Questões de Concurso Comentadas para Câmara dos Deputados

Q2252348

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252348 Direito Constitucional

O presidente da República, a fim de desenvolver a região Nordeste, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária que concedia isenção de IPI para determinados setores produtivos,e aumentava as alíquotas do IR das pessoas físicas. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo chefe do Executivo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

A

Essa norma é plenamente válida, constitucional, pois atende ao princípio da legalidade estrita.

B

Qualquer norma, com conteúdo tributário, não seria constitucional por vício de iniciativa, caso o projeto de lei tivesse sido encaminhado por iniciativa popular com número suficiente de subscrições.

C

Na situação acima, a norma sancionada é inconstitucional, pois não atendeu ao princípio da especificidade da lei tributária, dado que cuidou ao mesmo tempo da isenção de IPI e do aumento de alíquotas do IR de pessoa física.

D

A norma sancionada é válida, constitucional, pois seu conteúdo abrange apenas matéria tributária, o que vai ao encontro da exclusividade da lei tributária para conceder qualquer benefício, entre eles a isenção.

E

A lei a que se refere a situação descrita é inconstitucional no tocante à isenção concedida, dado que cuida de matéria tributária que somente poderia ser objeto de lei complementar.

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Q2252346

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252346 Direito Penal

Foi inserido no CP capítulo que define, no âmbito dos crimes contra a administração pública, os crimes contra as finanças públicas que, segundo Damásio Evangelista de Jesus (Direito Penal, 4.º vol., parte especial, p. 371, 12.a ed.), representa o tratamento criminal para o descumprimento das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

A

Constitui crime contra as finanças públicas ordenar operação de crédito externo com inobservância das condições estabelecidas por resolução do Senado Federal, exceto quando o montante da dívida consolidada ultrapassar o limite máximo autorizado por lei.

B

O funcionário público que promover a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia cometerá, em tese, o crime de oferta pública ou colocação de título no mercado.

C

A LRF limitou a despesa total com pessoal ativo e inativo da União, conforme estabelece a Constituição da República, em 50% da receita corrente líqüida, tornando nulo o ato que provoque aumento de despesas com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão, constituindo crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa nos noventa dias anteriores ao final do mandato.

D

A LRF define o que se pode entender por operações de crédito, em razão do que se pode afirmar que o crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa é norma penal em branco que depende da existência da referida lei complementar para vigorar.

E

Considere a seguinte situação hipotética. A União prestou garantia em operação de crédito interna a um determinado estado da federação e, ao contrário de exigir contrapartida em valor igual ou superior ao da garantia concedida, estabeleceu a vinculação das receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes a si para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. Nessa situação, caracteriza-se, em tese, o crime de prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contrapartida em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

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Q2252345

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252345 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, julgue os itens abaixo.

A

De acordo com o Código Penal (CP), os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração incluem extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou documento, no art. 314: “extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizálo, total ou parcialmente”. Entretanto, quando tal fato for praticado por funcionário público que tenha a guarda do documento em razão do cargo e exerça função fiscal, o crime cometido será o funcional contra a ordem tributária, ocorrendo pagamento inexato de tributo.

B

A diferença entre o contrabando e o descaminho consiste no fato de que, no primeiro, a mercadoria é de importação ou exportação proibidas e, no segundo, o ingresso das mercadorias importadas é permitido, considerando o delito na fraude tendente a evitar o pagamento do tributo devido.

C

Excepcionando a regra da participação estabelecida pelo art. 29 do CP, o legislador criou um tipo penal próprio para o funcionário público que facilita o contrabando, com infração ao dever funcional.

D

O funcionário público que, negligentemente, permite que outro servidor se aproprie, em proveito próprio, de verbas públicas de que tenha posse em razão do cargo estará sujeito às penas previstas para o peculato culposo. Advindo a reparação do dano antes da sentença penal condenatória, estará extinta a punibilidade do funcionário dissidioso e do autor da apropriação em virtude do princípio da unidade delitual de que trata o art. 29 do CP.

