." O parágrafo único ressalva: "Ressalva-se às partes interessadas fixar outra época para o pagamento de comissões e percentagens, o que, no entanto, não poderá exceder a um trimestre, contado da aceitação do negócio, sendo sempre obrigatória a expedição, pela emprêsa, da conta referida neste artigo." Logo, a regra é o pagamento mensal; outra periodicidade depende de ajuste entre as partes e deve respeitar o limite trimestral contado da aceitação do negócio.Pegadinha da questãoA banca transporta a média de 12 meses das férias para as horas extras, confunde a preservação das comissões após a rescisão com seu pagamento integral imediato e apresenta o limite trimestral permitido por ajuste como periodicidade obrigatória.Dica para questões semelhantesNas férias, conte os 12 meses retroativamente da concessão e aplique a média às comissões, preservando a parcela fixa devida nessa data.Nas horas extras do comissionista misto, separe as parcelas: parte fixa com hora simples e adicional; comissões com apenas o adicional, calculado sobre o valor-hora do mês.Nas vendas parceladas, diferencie a existência do direito da sua exigibilidade: a rescisão preserva as comissões, mas o pagamento continua proporcional à liquidação.Na periodicidade das comissões, identifique a regra mensal e a exceção ajustada pelas partes, limitada a um trimestre contado da aceitação do negócio.

Com um grande número de empregados vendedores que, além do s...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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