O presidente da República, a fim de desenvolver a região
Nordeste, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei
ordinária que concedia isenção de IPI para determinados setores
produtivos,e aumentava as alíquotas do IR das pessoas físicas. O
projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo
chefe do Executivo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Question

O presidente da República, a fim de desenvolver a região
Nordeste, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei
ordinária que concedia isenção de IPI para determinados setores
produtivos,e aumentava as alíquotas do IR das pessoas físicas. O
projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo
chefe do Executivo.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo. Alternativa A: Essa norma é plenamente válida, constitucional, pois atende ao
princípio da legalidade estrita. Ou Alternativa B: Qualquer norma, com conteúdo tributário, não seria constitucional
por vício de iniciativa, caso o projeto de lei tivesse sido
encaminhado por iniciativa popular com número suficiente de
subscrições. Ou Alternativa C: Na situação acima, a norma sancionada é inconstitucional, pois
não atendeu ao princípio da especificidade da lei tributária, dado
que cuidou ao mesmo tempo da isenção de IPI e do aumento de
alíquotas do IR de pessoa física. Ou Alternativa D: A norma sancionada é válida, constitucional, pois seu conteúdo
abrange apenas matéria tributária, o que vai ao encontro da
exclusividade da lei tributária para conceder qualquer benefício,
entre eles a isenção. Ou Alternativa E: A lei a que se refere a situação descrita é inconstitucional no
tocante à isenção concedida, dado que cuida de matéria tributária
que somente poderia ser objeto de lei complementar.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [E] A lei a que se refere a situação descrita é inconstitucional no
tocante à isenção concedida, dado que cuida de matéria tributária
que somente poderia ser objeto de lei complementar.

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O presidente da República, a fim de desenvolver a região...

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