Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado:

A questão versa sobre a necessidade de lei específica para concessão de isenção tributária e a necessidade ou não de lei complementar para esse fim. Envolvem-se ainda as regras constitucionais sobre concessão de benefícios fiscais e as espécies normativas tributárias.

2. Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 150, § 6º: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica (...)”.

CTN, art. 97, VI: a exclusão (isenção) de créditos tributários somente por lei.

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários:

O ponto-chave examina se a concessão de isenção exige lei ordinária ou lei complementar, além do princípio da especificidade da lei tributária ao tratar de benefícios fiscais.

4. Exemplo Prático:

Se o Congresso aprova uma lei que, no mesmo texto, concede isenção de IPI e aumenta IR da pessoa física, poderia estar ferindo a exigência de tratar isenção em lei específica.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):

Correta porque a concessão de isenção fiscal deve ser feita por lei específica (CF, art. 150, § 6º), mas não exige, via de regra, lei complementar, exceto se a Constituição expressamente assim determinar — o que não é o caso para isenções federais de IPI. Mas, conforme entendimento doutrinário (Luciano Amaro, Hugo de Brito Machado), a concessão fora dos parâmetros constitucionais é inconstitucional.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. O princípio da legalidade estrita exige mais que simples aprovação da lei; deve respeitar a especificidade constitucional.

B) Errada. A Constituição permite iniciativa popular em projetos de lei, inclusive tributárias, desde que atendidos os requisitos. Não há vício automático de iniciativa.

C) Errada. O problema seria a falta de especificidade, não a necessidade de lei complementar.

D) Errada. Tratar de mais de um benefício em uma única lei fere a exigência de lei específica.

7. Dica de Pegadinha:

Atente para termos como lei específica e lei complementar; a Constituição normalmente exige lei específica para isenções, não lei complementar.

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De acordo com a explicação apresentada, a resposta correta é a alternativa"d".

A chave do entendimento da questão está na Constituição Federal, art. 150, § 6º: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica (...)”.

A lei mencionada no enunciado da questão não é específica pois não trata apenas de isenção, como manda a CF. Por outro lado, não se trata de exigência de lei complementar, pois a CF não traz esse requisito para a lei que trata da isenção.

Sendo assim, o gabarito é a letra C.