E

Se o sócio-gerente de empresa, inscrita como contribuinte do ICMS, deixar de atender a obrigação de fornecer nota fiscal de venda efetivamente realizada, requerida pelo consumidor, ele cometerá crime contra a ordem tributária, que, na hipótese considerada, tratando-se de crime formal, consuma-se com o simples ato de não efetivar o fornecimento de documento fiscal.

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Q2252344

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252344 Direito Penal

Fernando, que se apresentava como sócio-gerente da sociedade comercial Ribeiro e Fernando, irregular perante o fisco estadual, já que não estava inscrita no cadastro fiscal, realizou várias operações de compra e venda com a sociedade comercial Romeiro e Bastos, no período de novembro/1989 a março/1993 — até dezembro de 1990 vigorava a Lei n.º 4.729/1965 e, posteriormente, entrou em vigor a Lei n.º 8.137/1990, ambas definindo crimes contra a ordem tributária, a primeira prevendo penas mais brandas —, emitindo notas fiscais ideologicamente verdadeiras, mas materialmente falsas, deixando de recolher todo o ICMS decorrente de tais operações. O contador da sociedade Romeiro e Bastos efetuou o lançamento das notas fiscais nos livros fiscais, utilizando o crédito de ICMS decorrente das transações, sendo que, em abril de 1992, tomou conhecimento da falsidade dos documentos, em virtude dos valores de ICMS apurados mensalmente. Entretanto continuou a efetuar o lançamento, já que seu patrão ameaçava demiti-lo. A situação prosseguiu até março de 1993, quando o fisco descobriu a irregularidade, autuando as empresas e, findo o procedimento administrativo, representou criminalmente ao Ministério Público que ofereceu denúncia.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens em seguida.

A

Apesar de a sociedade Romeiro e Bastos ter lançado em sua escrita fiscal os valores referentes ao ICMS, respeitando o princípio constitucional da não-cumulatividade, Fernando responderá por crime contra a ordem tributária, sendo indispensável para caracterização do crime a existência de supressão ou redução de tributo.

B

Os crimes contra a ordem tributária ocorridos antes da vigência da Lei n.º 8.137/1990 poderão ser considerados como continuidade delitiva, servindo para majoração da pena, levando-se em consideração a pena prevista pela nova lei.

C

O contador e o gerente da sociedade comercial Romeiro e Bastos responderão por crime contra a ordem tributária a partir do conhecimento da inidoneidade das notas fiscais, já que foi a partir daí que tiveram conhecimento da inexistência de crédito a apropriar-se.

D

A atuação jurisdicional nos crimes contra a ordem tributária só poderá ser provocada quando encerrada a instância administrativa.

E

Após recebida a denúncia, caso Fernando dirija-se à repartição fiscal e parcele o crédito tributário, ingressando no programa de recuperação fiscal estadual, preenchendo todos os seus requisitos, o juiz deverá suspender o curso da ação penal até o final da quitação do parcelamento e, só então, julgar extinta a punibilidade.

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Q2252343

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252343 Economia

Julgue os itens seguintes.

A

O drawback consiste em uma forma de restituição, suspensão ou isenção do pagamento dos tributos incidentes somente sobre a importação.

B

Uma situação em que se configura um dumping é quando um país se vê invadido por mercadorias de outro a preço vil, isto é, abaixo do custo da produção ou abaixo do preço do local de origem, na mesma época e em iguais condições, com o objetivo de destruir a concorrência.

C

A cláusula que impõe a um país signatário de acordo internacional estender ao outro acordante incentivos ao comércio exterior não previstos e concedidos a terceiro país chama-se cláusula da nação mais favorecida.

D

A legislação brasileira prevê o drawback-suspensão, em que não se permite que os bens importados sejam absorvidos pelo produto nacional que vai ser exportado, hipótese em que há absorção do produto estrangeiro.

