Comentário do Gabarito

1. Tema central e legislação aplicável
A questão aborda a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento, conforme as alterações da Lei Complementar 104/2001 ao Código Tributário Nacional. Os dispositivos principais são o art. 151, VI (suspensão da exigibilidade do crédito) e o art. 155-A (parcelamento regido por lei específica).

2. Fundamentação legal
CTN, art. 151, VI: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento.”
CTN, art. 155-A: “O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.”

3. Explicação e exemplo prático
Quando o contribuinte negocia um débito tributário por parcelamento, a exigibilidade do crédito fica suspensa; logo, não há inscrição em dívida ativa ou execução fiscal enquanto os pagamentos estiverem em dia. Exemplo: João parcela IPTU atrasado — enquanto paga as parcelas, o Município não pode cobrá-lo judicialmente pelo valor original atualizado.

Justificativa da alternativa correta: E
A letra E está correta: aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as regras da moratória previstas no CTN, porque ambas consistem em formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e compartilham fundamentos e efeitos jurídicos. Ademais, sua disciplina como norma geral se faz por lei complementar, conforme a Constituição (art. 146, III, “b”). A doutrina majoritária, como Hugo de Brito Machado (“Curso de Direito Tributário”), confirma que o parcelamento é instituto fundamental para a administração tributária e exige regramento geral por lei complementar.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A LC 104/2001 insere regra geral sobre parcelamento: os entes federativos devem observá-la.
B) Incorreta. Os Estados editam lei própria, mas não há competência concorrente em matéria de normas gerais tributárias: é de competência da União editar normas gerais.
C) Incorreta. O parcelamento suspende a exigibilidade, mas NÃO suspende a obrigação tributária; esta só se extingue com o pagamento total.
D) Incorreta. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, normalmente levando à suspensão da execução. Porém, crimes tributários podem ser suspensos e extintos com o pagamento integral, conforme entendimento do STJ (ex: REsp 671608/RS).

DICA: Atenção à diferença entre exigibilidade do crédito e obrigação tributária: o parcelamento suspende a primeira, não extingue a segunda.

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CTN Artigo 155-A: O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica (incluído pela LC104/2001).

Parágrafo primeiro: Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento de crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa.

Parágrafo segundo: Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei (Código Tributário Nacional), relativas à moratória.

Observação: parcelamento de crédito tributário fruto de dolo ou fraude do sujeito passivo é nulo. Além disso, parcelamento não é norma geral objeto exclusivo de lei complementar, conforme artigo 155, inciso XII da CF 1988.

Porém para a interpretação da questão, o CESPE entendeu que parcelamento trata-se de hipótese de quitação de crédito tributário, esse sim norma geral objeto de lei complementar:

Artigo 146 CF: Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Verdade seja dita, pra passar em prova da Câmara tem que estar no mesmo nível de auditor fiscal ou procurador....