Segundo o Código de Processo Civil, os embargos de declaração

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

possuem efeito suspensivo, motivo pelo qual suspendem o prazo para a interposição de outro recurso.

podem ser opostos independentemente de preparo contra decisão judicial que apresentar erro maternal, obscuridade, contradição ou omissão.

manifestamente protestatórios poderão ensejar à parte embargante condenação em multa de 20% sobre o valor atualizado da causa.

deverão ser opostos no prazo de 15 dias em petição dirigida ao juiz que proferiu a decisão.

não admitem manifestação do embargado, devendo o juiz pagar o recurso no prazo de 5 dias.

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