E

Os entrepostos aduaneiro e industrial têm a mesma vantagem de suspender o pagamento do imposto pelo importador.

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Q2252342

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252342 Direito Tributário

A respeito das normas que regem os acordos internacionais em matéria tributária, julgue os itens a seguir.

A

Uma tal norma entra em vigor internamente somente após ratificado o acordo internacional pelo Congresso Nacional, mediante depósito do respectivo instrumento.

B

Um acordo internacional, após devidamente internalizado no Brasil, ganha status de norma constitucional, conforme entendimento pacífico do STF.

C

A entrada em vigor de lei tratando de forma conflitante a mesma matéria tributária prevista em cláusula anterior de acordo internacional, devidamente internalizado no sistema jurídico, causa, segundo o STF, a revogação interna e externa do acordo.

D

Em matéria tributária, o STF pacificou o entendimento de que um acordo ou tratado internacional prevalece sobre as normas internas pela aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat priori) ou pelo critério da especialidade.

E

A dupla tributação sobre um mesmo contribuinte do imposto de renda (IR) pessoa física no Brasil e em outra nação pode ser solucionada por meio de acordo internacional.

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Q2252341

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252341 Direito Tributário

Considerando as alterações introduzidas no CTN pela lei complementar n.º 104/2001, julgue os itens abaixo, referentes ao parcelamento do crédito tributário.

A

O parcelamento do crédito tributário, por não ser matéria prevista como objeto a ser tratado por lei complementar, conforme prevê a Constituição da República, poderá ser disciplinado nos estados da Federação, no Distrito Federal e nos municípios sem obedecer aos ditames da lei complementar n.º 104/2001, pois tal regulamentação é inconstitucional em virtude do princípio federativo.

B

O parcelamento do crédito tributário foi instituído por lei complementar como norma geral, o que demonstra que os estados da Federação continuam com a competência concorrente no que se refere à matéria tributária.

C

A conseqüência do parcelamento do crédito tributário é a suspensão da obrigação tributária. Por esse motivo, a lei complementar n.º 104/2001 é plenamente válida, dado que atende ao dispositivo constitucional que determina que a norma geral sobre obrigação tributária seja veiculada por lei complementar.

D

O parcelamento do crédito tributário suspende a execução fiscal na vara da fazenda pública, mas pode o contribuinte ser processado por crime contra a ordem tributária.

E

Aplicam-se, subsidiariamente ao parcelamento, as normas sobre moratória previstas no CTN, sendo que qualquer matéria envolvendo tal tópico deve ser objeto de regulamentação como norma geral por meio de lei complementar, dado que cuidará de crédito tributário.

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Q2252340

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252340 Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem.

A

Por várias vezes, o STF reformou decisão de tribunais superiores, informando que o ICMS não incide na importação de mercadoria, quando se tratar de importação realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte de tal imposto. Entretanto, por meio de emenda constitucional, tal cobrança passou a ser possível.

B

Não fere a Constituição da República legislação estadual que majore o ICMS, destinando o percentual acrescido ao aumento de capital de caixa para financiamento de programa habitacional.

C

O recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) deve dar-se com o efetivo recebimento do valor do serviço prestado, ferindo os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária a cobrança enquanto o valor não for efetivamente recebido, já que o ônus financeiro do tributo recairá sobre o prestador do serviço, o que vai contra a natureza jurídica do ISS, que é imposto indireto.

D

O STF entendeu ser devido o imposto de renda (IR) na atuação de sociedades comerciais organizadas para prática de tráfico de substâncias entorpecentes. Tal entendimento considera que a definição do fato gerador é interpretada, abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados pelos responsáveis tributários.

E

Antes de ser corolário do princípio da moralidade, a exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso constitui violação ao princípio da isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética e da própria legalidade, como sustentado pelo STF.

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Q2252339

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252339 Direito Tributário

Com referência à imunidade tributária, julgue os itens subseqüentes.

