Fernando, que se apresentava como sócio-gerente da
sociedade comercial Ribeiro e Fernando, irregular perante o fisco
estadual, já que não estava inscrita no cadastro fiscal, realizou
várias operações de compra e venda com a sociedade comercial
Romeiro e Bastos, no período de novembro/1989 a março/1993 —
até dezembro de 1990 vigorava a Lei n.º 4.729/1965 e,
posteriormente, entrou em vigor a Lei n.º 8.137/1990, ambas
definindo crimes contra a ordem tributária, a primeira prevendo
penas mais brandas —, emitindo notas fiscais ideologicamente
verdadeiras, mas materialmente falsas, deixando de recolher todo
o ICMS decorrente de tais operações.
O contador da sociedade Romeiro e Bastos efetuou o
lançamento das notas fiscais nos livros fiscais, utilizando o crédito
de ICMS decorrente das transações, sendo que, em abril de 1992,
tomou conhecimento da falsidade dos documentos, em virtude dos
valores de ICMS apurados mensalmente. Entretanto continuou a
efetuar o lançamento, já que seu patrão ameaçava demiti-lo. A
situação prosseguiu até março de 1993, quando o fisco descobriu a
irregularidade, autuando as empresas e, findo o procedimento
administrativo, representou criminalmente ao Ministério Público
que ofereceu denúncia.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens em seguida.

Question

Fernando, que se apresentava como sócio-gerente da
sociedade comercial Ribeiro e Fernando, irregular perante o fisco
estadual, já que não estava inscrita no cadastro fiscal, realizou
várias operações de compra e venda com a sociedade comercial
Romeiro e Bastos, no período de novembro/1989 a março/1993 —
até dezembro de 1990 vigorava a Lei n.º 4.729/1965 e,
posteriormente, entrou em vigor a Lei n.º 8.137/1990, ambas
definindo crimes contra a ordem tributária, a primeira prevendo
penas mais brandas —, emitindo notas fiscais ideologicamente
verdadeiras, mas materialmente falsas, deixando de recolher todo
o ICMS decorrente de tais operações.
    O contador da sociedade Romeiro e Bastos efetuou o
lançamento das notas fiscais nos livros fiscais, utilizando o crédito
de ICMS decorrente das transações, sendo que, em abril de 1992,
tomou conhecimento da falsidade dos documentos, em virtude dos
valores de ICMS apurados mensalmente. Entretanto continuou a
efetuar o lançamento, já que seu patrão ameaçava demiti-lo. A
situação prosseguiu até março de 1993, quando o fisco descobriu a
irregularidade, autuando as empresas e, findo o procedimento
administrativo, representou criminalmente ao Ministério Público
que ofereceu denúncia.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens em seguida. Alternativa A: Apesar de a sociedade Romeiro e Bastos ter lançado em sua escrita
fiscal os valores referentes ao ICMS, respeitando o princípio
constitucional da não-cumulatividade, Fernando responderá por
crime contra a ordem tributária, sendo indispensável para
caracterização do crime a existência de supressão ou redução de
tributo. Ou Alternativa B: Os crimes contra a ordem tributária ocorridos antes da vigência da
Lei n.º 8.137/1990 poderão ser considerados como continuidade
delitiva, servindo para majoração da pena, levando-se em
consideração a pena prevista pela nova lei. Ou Alternativa C: O contador e o gerente da sociedade comercial Romeiro e Bastos
responderão por crime contra a ordem tributária a partir do
conhecimento da inidoneidade das notas fiscais, já que foi a partir
daí que tiveram conhecimento da inexistência de crédito a
apropriar-se.  Ou Alternativa D: A atuação jurisdicional nos crimes contra a ordem tributária só
poderá ser provocada quando encerrada a instância administrativa. Ou Alternativa E: Após recebida a denúncia, caso Fernando dirija-se à repartição
fiscal e parcele o crédito tributário, ingressando no programa de
recuperação fiscal estadual, preenchendo todos os seus requisitos,
o juiz deverá suspender o curso da ação penal até o final da
quitação do parcelamento e, só então, julgar extinta a punibilidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O contador e o gerente da sociedade comercial Romeiro e Bastos
responderão por crime contra a ordem tributária a partir do
conhecimento da inidoneidade das notas fiscais, já que foi a partir
daí que tiveram conhecimento da inexistência de crédito a
apropriar-se.  Gabarito: C

1. Interpretação e tema jurídico
A questão aborda os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), focando nas condutas criminais de utilização indevida de documentos fiscais e a responsabilização de agentes colaboradores, como o contador.

2. Legislação Aplicável
Lei nº 8.137/90:
Art. 1º, IV: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, […] IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.”
Art. 2º, I: “Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se […] do pagamento de tributo.”

3. Tema central & jurisprudência
A responsabilização não atinge apenas quem praticou a fraude, mas qualquer agente com ciência do ilícito que concorra para a materialização do crime — inclusive funcionários ou contadores, desde que conscientes do expediente fraudulento (STJ: AgRg no REsp 1132992/SP).

Exemplo prático: Se o contador, após tomar ciência da fraude, continua infringindo a obrigação tributária dolosamente, ele coaduna-se com o crime.

4. Justificativa da alternativa C
Correta: Ao tomar conhecimento da falsidade das notas fiscais e, ainda assim, lançar tais valores para apropriação de ICMS indevido, o contador e o gerente passaram efetivamente a concorrer para o crime previsto no art. 2°, I da Lei nº 8.137/90, sendo perfeitamente possível a sua responsabilização a partir deste momento.

5. Por que as demais alternativas estão erradas?

A) Falsa, pois o mero respeito ao princípio da não-cumulatividade não afasta a autoria criminosa quando há ciência do emprego de documento falso.
B) Incorreta. Não se pode falar em continuidade delitiva de crimes praticados sob leis diferentes com penas distintas; aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 2º, CP), não a continuidade.
D) Falsa. STF (HC 96.324/SP): Não é preciso esperar o fim da instância administrativa para iniciar a persecução penal.
E) Inexata. O parcelamento suspende o processo (art. 9º, §2º, Lei 10.684/03), mas a extinção da punibilidade só ocorre após a quitação integral, não bastando apenas o ingresso.

DICA: Atenção ao tempo de ciência do contador, que caracteriza o dolo.

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