A

A exigência fiscal de cobrança de ICMS sobre bens produzidos e fabricados por entidade assistencial, não ofende a imunidade tributária que é assegurada a essa instituição pela Constituição da República, visto repercutir o referido ônus, economicamente no contribuinte, uma vez que o tributo se acha embutido no preço do bem adquirido.

B

Sendo reconhecido que determinada atividade agroindustrial é imune à tributação, o eventual resultado de sua comercialização não está abrangido pelo benefício constitucional.

C

No que tange ao patrimônio, rendas e serviços de entidade assistencial, as imunidades previstas na Constituição da República têm em consideração o fato de tais entidades exercerem função que é própria do Poder Público e cuja realização se faz necessária justamente para suprir as deficiências da atuação estatal perante a comunidade. Daí, não há como tributar simples atividades de consecução de objetivos filantrópicos, cujas receitas de produtos, embora comercializados, acabam sendo utilizados em prol de finalidade assistenciais.

D

A imunidade concedida constitucionalmente às entidades sem fins lucrativos é restrita aos impostos que, no Código Tributário Nacional (CTN) são classificados como impostos sobre o patrimônio e a renda, o que não inclui o ICMS, o IPI e o imposto sobre operações financeiras (IOF), classificados pelo código como impostos sobre a produção.

E

Entidade assistencial, imune, que, sem recolher o correspondente ICMS, impetra mandado de segurança para assegurar desembaraço aduaneiro de computadores e acessórios, destinados ao seu ativo imobilizado, deve ter sua pretensão deferida.

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Q2252338

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252338 Direito Tributário

A legislação paulista estabeleceu que, em período de inflação alta, o débito do ICMS decorrente do princípio da não-cumulatividade deverá ser corrigido monetariamente, silenciando quanto ao crédito, sendo duramente criticada por juristas e decisões judiciais, até o julgamento pelo STF, que o pacificou. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo.

A

O crédito do ICMS tem natureza meramente contábil, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da correção monetária.

B

A lei paulista fere o princípio constitucional da não-cumulatividade, prevendo correção monetária de débito tributário constituído e a não-atualização do crédito.

C

Relativamente ao ICMS, o contribuinte que apurou, ao término do mês, não ter débito a recolher e sim crédito a ser transportado, não podendo comparecer à fazenda pública e pedir a devolução do tributo excedente, deve efetuar o lançamento no mês seguinte, devidamente corrigido, face o princípio da isonomia.

D

A omissão quanto à correção monetária dos créditos a serem transportados para o mês seguinte evidencia um locupletamento indevido por parte do Estado, já que não emprega a mesma diligência adotada na cobrança dos tributos a serem recolhidos em seu favor.

E

O Poder Judiciário poderá autorizar, mediante ação própria, o aproveitamento da correção monetária dos créditos, já que os demais estados da Federação concedem tal possibilidade.

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Q2252337

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252337 Direito Tributário

Em um estado da Federação, uma lei estadual estabeleceu, para o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), as regras a seguir. Art. 89. O imposto será cobrado antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes: VII – na compra e venda e na cessão de direitos aquisitivos, precedidos de promessa, dentro de noventa dias a contar da assinatura do respectivo instrumento de promessa.
Acerca da norma acima, julgue os itens que se seguem.

A

A referida norma não erigiu a promessa de venda como fato gerador do imposto de transmissão, mas apenas instituiu uma antecipação do recolhimento do imposto, transformando-se em pagamento efetivo por ocasião da escritura definitiva, sendo, por isso, lícita sua cobrança.

B

A lei estadual é livre para fixar o momento em que o ITBI deve ser liquidado, inclusive antes da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a norma referida acima desde que, caso o fato gerador não ocorra, haja previsão de imediata devolução do valor pago pelo contribuinte.

C

A norma acima citada é legítima, porquanto não pode ser concedido ao exclusivo arbítrio do contribuinte a determinação do tempo para cumprimento da obrigação tributária.

D

Sempre que perfeitamente identificável o comprador, o vendedor, o bem objeto da operação imobiliária, o preço e o pagamento ocorre o fato gerador do ITBI, podendo ser efetivada sua cobrança.

E

Sendo a norma de direito privado utilizado para fixação de fatos geradores, a definição, o conteúdo e o alcance de institutos e conceitos de direito privado têm plena aplicação, sendo vedado à lei tributária alterá-los.

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Q2252336

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252336 Direito Tributário

No que se refere às taxas, julgue os itens seguintes.

A

Considere a seguinte situação. Um município criou uma taxa de conservação de estrada tendo por base de cálculo o valor do hectare na sua área rural em face dos custos dos serviços prestados a todas as estradas municipais. Nessa situação, é correto afirmar que a taxa criada pelo município é inconstitucional por ter base de cálculo própria de imposto de criação privativa da União.

B

Considere a seguinte situação. Um estado da Federação criou uma taxa de segurança pública visando permitir ao particular utilizar-se dos serviços públicos de policiamento, para dar proteção a um evento com fins lucrativos. Nessa situação, é plenamente possível a cobrança da taxa porque, à luz do conceito legal, o policiamento preventivo em prol da comunidade, provocado por particulares, para a promoção de eventos com fins lucrativos, é um perfeito exemplo de exercício de poder de polícia.

C

A taxa de lixo domiciliar que, entre outros elementos, toma por base de cálculo o metro quadrado do imóvel, preenche os requisitos da constitucionalidade, atendidos os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, ainda que o IPTU considere como um dos elementos para fixação de sua base de cálculo a metragem da área construída.

D

A taxa de fiscalização ambiental, instituída pela Lei n.º 9.960/2000 — que definiu como fato gerador as atividades das pessoas físicas e jurídicas potencialmente poluidoras e(ou) a extração, a produção, o transporte e a comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora — preenche o requisito legal para sua instituição, já que tem como fato gerador um serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte pela União.

E

A taxa judiciária e as custas — espécies tributáveis, classificadas como taxas, resultantes da prestação de serviço público específico e divisível — têm como base de cálculo o custo da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte.

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Q2252335

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252335 Direito Tributário

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, da Constituição da República). Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, parágrafo 1.º da Constituição da República).
Considerando a interpretação sistemática que é feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos dispositivos referentes a impostos constantes na Constituição da República, julgue os itens a seguir.

A

O IPTU é um imposto real, porque tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, sem levar em conta a pessoa do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor.

B

A progressividade do IPTU não poderá ser admitida se for destinado a cumprir a função social da propriedade.

C

Tendo em vista a Emenda Constitucional n.º 29/2000, a progressividade que se admite do IPTU é apenas em razão do valor, localização e uso do imóvel, sendo inadmitida a progressividade no tempo.

D

O caráter real do IPTU, que alguns doutrinadores entendem incompatível com a progressividade, é reforçado pelo art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), que, aproximando o tributo de uma obrigação ob ou propter rem, informa que a responsabilidade decorrente do pagamento do tributo sub-roga-se na pessoa do adquirente.

E

O princípio da extrafiscalidade do tributo consiste na destinação do produto da arrecadação de determinada taxa ou imposto a entidades ou atividades filantrópicas sociais.

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Q2252334

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252334 Direito Tributário

A fonte legislativa primordial do direito tributário brasileiro é a parte da Constituição da República que cuida do sistema tributário nacional. Além disso, existem as leis complementares, às quais cabe regular, privativamente, matérias elencadas na Constituição da República que dizem respeito à tributação, sem excluir as constituições dos estados e as leis orgânicas dos municípios, que podem conter disposições tributárias. Compete à lei criar os impostos, detalhar as hipóteses de incidência, alíquotas, sujeitos passivos, lançamentos etc.
Considerando o texto acima e com base no princípio da legalidade e da competência tributária, julgue os itens abaixo.

A

Para a determinação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a fixação de valor venal presumido do imóvel, levando-se em consideração, para terrenos e construções, o metro quadrado e o excedente da correção monetária relativa ao exercício anterior, pode ser efetivada por decreto do Poder Executivo.

B

A alteração da data de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mediante decreto estadual não ofende o princípio constitucional da legalidade.

C

A constituição estadual, utilizando-se de seu poder regulamentar, poderá delegar ao Executivo poderes para conceder anistia a dívidas tributárias, respeitadas as condições especiais de dificuldades financeiras.

D

Medida provisória com força de lei é legítima para instituir tributo, excetuando-se apenas o imposto sobre produtos industrializados (IPI), o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação. Entretanto, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

E

A Emenda Constitucional n.º 3/1993 reintegrou ao sistema tributário nacional o instituto da substituição tributária do ICMS, sendo legítimo aos estados e ao Distrito Federal, antes de editada lei complementar, celebrar convênio para harmonizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades federadas com referência às normas atinentes à substituição tributária, ainda que a decisão não seja unânime dos estados representados.

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Q2252333

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252333 Regimento Interno

Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integrantes da Câmara dos Deputados. A propósito da tramitação das matérias legislativas e dos instrumentos para modificação do texto inicial utilizados em suas diferentes fases, julgue os itens a seguir.

A

Uma emenda não poderá introduzir no projeto de lei matéria estranha ao enunciado contido na ementa.

B

O relator do projeto de lei, em seu voto, no âmbito de comissão permanente a que tenha sido despachada a proposição, poderá sugerir ao colegiado que aprove novas emendas não-constantes anteriormente do processo.

C

A emenda de mérito a uma proposta de emenda à Constituição deverá ser subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou por líderes partidários que representem esse número.

D

A subemenda também é uma emenda, cuja peculiaridade consiste em ser apresentada em comissão.

E

O destaque é um instrumento que pode ser utilizado para produzir modificações no texto de projeto de lei e que está associado à fase de votação.

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Q2252332

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252332 Regimento Interno

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue os itens a seguir.

A

É requisito para a validade de um projeto de lei que o mesmo contenha fundamentação escrita ou verbal. No caso de fundamentação verbal, o pronunciamento em Plenário deverá ser proferido pelo autor da proposição ou por um dos autores, se se tratar de proposição de iniciativa coletiva.

B

Quando uma proposição puder ser de iniciativa individual, mas for subscrita por outros deputados, considerar-se-á seu autor, para efeitos de tramitação, apenas o primeiro signatário.

C

Terá tramitação de projeto de código o projeto de lei que vise modificar integralmente um capítulo do Código Civil.

D

O Plenário é a instância de deliberação de um projeto de código, não podendo este ser aprovado, em caráter terminativo, por comissão permanente.

E

As emendas do Senado Federal a um projeto de código aprovado originariamente pela Câmara ensejarão, nesta Casa, a reabertura do direito parlamentar de apresentar emendas de mérito.

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Q2252331

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252331 Regimento Interno

Julgue os itens a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A

Não tem amparo regimental o encaminhamento à Câmara dos Deputados, por parte de qualquer pessoa física, de reclamações contra deputados.

B

Para que a bancada partidária não fique desfalcada de um de seus membros, sempre será convocado suplente de deputado federal quando o titular se licenciar para tratamento de saúde ou para tratar de interesse particular.

C

Como regra geral, cada proposição terá parecer independente.

D

É competência privativa do presidente da Câmara dos Deputados instituir comissão externa para cumprir missão temporária da Casa.

E

Na Câmara dos Deputados, as proposições podem ser apresentadas em Plenário, perante Comissão ou perante a Mesa.

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Q2252330

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252330 Direito Constitucional

Acerca das eleições na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

A

os membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional serão eleitos na última sessão ordinária do período legislativo anual.

B

a Mesa da Câmara dos Deputados será eleita na primeira e na terceira sessões legislativas ordinárias.

C

a Câmara dos Deputados elege dois cidadãos para integrarem o Conselho da República, devendo as indicações dos nomes dos concorrentes obedecer ao princípio da proporcionalidade partidária.

D

será realizada nova eleição em caso de vaga em cargos da Mesa, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato.

E

não pode haver mais de um escrutínio para a eleição do presidente da Mesa da Câmara dos Deputados.

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Q2252327

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252327 Direito Processual Penal Militar

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito do foro militar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A

Um indivíduo, ao ser abordado dirigindo um ônibus, desacatou um soldado do batalhão de polícia do exército que se encontrava controlando o trânsito de veículos nas cercanias do palácio do Planalto, em serviço externo de policiamento de trânsito, arremessando-lhe ovos e proferindo expressões de menoscabo e de baixo calão. Nessa situação, o indivíduo deverá ser processado e julgado pelo crime de desacato perante a justiça castrense.

B

Um taifeiro-mor da aeronáutica, em situação de atividade, por meio da imprensa, imputou falsamente a um coronel, em igual situação funcional, a autoria de um crime de homicídio praticado na unidade militar. Nessa situação, a justiça militar será competente para processar e julgar o taifeiro-mor pelo crime de calúnia.

C

Um brigadeiro da reserva, agindo com imprudência em uma via pública, atropelou com seu veículo automotor um suboficial da ativa, causando-lhe a morte. Nessa situação, o brigadeiro da reserva responderá pelo crime de homicídio culposo perante a justiça castrense.

D

Um militar em situação de atividade foi denunciado perante a justiça comum pela prática do crime de homicídio contra um civil, no interior de um estabelecimento de ensino militar. Submetido a julgamento, o tribunal do júri desclassificou o crime de homicídio para o de lesões corporais seguidas de morte. Nessa situação, caberá ao juiz-presidente do tribunal do júri encaminhar os autos à justiça militar para o julgamento do feito.

E

Pela prática de um crime de homicídio tentado contra um civil, um militar em situação de atividade foi processado perante a justiça militar de primeiro grau, sendo condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Objetivando majorar a reprimenda, o Ministério Público Militar interpôs recurso de apelação. Após a interposição do recurso, adveio a Lei n.º 9.299/1996, que atribuiu à justiça comum a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil. Nessa situação, a justiça castrense deixou de ter competência para julgar o recurso interposto pelo órgão ministerial, devendo os autos ser encaminhados à justiça comum.

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Q2252326

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252326 Direito Penal

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito da execução penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A

Artur, condenado à pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, encontrando-se em regime semi-aberto com autorização para o trabalho externo, ofendeu a integridade física de um colega de cárcere com um estilete que possuía em sua cela. Nessa situação, caso venha a ser punido pela infração em procedimento disciplinar regular, Artur terá revogada a autorização do trabalho externo.

B

Alguns presos de um pavilhão do estabelecimento penal fizeram um motim, danificando as celas e colchões. Instaurado procedimento disciplinar, a comissão não conseguiu identificar os participantes do motim. Nessa situação, o diretor do estabelecimento poderá aplicar punição a todos os presos que se encontravam no pavilhão no dia do evento.

C

Um apenado, quando cumpria pena privativa de liberdade em regime semi-aberto, tentou evadir-se da colônia agrícola escavando um buraco no interior de sua cela. Agentes penitenciários descobriram o buraco e impediram a fuga. Nessa situação, o apenado praticou falta grave e estará sujeito a procedimento disciplinar.

D

Um preso incitou os colegas de cela a iniciarem um movimento para subverter a ordem e a disciplina do pavilhão onde cumpriam pena. Nessa situação, instaurado procedimento disciplinar, o diretor do presídio poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso, pelo prazo de cinco dias, no interesse da disciplina e da averiguação do evento.

E

Mauro, condenado a três anos de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, após ter expiado um ano e oito meses da reprimenda, requereu a concessão de livramento condicional. O juiz da execução, após determinar a oitiva do conselho penitenciário, concedeu o benefício ao sentenciado. Nessa situação, ante a ausência de intervenção prévia do órgão do Ministério Público, a decisão é nula.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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